norma nº 844/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 844, de 17 de Setembro de 2009. 
Autoriza a realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a realizar despesa na ordem de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais), correspondentes a despesa de exercícios anteriores, referente à gratificação 
garantida por lei aos servidores ocupantes da Comissão Permanente de Licitação, nos termos da Lei 
Municipal nº 683, de 15 de dezembro de 2006 e nº 734, de 19 de outubro de 2007. 
 Art. 2º. Para execução da presente lei, fica autorizada abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o exercício de 2009, que para eleito da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte dotação orçamentária: 
000 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
 009 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
000009.0103100012.001 – manutenção das atividades da CMJ, inclusive pagamento de subsídio. 
 331909200 – Despesas de exercícios anteriores. 
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado nesta lei indicará os recursos 
necessários à sua abertura, com origem no orçamento anual desta Unidade Gestora. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete
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