sessao nº 14

Q
Q
ATA DA 11$‘ SESSAO ORDINARIA DA 30’ SESSAO LEGISLATIVA DO
PRIMEIRO ANO DA NONA LEGISLATURA:
Reuniram-se na Camara Municipal de Jaguaré, aos 18 (dezoito) dias do més
de Setembro do ano de dois mil e dezessete, as dezenove horas os
Vereadores que compoem esta Casa de Leis, sob a Presidéncia do Titular o
Senhor Joao vanes dos Santos que inioiando os trabalhos oonvidou 0
Secretario 0 Senhor Paulo José Zanelato, para fazer a chamada dos
Vereadores que foram: Aloisio Cetto, Dejair de Siqueira, Domingos Savio Pinto
Martins, Gustavo Sossai, Jair Sandrini, Joao \/anes dos Santos, Jorge Morelo,
Jorge Santana Magalhaes, Paulo Jose Zanelato, Penha Groberio Bettim e
Robson Grobério. Com existéncia de quorum legal, o Presidents deolarou
aberta a Sessao e solioitou ao Secretario da Mesa o Senhor Paulo José
Zanelato para fazer a leitura da Ata da Sessao Ordinaria realizada no dia trinta
do més de Agosto do oorrente ano, o Vereador Jorge Santana Magalhaes
pediu a dispensa da Leitura clas Atas. O Presidente colocou em disoussao e
votaoao o pedido verbal do Vereador, o qual foi aprovado por unanimidade.
Expediente: Projeto de Lei n°: 02912017 - Dispoe sobre a aprovagao de
Lotearnento “Novo Tempo”, para fim de regularizaoao fundiaria de interesse
social, bem oomo 0 reconheoimento de respectiva area correspondente em
ZEIS, e da outras providénoias; Projeto de Lei n°: 03012017 - Dispoe sobre 0
Plano Plurianual — PPA para o quadriénio de 2018-2021 e da outras
providénoiras; Projeto de Lei Legislativo n°: 028!2017 - Altera a estrutura
administrativa da Camara Municipal de Jaguaré-ES, fixada pela Lei n° 741de
19 de dezembro de 2007, a Estruturagao do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos criada pela Lei n° 735, de 19 de outubro de 2007, bem como o
Estatuto dos Servidores Publicos do Poder Legislativo do Municipio de
Jaguaré-Es, oriado pela lei Munioipal n° 734, de 19 de outubro de 2007, e da
outras providéncias. DENUNCIA DE INFRACAO POLITICO￾ADMINISTRATIVA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO,
RUBERCI CASAGRANDESERA LIDA A EMENTA DA DENUNCIA POR SEU
PREFACIAL, SENDO QUE SEU INTEIRO TEOR SERA LIDO E APRECIADO
NA INTEGRA POR OCASIAO DA ORDEM DO DIA, AINDA NESTA SESSAO;
Excelentissimo senhor Presidents da Camara Municipal de JaguaréfESD.D
Joao vanes dos Santos Jose Luiz Ribondi, brasileiro, eleitor do Municipio de
JaguareIES, portador do CPF: 493293.917-53, CTPS:30082- Serie 00331-ES
e titulo eleitor n° 0052441614-14 Zona 041 — Seoao 101, residente e
domiciiiado na Rua Paschoal Brioschi, n°290- Bairro Centro- Municipio de
Jaguaré/ES, e Cieunioia Pereira da Silva, brasileira, eleitora do Municipio de
Jaguaré , portadora do CPF: 085200.407-99, C.l: 1.724.422-ES e titulo
eleitoral N“ 0177947914-06 — Zona 041 — Seoao 098, residente e domioiliada
na Rua Altemar Cerutti, n° 351- Bairro Irma Tereza Altoe — Municipio de
JaguaréfES, vem respeitosamente perante Vossa Exceléncia, com fundamento
no Dleoreto-Lei n° 201i'67 oio a Lei Organioa do Municipio de JaguaréiES.
