sessao nº 5

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L￾Céimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sassfies “José Carlos Queiroz”
LISTA DE PRESENQA
5a SES_SAO ORDINARIA REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2019
14*‘ SESSAO LEGISLATIVA DO TERCEIRO ANO DA NONA LEGISLATURA
NO VEREADORES ATU RA3
01
AILTON JOSE BRAN DAO I 1
02
ALOISIO CETTO *
03
CLEONIS CERUTTI T " ' ’ ‘ K
04
DEJAIR DE SIQUEIRA “/ \
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DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS C 3" ’ ‘_ _ ‘I ‘\
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JEQN FABIO COSTALONGA ,&¢:~m,,Q, ~—, JOA0 VANES nos SANTOS -' ‘ r ’
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JORGE MORELO \ _ 1 ‘ JORGE SANTANA MAGALHZES ‘ E _ AFASTADO POR DECISAO JUDICIAL
10 PAULO JOSE ZANELATO -\
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PENHA GROBERIO BETTIM \ ‘ ; ._ .-»; .. - @1”fl{E&
12 ROBSON GROBERIO ' Q /
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OBSERVAQRO: *J
SALA DAS SESSDES, 15 DE ABRIL DE 2019.
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SECRETARj© MESA T A M
Rua Gonstame Casagrande. 299 - Telefax (0xx2?} 3?69-1414 - CEP 29.950 U00 - Jaguaré-ES - CNPJ: 31.?BT.922!OO£I1 14

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ATA DA 05“ SESSAO ORDINARIA DA 14‘ SESSAO LEGISLATIVA DO
TERCEIRO ANO DA NONA LEGISLATURA:
Reuniram-se na Cémara Municipal de Jaguaré, aos 15 (quinze) dia do més de
abril do ano de dois mil e dezenove, as dezenove horas os vereadores que
compoem esta Casa de Leis, sob a Presidéncia do Titular o Senhor Aloisio
Cetto que inicianclo os trabalhos oonvidou o Secretario o Senhor Paulo Jose
Zanelato, para fazer a chamada dos Vereadores que foram: Ailton José
Brandao, Aloisio Cetto, Cleonis Cerutti, Dejair de Siqueira, Domingos Savio
Pinto Martins, Joao Vanes dos Santos, Jorge Morelo, Jean Fabio Costalonga,
Jorge Santana Magalhées (ausente), Paulo Jose Zanelato, Penha Grobério
Bettim e Robson Groberio. Com existéncia de quorum legal, o Presidente
declarou aberta a Sessao e solicitou ao Secretario da Mesa o Senhor Paulo
Jose Zanelato para fazer a leitura da Ata da Sessao Ordinaria realizada no dia
0110412019, o Vereador Joao Vanes dos Santos pediu a dispensa da leitura da
Ata. E néo havendo disoussao o Presidente oolocou em votaoao o pedido
verbal do Vereador, o qual foi aprovado por unanimidade. EXPEDIENTE:
Projeto de Lei n°: 016l2019 - Altera a Lei n° 726, de 02 de outubro cle 2017,
que dispoe sobre a Organizagao Administrativa do Municipio de Jaguaré,
Estado do Espirito Santo, define a Estrutura Administrative e o Quadro de
Cargos de Provimento em Comissao e da outras providéncias; Projeto de Lei
n°: 00312019 - Dispoe sobre a lnstituigao da “Semana Municipal de doagao de
Sangue" e “Dia Municipal de Doador Voluntario de Sangue" no municipio de
Jaguaré-ES e da outras providéncias. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n°
052l'2018 - Em discussao, nao havendo disoussao, aprovado por unanimidade
em sua primeira votagao; lndicagao 00612019 de autoria da Vereadora Penha
Grobério Bettim em discussao, nao havendo discussao aprovada por
unanimidade em sua Einica votagao; lndicagao 007i2019 de autoria do
Vereador Cleones Cerutti em discussao, nao havendo discussao aprovada por
unanimidade em sua unica votagao. O Presidente Aloisio Cetto disse:
Senhores Vereadores, venho neste momento por perante este plenario
algumas medidas a fim de dar legalidade aos atos desta Presidencia, propondo
aos dignos pares a observancia de tais medidas, determinando a leitura das
decisoes desta Presidénoia, atraves da senridora Jackeline; Considerando que
o Processo n° 001!20‘l7 que teve por denunciantes Perivaldo Nioomedes e
