norma nº 847/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 847, de 04 de Novembro de 2009. 
Altera a Lei nº 673, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e 
Carreiras do Magistério Público Municipal de Jaguaré. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O inciso VIII do § 6º do Art. 23 da Lei nº 673, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“§ 6º Interrompem o exercício para fins de progressão: 
(...) 
 VIII - a licença médica superior a 45 (quarenta e cinco) dias cumulativos por biênio, exceto 
as licenças maternidade, bem como afastamento por doenças ou acidentes deferidos por 
perícia médica especializada, acompanhada de laudos e exames que comprovem a 
impossibilidade de exercer a função, e/ou por perícia média do INSS. 
(...)” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos quatro dias do mês de Novembro do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete
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