sessao nº 12

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ATA DA 12“ SESSAO ORDINARIA DA 27*‘ SESSAO LEGISLATIVA DO
SEGUNDO ANO DA 0lTA_\i'A_LEGlSLATURA: Reuniram-se na Cémara
Municipai de Jaguare. aos 18 (dezoito) dias do mes de Agosto do ano de dois
mil e quatorze, as dezenove horas os Vereadores que compoem esta Casa de
Leis, sob a Presidéncia do Titular o Senhor Pedro lnacio Drago que iniciando
os trabalhos convidou o Secretario o Senhor Francisco de Assis de Sousa
Santiago para fazer a chamada dos \/ereadores que foram: Ailton Jose
Brandao, Alexsandro Ribeiro da Costa. Angela Helena de Backer Martins,
Cayo Cezar Casagrande, Elizeu Ribeiro de Souza, Edmilson Nunes de
Queiroz, Francisco de Assis de Sousa Santiago, Joao \/anes dos Santos,
Milton Nobre, Paulo Jose Zanelato e Pedro lnacio Drago. Com existéncia de
quorum legal, o Presidente declarou aberta a Sessao e solicitou ao Secretario
da Mesa o Senhor Francisco de Assis de Sousa Santiago para fazer a leitura
das Atas das Sessoes Ordinaria e Extraordinaria realizaclas no dia quinze do
més de Agosto do corrente ano, o \/ereador Paulo Jose Zanelato, pediu a
dispensa da leitura das Atas, em discussao e votacao o pedido verbal do
Vereador, o qual foi aprovado por unanimidade. EXPEDIENTEL Projeto de Lei
n° 043i'2014 - Concede isonomia salarial aos Técnicos de Enfermagem do
Programa Estratégica Saude cla Familia - ESF; Projeto de Lei n° 044i'2014 -
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar despesa com
desapropriacao de imovel e da outras providéncias; Projeto de Lei n°
045i'2014 - Altera a Lei n° 1.161, de 16 de julho de 2014, que dispoe sobre a
criacao de Gratificacao de Producao (GP), para os cargos de Operador de
Maquinas Pesadas, constantes do quadro de servidores do municipio, e da
outras providéncias; Projeto de Lei n° 046l2014 - Dispoe sobre cloagao, com
encargo, de terreno localizado no Condorninio Empresarial de Barra Seca a
empresa Bic-Biomassa lndustrla, Comercio e Senricos Ltda, e da outras
provicléncias; Projeto de Lei n° 04712014 - Dispoe sobre doacao, com
encargo, de terreno localizado no Condominio Empresarial de Barra Seca a
empresa MGM Moveis Ltda, e da outras providéncias; Projeto de Lei n°
04812014 - Dispoe sobre doacao, com encargo, de terreno localizado no
Condominio Empresarial de Barra Seca a empresa Claudio de Araujo ME, e
da outras providéncias; Projeto de Lei n° 049i'2014 - Dispoe sobre doacao,
com encargo, de terreno localizado no Condominio Empresarial de Barra
Seca a empresa Comill Comércio de Maquinas e lmplementos Lubiana Ltda, e
da outras providéncias; Projeto de Lei n° 05012014 - Dispoe sobre doacao,
com encargo, de terreno localizado no Condominio Empresarial de Barra
Seca a empresa Dall'Agrassi Maquinas de cafe Expresso Ltda, e da outras
providencias; Projeto de Lei n° 05112014 - Dispoe sobre doacao, com
encargo, de terreno localizado no Condominio Empresarial de Barra Seca a
empresa Cimol Comercio e lndustria de Moveis LTDA, e da outras
providéncias; Projeto de Lei n° 052l2014 - Dispoe sobre doacao, com
encargo, de terreno localizado no Condominio Empresarial de Barra Seca a
empresa Bevitorio Come-rcio e Servicos Ltda-ME, e da outras providéncias;
Projeto de Lei n° 05312014 - Dispoe sobre doacao, com encargo, de terreno
localizado no Condominio Empresarial de Barra Seca a empresa J.M. Toldos
Cornércio e Servicos Ltda-ME, e da outras providéncias; Projeto de Lei n°
054i'2014 - Dispoe sobre o cadastramento de trabalhadores rurais e de
populacao em situacao de Rua no Municipio de Jaguare e da outras
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providéncias; Projeto de Lei Complementar n° 05512014 - lnstitui o Codigo
de Posturas do Municipio de Jaguare e da outras providencias; Projeto de Lei
Complementar n° 05612014 - lnstitui o Codigo de Obras do Municipio de
Jaguaré1ES e da outras providéncias; Projeto de Lei n° 05712014 - Dispoe
sobre doacao, com encargo, de terreno localizado no Condominio Empresarial
de Barra Seca a empresa Bos e Serra Plastic lndustria, Comercio e Seivicos
LTDA-ME, e da outras providencias; Projeto de Lei n° 05812014 - Dispoe
sobre doacao. com encargo, de terreno localizado no Condominio Empresarial
de Barra Seca a empresa Embalar industria Comercio e Servicos LTDA, e dé
outras provide-ncias. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 03712014 — Dispoe