outro, e teve por denunoiado Ruberoi Casagrande, Prefeito em exeroicio a
epoca, sendo julgado por renovagao de ato, com a consequente cassagao do
denunciado, em deoreto proprio, com devidas comunicagoes aos orgaos e
poderes competente, em respeito ao que preconizou a ordem judicial;
Considerando que em razao desse julgamento, o processo teve por termo a
Cassagao conforme descrito no DECRETO LEGISLATIVO N° 021, DE 26 DE
MARCO DE 2019. Considerando que ainda tramitam nesta casa de leis outros
processos politicos administrativos; Considerando que esta Presidéncia em
sessao realizada no dia 18 de margo de 2019, determinou aos presidentes das
Comissoes Processantes as devidas providencias a tramitaoao regular dos
processos politicos administrativos em aberto nesta Casa de Leis, a saber: a)
Prooesso n° O02i'20‘l7, sendo denunoiado o Prefeito em exercicio a epoca
Ruberoi Casagrande; b)Processo n° 003/2017, sendo denunciado 0 vereador
Domingos Savio Pinto Martins; c) Processo n° 00432017 sendo denunciado o
Prefeito em exercioio a épooa Ruberoi Casagrande. Considerando que até a
presente data, os Presidentes das Comissoes Processantes em nada se
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pronunciaram, e também nao ha qualquer indicio ou indicativo de suspensao
judicial sobre a tramitacao dos processos politicos administrativos acima
exposto; Considerando o que determina 0 inciso Vll do art. 5°, do Decreto Lei
n° 201/67, a saber: DL 201/67, art. 5° VII - O processo, a que se refere este
artiqo. devera estar concluido dentro em noventa dias, contados da data
em que se efetivar a notificacao do acusado. Transcorrido o prazo sem 0
julqamento. 0 processo sera arquivado. sem prejuizo de nova denuncia
ainda que sobre os mesmos fatos. Considerando que neste ano foi
protocolizada denuncia politica administrativa que tem por denunciante Juan
Karlo Aguiar Leal, contra o entao Prefeito Rogerio Feitani; Considerando que
no ato daquela oportunidade, a denuncia acima identificada ficou
impossibilitada de ser apreciada em razao de estar tramitando mais de trés
denuncias politicas administrativas, vedando a constituicao de outras, nos
termos do § 4° do art. 33 da Lei Organica Municipal; Por todo 0 exposto
conheco a decadéncia dos processos: a) Processo n° 00212017, sendo
denunciado o Prefeito em exercicio a época Ruberci Casagrande; b)Processo
n° 00312017, sendo denunciado o vereador Domingos Savio Pinto Martins;
c)Processo n° 004/2017, sendo denunciado o Prefeito em exercicio a época
Ruberoi Casagrande. Determino 0 arquivamento dos processos acima
mencionado limpando a pauto desta Casa de Leis, no que concerne aos
processos politicos administrativos, sem preiuizo de nova denuncia ainda
gue sobre os mesmos fatos, nos termos do art. 5° do Decreto Lei n°
201167 . Diiigencia-se, intima-se o denunciante e apos arquiva-se.
Considerando que o Ministerio Publico Estadual solicita informacoes a respeito
das providéncias adotadas por esta Casa de Leis, das Acoes Judicializadas em
face dos Vereadores abaixo relacionados : a)Robson Grobério (Processo n°
0000993-19.2018.8.08.0065 — Peculato — cujo andamento encontra-se na fase
da analise da defesa apresentada); b)Jorge Santana Magalhaes (Processo n°
0000918-77.2018.8.08.0065 — Violacao de Principios Administrativos - cujo
andamento encontra-se na fase de recebimento da Acao estando concluso ao
Juizo); c) Jorge Morelo (Processo n° 0001088-49.2018.8.08.0065 - Violacao de
Principios Administrativos — cujo andamento encontra-se na fase de
recebimento da Acao estando concluso ao Juizo); Considerando que o
conhecimento aos poderes constituidos devem vir por remessa citatoria ou
intimatoria dos Atos Judiciaiizados, o que nao ocorreu até a presente data.