DENUNCIA DE INFRACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O
VEREADOR MUNICIPAL DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS. SERA LIDA
A EMENTA DA DENUNCIA POR SEU PREFACIAL, SENDO QUE SEU
INTEIRO TEOR SERA LIDO E APRECIADO NA INTEGRA POR OCASIAO
DA ORDEM DO DIA, AINDA NESTA SESSAO. ROSENILDO DE JESUS,
brasileiro, casado, servidor pubiico, fiscal de tributos, portador do titulo de
eleitor em Jaguaré, sob o n° 017794841465, residents na Rua Luiz Falqueto,
_:-" - , / / ' _ _
/A -/’ rs‘--~ A .. - r / .i.y/
L
Q
583, Centro Jaguars, ES, vem perante Vossa Excsléncia aprsssntar
DENUNCIA em face do vereador DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS,
brasilsiro, casado, vereador dsvidamsnts diplomado s empresado exsrcsndo
seu mandate no periodo compresndido entre os anos 2017/2020, residents na
Rua Tancredo ds Almeida Neves, 449, ao lado da igrsja Catolica, Centro,
Jaguars, ES, sncontradico na Camara Municipal de Jaguars, ES, situada a Rua
Constants Casagrande, 229, Centro, Jaguars, ES, com fundamento no Decrsto
Lei n° 201/1967 s no Rsgimsnto. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n°
025l2017- em discussao nao havendo discussao, aprovado por unanimidads
em sua primeira votacao; Projeto de Lei n° 02Bl2017- em discussao nao
havendo discussao, aprovado por unanimidads em sua primeira votacao;
Projeto de Lei Legislativo n° 025l2017- em discussao nao havendo
discussao, aprovado por unanimidads em sua segunda votacac; Projeto de
Lei Legislativo n° 026l2017- sm discussao nao havendo discussao, aprovado
por unanimidads em sua segunda votacao; Projeto de Lei Legislative n°
O27l2017- em discussao nao havendo discussao, aprovado por unanimidads
sm sua segunda votacao; Anteprojeto de Lei Legislativo n° 002l2017- em
discussao: O Vereador Gustavo Sossai usou a palavra dizendo:
Curnprimsntos a toclos aqui presents nesta Case hole e os que estéo nos
assistindo pela transmissao ao vivo do Facebook. ll/ias senhor presidents, pra
falar sobre o ante projeto ate mssmo pra explica, e 0 segundo ante projeto que
eu apresento nessa legislature e tive a grata satisfacéo de ter comigo nesse
projeto na autoria 0 nosso colega vereador Paulo Jose Zanelato, pra explicar
um pouquinho 0 que é o ante projeto, 0 ante projeto que a gents apresente e 0
n°002/2017 e pra criar um programa municipal Mora Legal, e uma unidade
movel pra pocler fazer as reformas em casas de pessoas que realmente
precisam porque? Exists sim um programs no municiplo de doagéo de
materials através do social, mas nas nossa endangas a gents sempre pods
perceber que a pessoa faz o pedido de cimento, da area mais multas das
vezes, nao sel se voces ja presenciaram, nao tem recursos pra contrata 0
profissional pra ir la e execute, porque a gents esta fazendo 0 ante projeto?
Porque 0 vereador nao pods apresentar projeto que gera despesa pro
sxecutivo, entéo a gents apresenta aqui como ante projeto e a remessa pro
executive, se 0 executlvo entender que 0 programs e importante, se entender
que o prograrna pods da certo retorna pra ca de inlciativa dele para que a
gents posse deiiberar e votar, muito importante esse programa Mora Legal,
uma vez que corn a equips mévei com programs oriado, com os critérios que a
Secretaria Municipal cis Asslsténcia Social val aclotar pra cadastra as pessoas,
posse sim, uma equips da Prefsitura, Prefeltura clispoe de Engenheiro, o
projeto e amplo, as intervengoes pods ser ole ate 3 (trés) mil reals nao é muito
coisa, mas com criativldade a Prefeitura Municipal ole Jaguars pods da
dignidade as pessoas, fazendo as lnten/encoes necessaries nequeias casas
que realmente precisam, e a genie conhece, principalrnente o povo que precise
muito, que vuberaliclade social que as vezes nao tem nem 0 iugar pra fazer
suas necessidades, e as pessoas tem batido aqui todos os dies e tem pedido,
entao com criatividade apressntando esse ante projsto, torso muito que o
sxecutlvo analise esse nosso projeto, e que manda pra ca, vocé ja imaginou
que com uma quantia ole 300 (trezentos) mil reais consegue fazer cem
lnten/engoes, muclar a vida de cem pessoas, entao estamos apresentando o
ante projeto queria contar com o apoio ole todos os vereaclores, e ficaremos
.~ ,
,* 4 /
./ -/'a_
’ l ' Us
‘
L
muito felizes ss o executivo mandar ds volta em forma de projeto de lei, a
gents voter, e ser implantar ds verdade esse programs ll/lore Legal; nao
havendo mais discussao, aprovado por unanimidads em sua unica votacao;
lndicacao n° 050l2017 de autoria dos Vereadores Gustavo Sossai, Aloisio
Cet-to e Jorge Morelo - em discussao: O Vereador Jorge Morelo usou a
palavra dizendo: Cumprimentos a todos equi presents neste Case de Leis.