sobre a criacao do Arquivo Publico Municipal de Jaguare, define as diretrizes
da politica municipal de arquivos publicos e provados e cria o Sistema
Municipal de Arquivos — SISMARQ, em discussao, nao havendo discussao,
aprovado por unanimidade em sua primeira votacao; Projeto de Lei n°
03812014 - Dispoe sobre o acesso a informacao previsto no inciso XXXIII, do
art. 5°, no inciso ll, do § 2°, do art. 216, da Constituicao Federal, em
discussao, nao havendo discussao, aprovado por unanimidade em sua
primeira votacao; Projeto de Lei n° 03912014 - Dispoe sobre doacao com
encargo de um terreno localizado no lote n° 03, quadra 07 do Condominio
Empresarial de Barra Seca a Ernpresa Star Moveis lndustria e Cornércio Ltda
- ME, e da outras providéncias. em discussao, nao havendo discussao,
aprovado por unanimidade em sua primeira votacao; Projeto de Lei n°
04012014 - Dispoe sobre doacao com encargo de um terreno localizado no
lote n° 03, quadra 07 do Condominio Empresarial de Barra Seca a Empresa,
D.S. Services Embalagens Ltda - ME e da outras providéncias, em discussao,
o Vereador Elizeu Ribeiro de Souza disse: Tendo em vista que recebemos
varios outros projetos em relacao as doacoes do terreno de Barra Seca, que e
um avanco, e lembrando que as empresas tém um prazo de dois anos para se
instalar. Espero que essas medidas ajudem nosso municipio a trazer mais
empregos para a populacao de Jaguars, e nao havendo mais discussao,
aprovado por unanimidade em sua primeira votacao; Projeto de Lei n°
04212014 — Dispoe sobre doacao com encargo de um terreno localizado no
lote n° 03, quadra 07 do Condominio Empresarial de Barra Seca a Empresa
SML Grampos lndustria e Comércio LTDA - EPP e da outras providéncias, em
discussao, nao havendo discussao, aprovado por unanimidade em sua
primeira votacao; Veto Parcial a Emenda Aditiva n° 00112014 ao Projeto de
Lei n° 02712014, em discussao. O Vereador Francisco de Assis de Sousa
Santiago disse: Senhor Presidente, Nobres colegas Vereadores e publico
aqui presente, boa noite a todos. Meu objetivo aqui é apenas reforcar o que foi
abordado numa reuniao e explicar ao publico aqui presente a questao do
Veto. Em uma reuniao com os Vereadores, o Diretor do SAAE e o Secretario
de Meio Ambiente, nos discutimos o Proieto e foi acordado que poderiamos
fazer emendas, ate o Nobre Colega Elizeu assinou uma e eu tambem. A que
eu assinei foi sobre a questao das multas sobre o cidadao nao fazer o que
esta especifico na Lei e incluindo tambem o artigo 11°A. O que nao foi aceito
pelo Executivo foi sobre o anigo 7°, que em caso de nao reincidencia, o valor
da multa deva ser aplicada pelo valor minimo. As penalidades sao aplicas em
UFMJ, que hoje esta no valor de R$ 49,45, (Quarenta e nove reais e quarenta
e cinco centavos) um exemplo de como seria aplicada essa multa é no
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seguinte caso: utilizacao de equipamentos de mas oondicoes de higiene e
manutencao, de 01 (uma) a 10 (dez) UFMJ, aqui nesse caso abre um
precedente, nao especifica o valor real da multa, é de 01 (uma) ou 10 (dez)
UFMJ? Quern for multar, se for com a cara da pessoa, aplica a multa em 1
(uma) UFMJ? O que a Emenda quer, e que nesse caso o oidadao seja
multado no valor minimo, caso ele nao seja reincidente. Alem disso, tem um
erro de grafia na justificativa do Projeto: “Em caso de reincidéncia a multa
devera ser aplicada em valor minimo”, deveria ser: Em caso “nae”
reincidéncia. Peco aos Nobres Colegas que votamos nao ao Veto. O Vereador
Joao Vanes dos Santos disse: Se houve um erro, a nossa Comissao de
Justica e Redacao tem que retificar ou devolver para que se corrija o Projeto.
Gostaria ate que nosso Presidente analisasse com o Juridico para retirar esse
Projeto a fim de retifica-lo, pois a nossa Comissao nao deveria ter dado
parecer tendo em vista esse erro. O Vereador Pedro lnacio Drago disse:
Concordo com o Nobre Colega Vereador Joao \/anes e peco ao Doutor Roger
que analise a situacao, O Presidente suspendeu a Sessao para que as
Comissoes Permanentes desta Casa emitam os Pareceres aos Projetos de
Leis n°s: 043 e 05412014 e tambern analisem as discussoes referentes ao
Veto. Reiniciando a Sessao o Veto continuou em discussao: O Vereador
Francisco de Ass1s de Sousa Santiago disse: So para terminar a explicacao
sobre a Emenda, o argumento principal e sobre a questao do valor da multa.
