norma nº 846/2009

	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
LEI Nº 846, de 06 de Outubro de 2009. 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a abrir Crédito 
Especial no corrente exercício, na ordem de até R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para: 
I – aquisição de 01 (um) imóvel urbano, identificado como lotes nº 16,17,19,20 e 21, da 
quadra 20 do loteamento “Parque Residencial Mangueiras”, neste município, medindo os 
lotes 16 e 17, 12,00 metros de frente e fundo, por 24 metros nas laterais, perfazendo assim 
uma área total de 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), limitando-se: ao 
norte, com os lotes nº 10,11 e 18,; sul, com à rua Luiz Falchetto; leste, com a rua Zilda 
Sartório Altoé, e, a oeste, com os lotes nº 11 e 15, estando encravado sobre os referidos 
lotes uma construção comercial com área construída de 1.138,00 m2 (um mil, cento e trinta 
e oito metros quadrados), pertencente ao Colégio Porta do Sol ME, CNPJ nº 
39.782.685/0001-00, objetivando atender a demanda de matrículas efetivas na EMEF´S 
Cipriano Coco e Santa Catarina, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 12 
(doze) parcelas mensais e sucessivas. 
Parágrafo Único - A aquisição autorizada no caput será precedida de abertura de processo 
administrativo, obedecidos aos critérios da legislação específica (legislação de parcelamento do 
solo) e da Lei Federal 8.666/1993. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura dos créditos 
adicionais especiais de igual valor que, para efeitos da Lei 4.320/64, receberão a seguinte 
classificação: 
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
072 - Gerência técnico-pedagógica - FUNDEB 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
0188- Ensino Regular 
1.xxx – Aquisição de imóvel destinado ao desenvolvimento de atividades de educação básica. 
4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único – O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos 
orçamentários necessários à sua abertura, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementar se necessário. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal somente efetuará a compra do referido imóvel com a 
apresentação, pelo vendedor, de todas as certidões negativas exigidas, tais como, a de protesto, 
do distribuidor cível, da Justiça federal, do distribuidor da Justiça do Trabalho, do imóvel junto ao 
cartório competente, de débitos federais, estaduais e municipais, negativa de ônus, de débitos 
junto ao INSS, e simplificada da junta comercial. 
awY

	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos seis dias do mês de Outubro do ano 
de dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
W,