Senhor Presidents, falendo Bairro Peimital e uma elegria muito grands ainda
pra minha vida se nequele bairro for realmsnte visto com carinho as obras de
tenta necessidade que aquele bairro merscs, por ser o bairro mais antigo de
Jaguars, o bairro de psssoas integras, agora tem lgreja recém fsita la no local,
s eu echo que o povo e merscedor 0 dinneiro é do povo e tem que ser gesto
com o povo, e uma obra daqusla, revitalizagao do bairro paimital s de muita
importancia s qualidade ds vida, e rsspsito eo cidadao, s respeito aos
moradores, e embelsza cede vez mais e nosse cidads que é lac bonite, e fica
ruim ver aquele bairro ssmpre esquecido su echo que o prefsito tem que olha
com cerinno, s nos estamos aqui pra coleborar com aquilo que for possivel,
estivemos la eu, Gustavo e Aloisio quer dizsr convidamos a todos, mas so que
nem todos puderem ir pois tinhe sues obrigegoss, mas s ruim vsr aquele bairro
téo fedorento que s insuportavel, sntao a cenalizegéo daquela agua que era
uma agua a elgum tempo etras que era tao linda, tao limpa que podia ate
beber, e hoje ver daquele forma, o bairro e merscedor, o povo e merscedor, e
vamos torce pare que isso virs projeto s vamos revitalize equele bairro. O
Vereador Presidents Joao Vanes dos Santos usou a palavra dizendo:
Comenteve com Gustavo a respeito da vontade de gents como vereador, eu ja
fiz indicagao pra fazer esse trabalno la no Bairro Pelmital, Ailton Brendao fez
porque ele tambem more s sofre com aquilo, as vszes a gents val na missa e o
padre ssmpre fala desse mel cheiro s com rezeo, mel cheiro que aquela
comunidede convive e muito tempo, entao na minha cabege e o ssguints
muitos Prefsitos pessarem por all e nao atentaram para esse detains, mas
antes de gents pensar em construir uma obra grands a gene tem que pensar
nequslas families que estao all tendo que conviver com equsle mel cheiro,
entao quem sabe muito em breve a gents val buscar rscurso, que sebe la em
Brasilia igual aquele vez que a gents foi la s e Ross de Freitas ebriu as portes
s infelizmente psrderam os rscursos dos carros pipes, dos pogos artssianos e
a gents fice muito trists com isso, mas se deus quiser muito em breve o Bairro
Palmitel val ser contemplado com esse obra que s muito importants; néo
havendo mais discusséo, aprovada por unanimidads em sua unica votacéo;
lndicacao n° 051l2017 ds autoria do Vereador Robson Grobério, em
discussao nao havendo discussao, aprovada por unanimidads em sua unica
votacao. Em fase de ato praticado por Rubsrci Casagrande, brasiieiro,
atualmsnts exsrcsndo o cargo de Prsfsito Municipal de JaguarslES, inscrito no
Cadastro ds Psssoa Fisicas sob o n° 318409.187-15 s C|lRG n° 2195.30
SPTCIES, podendo ssr sncontrado na ssds administrative do Municipio de
JaguarslES, localizada na Avenida 09 ds Agosto, n° 2.326 — Centro
JaguarélES — CEP: 29.950.000.DOS ATOS DE IMPROPRIDADE
ADMINISTRATIVA Os denunciantss Iaboram junto a empresa LIMPISERVICE
SERVICOS LTDA ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o n° 15.033.813l0001-55, sediada na Rua Monsenhor Pedrinha, n° 1.421, sala
102, centro, LinharsslES, CEP.29.900.161.
