sessao nº 6

ATA DA ea ssssfio ORDINARIA DA 15a sessfio LEGISLATIVA oo
SEGUNDO ANO DA OITAVA LEGISLATURA: Reuniram-se na Camara
Municipal de Jaguaré, aos 30 (trinta) dias do mes de Abril do ano de dois mil e
quatorze, as dezenove horas os \/ereadores que compoem esta Casa de Leis,
sob a Presidéncia do Titular 0 Senhor Pedro Inacio Drago que iniciando os
trabalhos convidou o Secretario o Senhor Francisco de Assis de Sousa
Santiago para fazer a chamada dos Vereadores que foram: Ailton Jose
Brandao, Alexsandro Ribeiro da Costa, Angela Helena de Backer Martins.
Elizeu Ribeiro de Souza, Edmilson Nunes de Queiroz, Francisco de Assis de
Sousa Santiago, Joao Vanes dos Santos, Milton Nobre, Paulo Jose Zanelato e
Pedro Inacio Drago. Com existéncia de quorum legal, o Presidente deciarou
aberta a Sessao e solicitou ao Secretario da Mesa o Senhor Francisco de
Assis de Sousa Santiago para fazer a leitura da Ata da Sessao Ordinaria
realizada no dia quinze do més de Abril do oorrente ano, o Vereador Elizeu
Ribeiro de Souza, pediu a dispensa da Leitura da Ata. O Presidente colocou
em discussao e votaoao o pedido verbal do Vereador, o qual foi aprovado por
unanimidade. EXPEDIENTEI OFICIO PTC. REC N“ 13012014 - PRESTAQAO DE
CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE, REFEPENTE
EXERCICIO DE 2005, PARA ANALISE E JULGAMENTO PELA CAMARA
MUNICIPAL; PROJETO DE LEI COIIIIPLEMENTAR N“ 02112014 - lnstitui no Municipio
de Jaguars Cadastro Tecnico Ambiental de Atividades — CTAA, a Taxa de Controle
Fiscalizacao Ambiental — TCFA-M, e da outras provide-ncias; PROJETO DE LEI N°
02212014 - Dispoe sobre a criacao do Prograrna de Descentralizacao de Recursos —
PRODER autoriza a abertura de crédito adicional especial, e da outras providéncias;
PROJETO DE LEI N” 02312014 - lnstitui 0 Programa Municipal de Combate e Prevencéo
da Dengue e da outras providéncias; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02412014
— lnstitui o novo Codigo Ambiental do Municiplo cle JaguaréfES e da outras
providéncias. ORDEM DO DIA: O Vereador Ailton José Brandao interrogou o
Presidente e disse: Estive observando aqui em nossa pauta que nao consta
que nos teremos uma Sessao Extraordinaria, de acordo com o Regimento
lnterno no art. 99, quero requerer a Vossa Exceléncia que além de votarmos
os Projetos em pauta, que convocasse uma Sessao Extraordinaria logo em
seguida para limparmos a pauta presente. Gostaria que apreciasse o
requerimento. O Vereador Pedro Inacio Drago respondeu dizendo: Eu acho
que a questao de se fazer uma Extraordinaria cabe ao Presidente. O
Vereador Ailton Jose Brandao disse: Senhor Presidente, estou apenas
requerendo uma atribuicao do Vereador para que o Presidente avalie, ja que
vamos votar os Projetos e todos ja discutidos, estou requerendo que Vossa
Exceléncia aprecie o requerimento para que seja realizada uma Extraordinaria
para que limpemos essa pauta presente. O Vereador Pedro Inacio Drago
disse. Eu nao vejo na Lei uma obrigacao de se fazer uma Extraordinaria a nao
ser que o Presidente solicite. O Vereador Joao Vanes dos Santos disse: O
art. 99 do Regirnento lnterno diz aqui: qualquer vereador antes de iniciar a
Ordem do Dia, que terminou agora, pode requerer preferéncia a votacao
sobre qualquer proposioao tramitando ou com prazo esgotado, que e o caso
de todas as proposicoes que iremos votar a seguir. Entao acho pertinente o
requerimento do Vereador Ailton levando em consideraoao que o meu
requerimento na Sessao anterior, foi intempestivo porque solicitei na Ordem
do Dia, mas ele esta requerendo antes da Ordem do Dia como estabelece o
art. 99 do Regimento lnterno da Casa. Se Vossa Exceléncia tiver alguma
duvida, poderia interromper para que possamos resolver devidamente e
iegalmente para nao criar problemas entre os Colegas. 0 Vereador Pedro
Inacio Drago disse: Vamos interromper a Sessao para que possamos
resolver junto ao Juridico para analisar essa questao. O Vereador Pedro
Inacio Drago Retornando a Sessao disse: lndefiro o pedido do Vereador
Ailton Brandao, pols as materias ja estao em preferéncia, referente ao artigo
99, deveria ser feito por escrito segundo o artigo 64 do Regimento lnterno.
