norma nº 848/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 848, de 04 de Novembro de 2009. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado ao provimento das despesas de amortização de 
principal, juros e demais encargos do financiamento autorizado através da Lei Municipal nº 828, de 01 de 
Julho de 2009, que para efeitos da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964, receberá a seguinte 
classificação 
120 – Secretaria Municipal de Transportes 
129 – Secretaria Municipal de Transportes 
028 – Encargos Especiais 
843 – Serviço da Dívida Interna 
0033 – Dívida Interna 
1xxx – Ação governamental objetivando a amortização da dívida por contrato. 
33290.21.0000 – Juros sobre a dívida por Contrato R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
 33290.22.0000 – Outros Encargos da Dívida por Contrato R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
 34690.71.0000 – Principal da Dívida Contratual Contratada R$ 115.000,00 (cento e quinze mil 
reais). 
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado nesta lei indicará a fonte dos 
recursos necessários à sua abertura, que avirão de anulações parciais de dotações da Administração 
Direta – Poder Executivo. 
Art. 2º. O crédito adicional autorizado nesta lei poderá ser reaberto se necessário, no limite de seu 
saldo e será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2010, em conformidade com o disposto 
no art. 167, § 2º da Constituição Federal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos quatro dias do mês de Novembro do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete
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