" I/;-G ’ / ’ / 1 w,~4wr>
Q.
L.
A prsstaceo dos servicos prsstados pela empresa que os Dsnunciantss
Iaboram s besicemente no Municipio ds Jaguars-IE8, junto e sstorss da
municipalidads, tendo em vista sxisténcia ds contratos administrativos. A
empresa que os Dsnunciantss Iaboram fora surpresndida com a publicacao
realizada no Dierio Oficial dos Podsrss do Estado do Espirito Santo (em
enexo), na quel o Municipio ds JaguarslES deu publicidade aos Tsrmos ds
Rsscisao Unilateral dos Contratos de Prssteceo de Ssrvicos n°043l2013 e
06312015, ambos firmados com aqusla. Fora slencedo como fundamento
legal para amparar as rescisoss unilatsrais o disposto no art. 78. Incisos: I,
ll, VII, VIII da Lei 8.666/93. Os atos administrativos da rescisao dos
contratos tiveram as ssguintes motivecoes (idsnticas):CONSlDERANDO
que a Secretaria Municipais de Educecao, Culture, s Esporte identificou o
nao cumprimento de clausulas contratuais por parts da empresa contratade.
principeimente o nao fornscimento de equipamsntos d protscao individual —
EPi- eos trabalhedorss, bem como a neo substituicao ds psssoel em casos
de licences e faltas injustificedas. Conforms relatorios dos fiscais ds
contrato: CONSIDERANDO qus na date ds 16 ds maio ds 2017 a empresa
contratade foi rsgularmente notificada pslo MUNICIPIO a apressnter os
comprovantes de sntrega de EP|s folha ds ponto substituiceo de ssrvidores
com problemas ds sauds comprovantes ds alguns nao houvs ssquer
01(um) dsposito por parts da CONTRATADA, corroborendo-ss, assim, com
os fatos descritos no paragrafo antsrior;CONSIDERANDO que na audiéncia
ds mediaceo realizada no die 05 de julho de 2017 na ssds da Procuradoria
do Trabalho do Municipio de Sac Mateus/ES, ficou acordado que o
MUNICIPIO passarie a efstuar os pagementos dos salarios dirstaments aos
trabalhadores da CONTRATADA, nos mssss ds abril, maio s junho do
corrsnte ano, tendo em vista o temor ds que esta poderia utilizer o repasss
ds vsrbes publicas pare outros fins, dsixendo de rscoihsr os sncergos
socieis e trebelhistas devidos aos treba|hadorss;CONSIDERANDO que o
MUNICIPIO je fora notificado a certa ds divsrsas Reclamacoss Trabalhistas
intsrpostas por ex trabalhadores da CONTRATADA, motivedas,
principeimente, pela difsrsnce do FGTS depositado e o neo pagamento ds
todas as vsrbes trabalhistes de rsscisao contratual; Ocorrs que os
motivoslconsidsrecoss sstampados dos atos administrativos que
determinarem e rescisao dos contratos n° 043l2013 e 06312015 nao
corrsspondsm com a rsalidads s foram dsvidamente explicedos pela
empresa a tempo e modo junto a Municipalidade, conforms se comprova
pela documentacoes em ensxo.lnobstants teis fatos, insta dsstecer que
esta em ourso no Municipio de JeguarslES dois procedimentos
administrativos (processo n°002.174/2017 — dscrsto Municipal n° 084l2017
e processo n°002.173l2017 - Dscreto Municipel n°085/2017) visando
apurar os fatos rsgistrados no oficio SMAF n°002/2017 s no oficio SMAF
n°003l2017, ambos refsrsntes a sxscucao dos contratos
administrativosn°043l2013 s 063l2015. lmperioso dsstecer qus eventual
rsscisao dos contratos administrativos (medida sstrsma) so ssrie possivsl
coma conclusao dos supracitedos procedimentos administrativos, ssndo
totalmsnte anomalo, desproporcionel, dssarrezoado, imoral s ilegal e
pratica dos atos administrativos aqui combatidos. Os atos administrativos
aqui que guerreados (rssciseo dos contratos) sac ds sstranhsza gigantesca