Considerando que esta Casa de Leis tem por precedentes nao adentrar em
julgamentos de processos judicializados, face complexidade de analise das
provas, inclusive em alguns casos dependendo de estudos tecnicos através de
proves periciais, podendo afetar diretamente o orcamento desta casa, ou
impossibilita-la de fazer face a morosidade, tendo os processos politicos
administrativos prazo nonagesimal para conclusao. Considerando que
encontra-se nesta casa denuncia formalizada pelo eleitor Juan Karlo Aguiar
Leal, contra o entao Prefeito Rogerio Feitani; Considerando que naquela
oportunidade tal denuncia foi composta por apenas a decisao judicial que
determinou parte das medidas cautelares requeridas pelo Ministerio Publico,
nao sendo acolhido dentre outras o afastamento do Prefeito Rogério Feitani;
Considerando que o onus da prova cabe a que acusa, e contrario a isto,
esbarra diretamente no principio constitucional da inocéncia. Considerando que
os processos politicos administrativos seguem regras proprias, sobretudo as
que nao estao inscritas, serao utilizadas normas subsidiarias; Considerando
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que o inciso l do art. 5° do decreto lei determina que a denuncia deve ser
escrita da infracao, podendo ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao dos
fatos e a indicacéo das provas; Considerando que a melhor doutrina
caracteriza o onus da prova devendo ser entendido como encargo, ou seja,
responsabilidade de provar a materialidade e a autoria do delito, sendo prova
um onus processual. Por todo o exposto DETERMINO: Seja apreciado por este
plenario a possibilidade de formalizar Denuncias em face dos vereadores: a)
Robson Groberio (Processo n° 0000993-19.2018.8.08.0065 - Peculato - cujo
andamento encontra-se na fase da anelise da defesa apresentada); b) Jorge
Santana Magalhaes (Processo n° 0000918-77.2018.8.08.0065 - Violacao de
Principios Administrativos — cujo andamento encontra-se na fase de
recebimento da Acao estando concluso ao Juizo); c) Jorge Morelo (Processo n°
0001088-49.2018.8.08.0065 — Violacao de Principios Administrativos - cujo
andamento encontra-se na fase de recebimento da Acao estando concluso ao
Juizo); Que seja a votacao para a formalizacao de denuncia contra os
Vereadores acima citados apreciada de forma individual, com votos contrarios
ou favorevel; Acolhendo pelo plenerio a formalizacao de denuncias em face
dos vereadores, remeta-se ao Juridico da Casa para as medidas competentes,
devendo ter como subscritor a Presidencia da Casa; e em sendo contraria a
formalizacao de denuncias de-se 0 devido destino nos arquivos desta Casa;
Seja determinado a leitura da Denuncia impetrada e formalizada pelo eleitor
Juan Karlo Aguiar Leal, contra o entao Prefeito Rogerio Feitani, eis que outrora
a pauta assim nao permitia, tudo para que seja cumprido o que determina o
Decreto Lei n° 201i67; A tudo seja comunicado sobre os atos os ergaos
competentes. Ao termino da leitura foi aberto a votagao dos atos; Apreciacao
para formalizacao da denuncia contra o Vereador Robson Grobério — quem for
contra permaneca sentado e quem for a favor levanta-se; aprovado por
unanimidade o arquivamento em sua unica votaceo; Apreciacao para
formalizacéo da denuncia contra o Vereador Jorge Santana Magalhaes — quem
for contra permaneca sentado, e quem for a favor levanta-se; aprovado por
unanimidade o arquivamento em sua unica votacao; Apreciacao para
formalizagao da denuncia contra o Vereador Jorge Morelo — quem for contra
permaneca sentado, e quem for a favor levanta-se; aprovado por unanimidade
o arquivamento em sua unica votacao. Em seguida o Presidente determinou a
leitura da denuncia elaborada por Juan Karlo Aguiar Leal em face do Prefeito
Rogerio Feitani. O Presidente colocou em apreciacao desta Casa o
recebimento da denuncia lembrando que como prova constituida somente
encontra-se decisao do Juizo proferida nos autos 0002507-41.2017.8.08.0065.
O Presidente colocou em discussao o recebimento ou nao da denuncia, nao
havendo discussao foi rejeitada a denuncia, arquivando-se por unanimidade
em sua unica votacao. Nao tendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta
Sessao. Nao havendo mais nada a registrar, eu secretario lavrei a presente Ata
que val assinada por mim e o Presidente, juntamente com local e data. Sala
das Sessoes da Cemara Municipal de Jaguare, aos quinze dias do mes de abril
do ano dois mil e dezenove (15I04/2019).
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PAUTA DOS TRABALHOS DA 5* SESSAO oRoiNARgi_oo_3No
DE 2019, REALIZADA N0 DIA 15 DE ABRIL DE 2019LAS 19:00
HORAS, SEGUNDA-FEIRA 14“ SES§AO LIQGISLATIVA DQ
TERCEIRO ANO DA NONA LEGISLATURA
PRESIDENTE - Em nome de Deus, declaro aberta esta Sesséo
Ordinéria.
PRESIDENTE - Peco ao Secretario que faca a chamada dos
\/ereadores.