Se o cidadao nao é reincidente, que seja aplicado o valor rninimo. O meu
objetivo aqui, pedindo aos Nobres colegas. e due vote nao ao Veto. Nao
havendo mais discussao, em votacao: Peco ao Secretario da Mesa o Senhor
Vereador Francisco de Assis de Sousa Santiago, que faga a chamada nominal
dos \/ereadores para a votacao secreta do Veto Parcial do Prefeito Municipal
a Emenda Aditiva n° 00112014 ao Projeto de Lei n° 027/2014. RESULTADO
DA VOTAQAO ao Veto Parcial do Prefeito Municipal a Emenda Aditiva n°
00112014 ao Projeto de Lei n° 027120141 REJEITADO por SEIS votos contra,
CINCO votos a Favor; Projeto de Lei n° 04312014 - Concede isonomia
salarial aos Tecnicos de Enfermagem do Programa Estrategia Saude da
Familia — ESF, em discussao, nao havendo discussao, aprovado por
unanimidade em sua primeira votacao; Projeto de Lei n° 05412014 - Dispoe
sobre o cadastramento de trabalhadores rurais e de populacao em situacao
de rua no Municipio de Jaguare e da outras providencias, em discussao, nao
havendo discussao, aprovado por unanimidade em sua primeira votacao;
lndicagéo n° 03612014 de autoria do Vereador Alexsandro Ribeiro da Costa,
em discussao, o autor da mesma disse: Senhor Presidente, Colegas
Vereadores e publico aqui presente, boa noite a todos. Fiz essa lndicacao a
pedido dos moradores porque, guando fol autorizado a religacao da rede de
esgoto das residéncias para a rua, houve uma grande procura da minha
pessoa para ajudar na doacao desses tubos, realmente no Bairro ha varias
familias que tem uma situacao financeira muito precaria, mesmo
encaminhando essas pessoas ao SAAE e Social, multas deias nao
conseguiram atendimento. Por ser um Vereador representando essas
pessoas, me pediram para esta levando essa situacao ao Executivo. Peco ao
Executivo que olhe com carinho esse meu pedido, obrigado, e nao havendo
mais discussao, aprovada por unanimidade em unica votacao; lndicagao n°
03712014 de autoria do \1ereadorAlexsandro Ribeiro da Costa, em discussao,
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o autor da mesma disse: Senhor Presidente, essa lndicacao e uma solicitacao
da populacao, se trata da questao de moradia. Atraves de relatos, fiquei
sabendo que multas familias que nao precisariam de doacoes de certos
materials, foram contempladas. Essa lndicacao pede para que familias
verdadeiramente necessitadas recebam ajuda. Muito obrigado, e nao havendo
mais discussao, aprovada por unanimidade em unica votacao; lnclicacao n°
03812014 de autoria do Vereador Cayo Cezar Casagrande, em discussao, nao
havendo discussao, aprovada por unanimidade em unica votacao; Indicacao
n° 03912014 de autoria do Vereador Cayo Cezar Casagrande, em discussao,
nao havendo discussao, aprovada por unanimidade em unica votacao;
lndicagao n° 04012014 de autoria dos Vereadores Francisco de Assis de
Sousa Santiago e Pedro lnacio Drago, em discussao, nao havendo discussao,
aprovada por unanimidade em unica votacao. Explicagao Pessoal: O
Vereador Alexsandro Ribeiro da Costa disse: Quero aqui homenagear os
jogadores do Novo Tempo e a nossa torcida pela bela campanha no
Campeonato Municipal, quero convidar os Nobres Colegas e todos aqui
presente, a prestigiar a final do Campeonato de Futebol Amador Municipal
nesse sabado no Estadio Conilon, obrigado a todos. O Vereador Francisco
de Assis de Sousa Santiago disse: Quero agradecer aos Colegas que
votaram nao ao Veto, isso nao e uma votacao contra a administracao, mas
apenas uma coeréncia em cima de um acordo. Precisamos manter certas
posturas de palavras que sao dadas. Gostaria tambem de fazer um convite.
Nos dias 30 (trinta) e 31 (trinta e Um) de agosto acontecera em nossa cidade
0 encontro regional de jovens da Santa lgreja Catolica de Jovens. Serao
investidos cerca de vinte mil reais para custear esse evento, os organizadores
contam com 0 apoio de doacoes da populacao, empresas e entidades. Fica
aqui o convite a comparecer ao evento e tambem a doacao para a realizacao
do mesmo, quem puder ajudar deve procurar a Mayara Caffeu Camilo, que e
filha do Joel. Fica aqui o pedido, e boa a noite a todos. Nao tendo mais nada a
tratar, declaro encerrada esta Sessao, e convoco os Senhores Vereadores
para uma Sessao Extraordinaria a realizar-se na presente data, com inicio as
vinte e uma horas. E nao havendo mais nada a registrar, eu Secretario lavrei a
presente Ata que vai assinada por mim e o Presidente, juntamente com local e
data. Sala das Sessoes da Camara Municipal de Jaguare, aos dezoito dias do
mes de Agosto do ano dois mil e quatorze (1810812014).
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Pres" te
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FRANCISCO D ASSIS DE SOUSA SANTIAGO
Secretario