posto que a empresa que os denunciantss trabelham s o Municipio ds
l
»<~':-* ‘/. -1 1',/4/5-Zi
_l
' i
_i
Q
L
Jaguars/ES vinhem perticipando de mediecoes junto a procuredoria Federal
da Republics no intuito ds buscar uma resolucao amigevel para o conflito de
forma administrative, visando resolver es psndsncies edministrativas e nao
dsixar desamperados cs empregados da empresa, tendo em vista que esta
neo recsbe pslos seniicos prsstados ao Municipio de JeguarelES desde a
compstsncie ds dezsmbro de 2016.Entrstanto, inobstante teis fatos, mssmo
estando no msio ds uma tentative de resolucao dos conflitos supostamente
existsntes nos contratos administrativos objeto de ilegal rescisao unilateral
junto ao Ministério Publico Federal (rsssalta-ss que e ultima audiéncia de
msdiacao ss qusr comparecsu reprsssntants do Municipio) e ds sstarem
em curso procedimentos administrativos pendsntss ds instrucao procsssuel
(producao ds proves) e de dscisao edministrativas, o Municipio de
JaguerelES, por msio do representadoldenunciado, resolveu rsscindir
unilatsrelmsnts os contratos administrativos, simplesmsnte dsixendo de
observer os pilares do contraditorio e ample defesa. Resta dsstecer que,
numa decisao totalmsnte dssprovida de tscnica, fez constar na clausula
segunda dos tsrmos de rescisao unilateral que: CLAUSULA SEGUNDA: Em
obseniencia ao paregrafo unico do ertigo ert.78 da Lei n° 8.666/1993, e
rescisao esta plsnamsnte motivede, sendo que nao havera inobsewencia
dos principios do contreditorio e ample defssa, uma vez que estss ssrao
desferidos quando da fess instrutoria do processo administrativo que je
tramita nssta municipalidads, ocasiao tambem em que serao sopesadas as
sensoes e sersm aplicadas e CONTRATADA. lnclitos vereadores, e
ssdruxulo o contido ne citada clausula tendo em vista que é afirmado “eu
nao hevera inobservancie dos principios do contraditorio e ample defssa,
uma vez que este serao difsridos quando da fess instrutoria do processo
administrativo que ja tramita nssta municipalidade”.Como sera visto em
topioo proprio, O CONTRATITORIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER
EXERCIDOS PRETERITAMENTE AO EVENTUAL ATO DE RECISAO
CONTRATUAL UNILATERAL, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE
MEDIDA EXTREMA, nao podendo ser eplicado tel ato ssm o dsvido
processo legal, mssmo que na via administrative, o que ocorreu em oaso IN
ceso.Ocorre que, independentemsnte de todo o nerredo, e empresa que os
denunciantes lebore fora surpresndido a com e rescisao dos contratos
administrativos, ficando com todos os sncergos s selarios de mais de 160 (
cento e ssssente) funcionarios as sues expenses, tendo em vista o ato
ilegal praticado pslo repressntadoldsnunciedo. Rsste dsstecer que nos, os
funcionerios de empresa que tevs ssus contratos administrativos
rescindidos, estamos numa situacao muito delicede por culpa [mica s
exclusive do rspresentadoldenunciedo, tendo em vista que nao sebsmos eo
certo se continueremos e trabelhar e ss iremos receber, tendo em vista que
o municipio neo efetua pagementos e muito para e empresa
LIMPISERVICE. Devsmos salientar que de nosso conhscimento que
fore protocolado pela empresa junto eo municipio pedido administrativo de
anulacao dos atos administrativos aqui denunciedos (com base ne sumule
473 do STF), entretento, caso os mssmos ssjem mantidos,
indiscutivslmente desdobremento diversos, tendo em vista e necessidade