PRESIDENTE - Havendo quorum legal pego ao Secretério que faca a
leitura da Ata da Sesséo Ordinarias realizada no dia O1/04/2019. (em
discusséo o pedido verbal do (a) Vereador (a)
para dispensa da leitura da ata)
(N50 havendo discussao, em votacao, quem for a favor
permanega sentado, quem for contra levante-se, aprovado por
unanimidade a dispensa da leitura da Ata).
PRESIDENTE - Peco ao Secretério que a faca a leitura do
EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI N° 016/2019: Altera a Lei n° 726, de O2 de outubro de
2017, que dispoe sobre a Organizagao Administrativa do Municipio
de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, define a Estrutura
Administrativa e 0 Quadro de Cargos de Provimento em Comisséo e
dé outras providéncias.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 00312019: Dispoe sobre a lnstituigéo
da “Semana Municipal de doacéio de Sangue” e “Dia Municipal de
Doador Voluntério de Sangue” no municipio de Jaguaré-ES e da
outras providéncias.
PRESIDENTE - Peco ao Secretério que faga a leitura da ORDEM DO
DIA:
PRESIDENTE: Em discusséo 0 PROJETO DE LEI N° 05212018
(Altera a Lei n° 1.272, de O2 de outubro de 2015, que institui a taxa
de residuos de sen/igos de saiide.) ........ ..néo havendo discusséo,
em votacéo, quem for a favor permaneca sentado, quem for contra
levanta-se, .............. .. APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR
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1.
........... VOTOS A EAVOR E VOTOS CONTRA (EM SUA
PRIMEIRA VOTACAO).
PRESIDENTE - Em discussao a lndicacao n° 00612019 de autoria
da Vereadora PENHA GROBERIO BETTIM .......... ..
PRESIDENTE - N50 havendo discussao em votacéo, quem for a
favor permanega sentado, quem for contra levanta-se, aprovada por
unanimidade em sua UNICA votacao;
PRESIDENTE - Em discussao a lndicagao n° 00712019 de autoria
do Vereador CLEONIS CERUTTI............
PRESIDENTE - Nao havendo discussao em votagao, quem for a
favor permaneca sentado, quem for contra levanta-se, aprovada por
unanimidade em sua UNICA votacéo;
SENHORES VEREADORES, VENHO NESTE MOMENTO POR
PERANTE ESTE PLENARIO ALGUMAS MEDIDAS A FIM DE DAR
LEGALIDADE AOS ATOS DESTA_PRESlDENClA, PROPONDO
AOS DIGNOS PARES A OBSERVANCIAS DE TAIS MEDIDAS,
DETERMINANDO A LEITURA DAS DECISOES DESTA
PRESIDENCIA, ATRAVES DA SERVIDORA JACKELINE
DECISOES DA PRESIDENCIA. FALA DO PRESIDENTE:
Apreciacéo para formalizagao da denuncia contra o Vereador Robson
Grobério — quem for contra permanega sentado, quem for a favor
levanta-se, .............. .. APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR
......... .. VOTO§ A FAVOR E VOTOS CONTRA (EM SUA
(mica VOTAOAO).
Apreciacao para formalizacao da denuncia contra 0 Vereador Jorge
Santana Magalhaes— quem for contra permanega sentado, quem for
a favor levanta-se, .............. .. APROVADO POR (UNANIMIDADE)
OU POR ......... .. VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA
(EM SUA UNICA voTAcAo).
Apreciacao para formalizagao da denuncia contra o Vereador Jorge
Morelo - quem for contra permaneca sentado, quem for a favor
levanta-se, .............. .. APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR
........... VOTO§ A FAVOR E VOTOS CONTRA (EM SUA
(mica VOTACAO).
Dignos pares agora determino a leitura da denimcia elaborada
por Juan Karlo Aguiar Leal em face do Prefeito Rogerio Feitani
A.
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Presidente: COLOCO EM, APREc|AcAo DESTA cAsA o
RECEBlMENTO DA DENUNCIA LEMBRANDO QUE _co|v|o
PROVA CONSTlTUiDA SOMENTE ENCONTRA-SE DEc|sA0 Do JUlZO PROFERIDA NOS AUTOS 0002501-41 .201-10.00.0005
Presidente: Em discussao o recebimento ou néo da dentmcia
PRESIDENTE - Nao havendo discussao em votacéo, quem for
contra permanega sentado, quem for a favor levanta-se, rejeitada a
denilmcia, arquiva-se (ou se aceita, formar comisséo por sorteio)
ExPi.|cAc;Ao PESSOAL:
PRESIDENTE - Nao tendo mais nada a tratar declaro encerrada esta
Sessao.