norma nº 849/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 849, de 04 de Novembro de 2009. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), para ressarcimento aos cofres da União, em 
conformidade com a recomendação nº 005/2009, do Ministério Público Federal e Relatório Final de 
Auditoria nº 7770/SEAUD-ES/DENASUS, que para efeitos da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964, 
receberá a seguinte classificação: 
060 – PMJ/Fundo Municipal de Saúde 
069 – PMJ/Fundo Municipal de Saúde 
10-Saúde 
122 – Administração Geral 
0021 – Administração Geral 
1.xxx – Restituição de recursos do Fundo Nacional de Saúde/SUS em decorrência de 
recomendação nº 005/2009, do Ministério Público Federal. 
3.3.3.90.93.000 – Indenizações e Restituições. 
 
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários 
necessários à sua abertura, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos quatro dias do mês de Novembro do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete
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