de pagamento da prestacao ds servicos je exscutedos, das solicitacoss
edministrativas nao etendides el ou etendides e nao implsmentadas
(reequilibrios contratuais) s o pagamento por parts da municipaiidads a
r
/-_/l gfiggg,//C
_._____ _i'
L
‘
empresa dos denos materials que sofrsrem, inobstante a responsabilizacao
dos responsaveis pela notoria pratica do ato de improbilideds
administrative, o que deve ser apuredo por esta colsnda Camera. Se nao
bestesse tamanhas absurdidedes, como forma de executer diretamsnte os
seniicos objetos dos contratos que foram rsscindidos unilatsrelmsnts, e
Administregao Publica Municipal, etravés do RepresentadolDenunciedo, em
ato totalmsnte ilegal e improbo, rselizou e contretacao e/ou remanejou
cerca ds 42 (quersnte s dois) ssrvidores comissionados pare a sxecucao
dos ssrvicos que srem executados pela empresa que os Dsnunciantss
Iaboram. Reste mencioner que e publico e notorio que, conforms
preconizedo em nosse Constituiceo Federal, os cargos em comissoss so
podem ser ocupados pare o sxercicio de funcao de direcao, chefia e
essessoremento, nao podendo ser alocades psssoas nessa forma de
ingresso nos quedros funcioneis publicos para execucao dos servicos que
srem prsstados pele empresa LIMPISERVICE, queis ssjem: porteiros,
vigias, msrendeires, esseio e consen/acao.Nobres Versedores, Vossas
Excelencies neo podem permitir que se psrdurs a situeceo aqui nerreda s
que o etuel gestor publico, ore Representado/Denunciedo, continue e
reelizer as etrocidades que tem fsito, tendo em vista que 0 mssmo, de
forma deliberede, vem dsscumprindo com e Lei 8.666/93, com os devsres
contratuais firmados pela Administrecao Publica de Jaguars/ES s com a
proprie Constituicao Federal. Em rssumo, os fatos. II - DO DIREITO
2.1. — O REPRESENTADPlDENUNClADO COMO AGENTE DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A norma primeira que prevé a inclusao
dos atos etentatorios aos principios constitucioneis entre os atos de
improbidade encontra insculpida no ertigo 37 de Constituicao Fsdera.
Regulamentendo teis dispositivos constitucioneis tsmos a Lei Federal
n°8.429l92 que, dentre outras metérias, sstabelece as infrecoss contra a
probidade administrative e relaciona as rsspectivas sencoes a sersm
aplicadas quando ds sua pratica por qualqusr agents publico que deles se
beneficie. Inclusive em seu ertigo 4° ache-se renovede a ordem
constitucional retro: Os ertigos 1° e 3°, ambos de Lei n°8.429l92, definem
queis as psssoas sao consideradas como passiveis de sancao pela pratica
ds atos de improbidade. Para os fins dsste lei, considera-se agents publico
todo aqusle que exerce, ainda que trensitoriamente, com ou ssm
remuneracao, por eleicao, nomeacao, dssignecao, ou quelquer outro
vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao em quelquer entidade publica
ou mssmo privada (ertigo 2°). Nesse concsito encontra-se inssrido o
RepresentadolDenunciedo, o qual, por ser o agents publico (letu sensu)
responsavsl pslos atos de improbidade em comento, deve figurer no polo
passivo de um imedieto procsdimento administrativo por infracao politico￾edministrativas (conforms ertigo 72 de Lei Organise do Municipio de
JaguarelES s Dscreto-Lei 201l67) e posterior agao em razao da disposicao
contida no caput do ertigo 1° da LlA. Ademais, e amplissimo o universo ds
psssoas cujo procsdimento pods ser apontado como improbo, desde
ssrvidores ou terceiros que incidem nas situacoss epontadas pela Lei.