Peco ao secretario que faca a Ieitura da Ordem do Dia. Projeto de Lei n°
00712014 - Autoriza o Poder Executivo a processar despesa e a abrir Credito
Adicional Suplementar no Orcamento do Municipio de Jaguaré, exercicio de
2014, em discussao, nao havendo discussao, aprovado por unanimidade em
segunda votacao, Projeto de Lei n° 008!2014 - Autoriza o Poder Executivo a
processar despesa e a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orcamento do
Municipio de Jaguare, exercicio de 2014, em discussao, nao havendo
discussao, aprovado por unanimidade em segunda votacao, Projeto de Lei n°
017I2014 - Concede isencao de IPTU as empresas loteadoras e da outras
providéncias, em discussao, nao havendo discussao, aprovado por
unanimidade em segunda votacao, Projeto de Lei n° 018I'2014 - Autoriza
adequar o salario-base do Magistério Municipal a Lei Piso Nacional e da
outras providéncias, em discussao, nao havendo discussao, aprovado por
unanimidade em segunda votacao, Emenda Modificativa n° 001i'2014 ao
Projeto de Lei n° 01912014, em discussao: O Vereador Joéo Vanes dos
Santos disse: Senhor presidente em nome de Vossa Exceléncia cumprimento
os Dignos Pares e todos aqui presente. Gostaria so de frisar que ha pouco
tempo votamos um Projeto dessa natureza, e por mim, nao teria nenhuma
objecao em votar os 40% (quarenta por cento). Uma vez que no meu
entendimento, respeitando as opinioes dos Colegas, isso nao iria fazer
diferenga em nada, se alguem provar na pratica que isso significa em dar
10%, 20%, 30% ou 40% eu ate hoje nao vi. Mas como Vossa Exceléncia na
reuniao ainda pouco diz que conversou com o Prefeito e os Secretariados,
resolveram que os 15% (quinze por cento), sera razoavel para manter a
administracao sem ter que colocar a culpa nos Vereadores, que estao
segurando Projetos como pessoas ja me ligaram, falando que tem que pagar
o aluguel social e que os Vereadores estao segurando os Projetos. Como
Vossa Exceléncia ja assegurou que isso vai dar continuidade a administracao
sem levarmos a culpa, vou votar a favor da Emenda de Vossa Exceléncia, vez
que isso atende o que o senhor combinou com o Prefeito e seus Secretarios.
0 Vereador Ailton Jose Brandéo disse: Senhor Presidente, quero
cumprimenta-lo, os demais Colegas \/ereadores e a todos aqui presente.
Acompanhado a tala do Vereador Joao Vanes, ja discutimos esses assuntos
respeitosamente e sabemos que as prerrogativas do Vereador competem em
exerce-Ias, executa-las com autonomia. Como o Vereador Joao Vanes disse,
nos votamos em Sessao anterior uma Emenda do Vereador Cayo de 5%
(cinco por cento), e digo tambem, nao teria nenhuma objecao em votar os
40%, mas vou acompanhar a Emenda de Vossa Exceléncia, entendo que e o
melhor para o Municipio e é o que podemos fazer nesse momento para o
nosso povo. Tendo em vista as dificuldades que esta enfrentando o Municipio
devido o remanejamento desses recursos, e tendo aqui em macs o
documento o qual o Prefeito lista os varios problemas que as secretarias
/
estao enfrentando por nao fazer esse remanejamento, por isso e que fiz um
pedido mesmo nao sendo por escrito a Vossa Excslencia, para que
convocasss uma Extraordineria para que ss votassem os Projetos que
estamos analisando hoje, mas mesmo sendo indsfsrido o meu pedido, irei
acompanhar e votar a favor da Emenda de Vossa Excslencia. O Vereador
Francisco de Assis de Sousa Santiago disse: Senhor Presidents e demais
membros da Mesa, Nobres Colegas \/ersadorss s publico aqui presents, uma
boa a noite a todos. Somsnts destacando o pedido do Nobre Colega Ailton, su
tambem psco ao Presidents que analise, ele tem autonomia ds convocar uma
Extraordineria sem prscisar por em votacao logo depois dessa Sssseo ss sis