Exsmplificativamsnte, estariem tambsm, sujsitos as cominacoes Iegeis,
membros de colegiados que nao sao remunsrados, dirigentss de entidedss
privedas, fornecedores, enfim todos os que concorram para e pratica dos
atos previstos na Lei. Finalments, e de atentar-se para e circunstancie
' /_ /~ /I
L
L
relevante de que e obrigacao ds rsssarcir o deno, integralmente, dar-se a
ssmpre, seje ssts causedo por acao ou omissao, dolosa ou culpose, pouco
importa. Além do mais, pare total cumprimento da "msns legislatoris", fora
as devidas sancoes edministrativas que devsm ser aplicadas por esse
honrosa Case de Leis, dsvera ssr dado conhscimento eo Ministério Publico
Esteduel, para que posse proceder as demeis penalidedes pertinsntss,
elencadas no ertigo 12, inciso II da Lei 8.429l92; queis seje :lmperioso
dsstecer llustre Presidents, que nao pods ester rsspsitada Case Legislative
ser inerte quanto a ssts caso, pois se isto ocorrer, restare presumido a
convivencia com o sfsito do RepresentadolDenunciedo.Ssndo assim,
configure perfeitamente como Agents ds improbidade o
ReprsssntadolDsnunciado. 2.2 - INDIVIDUALIZACAO DOS ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Lei n° 8.429i92 conhece trés tipos de
atos improbos na administracao publica, e saber: e)Atos que importam em
enriquecimento ilicito (ertigo 9°) a) Atos que causem prsjuizo eo erario
(ertigo 10); e a) Atos que atsntem contra os principios de administracao
publica (ertigo 11) A primeira classs de atos de improbidade administrative
compreende os ssguintes (ertigo 9°, caput, e incisos I a XII, da Lei
n°8.429l92): O ertigo 9° envolvs 12 (doze) difsrentss hipoteses de atos de
improbidade que importam snriquscimento ilicito. Nao é taxativo ou
sxaustivo, o que fica claro pela utilizecao, no caput, do advérbio
notadamente para enunciar e duzia de incisos exemplificetivos do
enunciedo. Tento 0 caput quanto os incisos do ertigo 9° guardam entre si
uma cerectsristice: o agents publico aufere ventegem economice indevida,
pare si ou para outrem, em razao do exercicio improbo de cargo, mandato,
funcao, emprego ou atividede publica. Ainde que nao concorra o prsjuizo
ao erario ou ao patrimonio das entidedss referidas no ertigo 1°, a
percepcao, ainda que indireta, de dinheiro, bem movel ou imovel, ou
qualquer outra ventegem economics je realize 0 “tipo”. A segunda classs de
atos de improbidade, na conformidede da disposicao legal, e a dos que
causem Iesao eo erario, compreendsndo as ssguintes pratices (ertigo 10 da
Lei n°8.429l92)_ O ertigo 10 envolvs 13 (trsze) difsrentss hipoteses ds atos
de improbidade que importam Iesao eo erario. Nao é rol taxativo ou
sxaustivo, o que fica claro pela utilizacao, no caput, do advérbio
notadamente para enunciar a duzia de incisos sxemplificativos do
enunciedo. Finalments, e tsrceira classs dos atos ds improbidade
administrative contempla os atos que atsntem contra os principios da
administracao publica, violando os devsres de honestidede, imparcialidade,
legalidede s leaidade as instituicoes, e notadamente os ssguintes (ertigo 11
da Lei n°8.429l92): O supracitedo ertigo 11 envolvs 07 (sets) difsrentss
hipoteses de improbidade que atsntem contra os principios da
edministracao publica, violando os devsres de honestidede, imparcialidade,
legalidede e leaidade as instituicoes. De mssma forma que o ertigo 9° e o
ertigo 10, o rol nao é taxativo ou sxaustivo, o que fica claro pela utilizecao,
no caput, do advsrbio notadamente para enunciar a duzia de incisos
exemplificetivos do enunciedo. Pois bem, com base no evento nerredo, tem￾se que o RepresentadolDenunciado rselizou comportamsnto ilicito,
atentando, assim, contra os principios da administregao publica, violando os
devsres de legalidede, ferindo, por conseguinte, as disposicoss contidas no
ertigo 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429l92, posto que rselizou a rescisao
// ' “
" l H "'1'/24,4////\
L
-
unilateral dos Contratos Administrativos n° 043i2013 e 063/2015 ssm o
dsvido processo administrativo, infringindo e necessidade ds observancia
previa do atendimsnto do contreditorio e ample defesa pela contratade,
tendo em vista que os procedimentos administrativos que buscavam epurar
eventual responsabilidads nos contratos ssquer tiveram instrucao probatoria
e decisao final, bem como pslo fato de tsr, em ato totalmsnte ilegal s
improbo, rsalizado a contratecao e/ou remanejamento de cerca ds 42