assim entender. Gostaria ds ssclarscsr, usando um pouco a fala do Nobre
Colega Vereador Joeo Vanes, realmsnte fica um pouco dificil s destacar na
pratica a questeo ds remanejamento fixas orcamenterias. E importante
ssciarecer para quem ssta aqui presents que no final de cada ano a Cemara
Municipal aprova o orcamento anual do Municipio para o ano seguinte, esse
orcamento e slaborado pelo poder Executivo, pela Prsfsitura. E uma equips,
principalmente composta por funcionarios municipais das areas financeira,
contebil s juridica. No orcamento estimam-ss dsspesas e recsitas. As
dsspesas sao calculadas atraves de media aritmetica da despesa msnsai
liquida, normalmsnts dos oltimos 12 (doze) mssss. Je a recsita e formada
pelos impostos e taxas recolhidos dirstaments pela Prefeitura s transfsrencias
ds rscursos do Governo Estadual e Federal, que repassam ao municipio parts
dos impostos que rscsbsm. O orcamento e um sxtsnso conjunto de valores
agrupados por unidadss orcamsntarias, funcoes, programas, atividades s
projetos. O Projeto e enviado para a Cemara Municipal ate o dia 30 ds
sstsmbro ds cada ano. A LOA-2014 chegou nesta Casa ds Leis no final de
sstsmbro de 2013, foi analisada, s os versadorss fizeram smsndas ao
orcamsnto, ou ssja, sugsriram algumas mudancas no orgamento. Porem
todas as smsndas apresentadas ao orcamento foram vetadas pelo prefeito
municipal. Esses vetos podsriam ter sido derrubados em plenario, mas neo
foram. Portanto, o orcamento ficou sxataments como veio nao houvs
altsracao. A onica alteraceo feita na lei, naqusla ocasiao foi no Artigo 5°. Esss
artigo 5° da Lsi Orcamsntaria Anual autoriza 0 Poder Executivo Municipal a
abrir credito adicional suplsmentar ate um psrcsntual limitado pela Cemara
Municipal, atraves da votacao dos versadorss. No Projeto enviado para ssta
Casa de Leis em 2013, o Poder Executivo Municipal pediu a autorizacao para
abrir credito adicional suplsmentar ate o limits ds 50%. Atraves de uma
emsnda do vsreador Pedro Drago, esse psrcsntual foi rsduzido para 10%
(dez por cento). Porem no dia 31 de janeiro de 2014, o Poder Executivo
Municipal enviou a ssta Cemara Municipal, o Projeto ds Lei 00312014, psdindo
para aumsntar esse psrcsntual para 40%. Ai o vsreador Cayo Casagrands
apresentou uma smsnda propondo mais 5%, que somados aos 10%
aprovados no final do ano passado, elevou esse psrcsntual para 15%. Agora
nos ja estamos com o Projeto 019i2014, onde o Poder Executivo Municipal
psds novamsnts para aumsntar esse psrcsntual para 40%. Gostaria de
destacar o que ouvimos na rua, e nao foi uma vez ou duas, mas varias, dsi
que a saude estar passando dificuldades s que alguns versadorss, ai nao tem
se usado a Cemara como todo, estao atrapalhando ou contra as acoes que
possam melhorar a saude do Municipio. Eu qusro dsixar aqui bsm claro que Iii
nao sou contra s nunca fui a nenhuma acao que vsnha trazer o bsm a
populacao ds Jaguare, gostaria de deixar um registro, e oportuno lembrar que
o orcamsnto de 2013 contemplava R$ 17 milhoss para a Sscretaria de Sauds
s o de 2014 contsmpla apenas R$ 16.420.000,00. Ssndo que orcamento de
2013 foi aprovado em R$ 75.381 .000,00, s o orcamento ds 2014 foi aprovado
em R$ 89.521.000,00. Quero deixar bsm ciaro tambem que uma
Suplementacao de 40% nao garante que o recuso da satids vai aumsntar,
garante apenas que o podsr Executive vai tirar o dinhsiro ds uma fixa para
outra, estamos votando mais 15% confiando que a Prefeitura usara o bom
censo e usar esse recurso na area da saude. Esses 15% ss for usado como
realmsnte ssperamos s se precisando mais, nao teremos problems em
testarmos aumentando esse psrcsntual, dssde que o Poder Executivo
responds positivamsnts nesse ssntido. Meu voto ssra favoravsl a smenda.
Agradeco a atsncao de todos. O Vereador Joao Vanes dos Santos disse:
Senhor Presidente, gostaria so de complementar a fala do Nobre Colega
Vereador Francisco. Eu ouvi que sao os versadorss que sstao smperrando,
enteo para que vamos nos dssgastar e ficar com esse Projeto tendo em vista
que sle val passar com a Emenda de Vossa Excelencia ficando mais 15 dias
ate a proxima Ssssao? Eu tambem peco a Vossa Excelencia que analise o
pedido para uma Extraordinaria para tiramos esse peso de nossas costas. A
rssponsabilidads de como val ser gerenciado esse recurso e do Executivo, o
Poder e efemero s qusm manda e o povo. Vamos votar o Projeto e tirar esse
peso de nossas costas, vamos votar o Projeto. Meu muito obrigado. E nao
havendo mais discusseo, aprovada por unanimidade em unica votaceo,
Projeto ds Lei n° 01912014 - Altera o artigo 5° da Lei 1.124, ds 20 ds
dezembro de 2013 — LOA de 2014, em discusseo, nao havendo discusséo,
aprovado com a Emenda por unanimidade em primeira votacao, Projeto de
Lei Legislative n° 00212014 - Dispoe sobre a denominaceo de sstabelscimentos,
instituicoss, predios, rodovias e obras do municipio de Jaguars-ES, em discusseo, o
Vereador Francisco de Assis de Sousa Santiago disse: Senhor Presidents,
esse Projeto de Lei n° 002 de minha autoria, os Nobres Colegas ja
entenderam na rsunieo, mas gostaria de explicar para o publico aqui presents.
Qusremos apenas com esss Projeto prevenir para que pessoas que
cometeram crimes posam ser homenagsados, na minha concepcao, cls
mansira indsvida. Obrigado a todos. E nao havendo mais discussao,
aprovado por unanimidade em primeira votagao, Indicacao n° 02312014 ds
autoria do Vereador Elizeu Ribeiro ds Souza, em discussao, nao havendo
discussao, aprovada por unanimidade em unica votacao, lndicagao n°
02412014 ds autoria do Vereador Elizeu Ribeiro de Souza, em discussao, neo
havendo discussao, aprovada por unanimidade em unica votacao, lndicagao
n° 02512014 de autoria do Vereador Elizeu Ribeiro ds Souza, em discussao,
nao havendo discusséo, aprovada por unanimidade em onica votacao,
lndicageo n° 02612014 ds autoria do Vereador Alexsandro Ribeiro da Costa,
em discussao, nao havendo discussao, aprovada por unanimidade em unica
votaceo, lndicacao n° 02712014 de autoria do Vereador Elizeu Ribeiro ds
Souza, em discusseo, nao havendo discusseo, aprovada por unanimidade em
onica votacao, lndicacao n° 02812014 de autoria do Vereador Elizeu Ribeiro
ds Souza, em discusseo, neo havendo discussao, aprovada por unanimidade
em unica votacao, Requerimento n° 01312014 de autoria do Vereador
Alexsandro Ribeiro da Costa, ern discussao, nao havendo discussed,
aprovado por unanimidade em unica votacao, Requsrimento verbal do
Vereador Francisco de Assis cle Sousa Santiago: Usando as minhas
atribuicoes, rslatada no art. 12 do Regimsnto lnterno, faco um requerimento
verbal a Vossa Excelencia que em conjunto, quem sabs com a Prsfeitura,
com todas as entidades civis organizadas, que possarnos rsalizar uma
audiencia publica para debatsmos a questeo da seguranca no Municipio.
Estamos rscsbendo varias queixas, prssenciando varias cenas de acoes de
violencia. Prscisamos buscar meios e caminhos para de alguma forma conter
esses importunos. Que Vossa Excelencia possa analisar esse requerimento e
a possibilidads da realizacao dessa audiencia em conjunto com as entidades
civis organizadas. Meu muito obrigado. Em discussao o requerimento verbal,
nao havendo discussao, aprovado por unanimidade em unica votacao. Nao
tendo mais nada a tratar, dsclaro encerrada ssta Sessao, s convoco os
Senhores Vsrsadorss para uma Ssssao Extraordinaria a rsalizar-se na
presents data, com inicio as vinte horas e trinta minutos. E nao havendo mais
nada a registrar, su Secrstario lavrei a presents Ata que vai assinada por mim
e o Presidente, juntamente com local e data. Sala das Sessoes da Cemara
Municipal ds Jaguare, aos trinta dias do mes de Abril do ano dois mil s
quatorze (3010412014).
EDR NACIO G0
Pr ' nte
FRAN DEASSIS DE SOUSA SANTIAGO
Secrstério