(quersnte e dois) ssrvidores comissionados para a execucao dos servicos
que era executados pela Denunciente, como forma ds sxscutar diretamente
os seniicos objetos dos contratos que foram rsscindidos
unilatsrelmsnts.Retificamos que o contreditorio e a ample defesa devsm ser
sxercidos preteritamente ao eventual ato ds rescisao unilateral do contrato,
tendo em vista que se trata de msdida extrema, nao podendo ser eplicado
tel ato ssm o dsvido processo lsga, mssmo que na via administrative, o que
ocorre in caso.O mandamento licitatorio (Lei 8.666l93) prevé a possibilidads
juridica da figure da rescisao contratual de forma unilateral pela
Administracao Publica, sendo esta a forma de sxtincao do pacto
administrativo que mais requer cautsla e que pods trazer dissabores eo
Administrador Publico, ainda mais quando a mssma ocorre ssm a garantia
ao contretedo de ample defesa e do contreditorio, tel como ocorrera no
presents caso. O ertigo 79 de Lei 8.666i93 sstipule algumas hipoteses em
que é asseguredo 0 direito da Administrecao Publica ssm rescindir o
contrato de forma unilateral com o particular contratado, de igual forma que
o peragrafo unico do ertigo 78 do mssmo diploma legal essegure o
contreditorio e ample defesa em todos os casos rsscisorios. A palavra
unilateral, do latim unilaterais, pods trazer a false idéie ao administrador
publico que e rescisao nesses casos, por se tretar de vontads exclusive de
Administracao, independe da garantia do contreditorio e ample defesa ao
contratado, o que ss constitui em um grave squivoco. Sendo assim,
indspendsntements do disposto no paragrafo unico, do ertigo 78, da Lei
Federal n°8.666l93, a Certa Magna essegure o direito ao dsvido processo
legal, a ample defesa, e ao contreditorio em qualquer processo, seje
administrativo ou judicial. Temos que afirme tembém que e rescisao
unilateral do contrato administrativo, consoante disposto no Estatuto das
Licitecoes e Contretos, deve ser adotada de forma ceutelosa, ate porque, a
proprie Lei de Licitagoes, em seu ertigo 69, essegure o direito do contratado
em reperar a irregularidade . Pelo exposto, ocorrendo a necessidade da
rescisao unilateral do contrato administrativo, a garantia dos dirsitos
constitucioneis ao contratado s ds rigor, conforms ja decidiu o Superior
Tribunal de Justice (Acordao no Rscurso Ordinario em Mandado de
Seguranca n° 5478lRJ).Também devemos ressaltar que a doutrina
especializada sobre o essunto e pacifica no sentido da garantia do direito de
ample defesa e do contreditorio ao contratado, nos casos dsfinidos no ertigo
79, da Lei Federal, ds rescisao unilateral do contrato pela Administrecao
Publica. O ssmpre lucido msstrs Marcel Justsn Filho vai mais elem e afesta
qualquer duvida eu poderia existir no tocante a matéria, relacionado os
requisitos para a rescisao contratual. Sendo assim, e perceptivel que nao
sao todas as hipoteses do ertigo 78 da Lei 8.666l93 que autorizam
compulsoriamsnte a rescisao unilateral do contrato, sendo certo que,
quando o inadimplsmento for irrelevante ou secundario s nao envolver a
-r _/q _ /2"’
’
i‘
L
setisfacao de interesse fundamental, nao podera ocorrsr a rescisao
contratual, podendo ser eplicada outras sancoes ao contratado. Nests
liame, e notorio que a empresa que os Dsnunciados Iaboram
(LIMPISERVICE) ssmpre cumpriu intsgrelmente com sua obrigacao
contratual, que é a efetiva prestacao dos seivicos, nao tendo tido esse
periodo ssquer uma notificacao que desebons sua conduta, nao podendo
tsr ocorrido as mergens da Lei uma brusca e ilegal rescisao contratual, tel
como ocorrera.Nesta linha ds pensamento, é mais que notorio e ilegelidade
dos atos administrativos aqui combatidos, tendo em vista que os
procedimentos administrativos (processo n° 002.174/2017 - Dscreto
Municipal n°084l2017 e processo n° 002.173i2017 — Dscreto Municipal n°
085l2017) ssquer pessarem da fase instrutoria (considerando que a
empresa LIMPISERVICE pleitsou a producao de proves).Ore Excslancias,
como um processo administrativo que ssquer tevs decisao, nao tendo
chegado a faze de instrucao e ssm ser assegurado o direito recursal pods
tsr tido uma decisao anomale e extrema de rescindir os contratos
administrativos firmados entre o Municipio de JaguerslES e a empresa
LIMPISERVICE? Logicamente que a rssposta pare e suscitacao ecima
lancade é dificil de responder, heja vista a notoria pratica do ato improbo.
Diante dsste csnario, a garantia constitucional contida no ertigo 5°, incisos LIV
e LV, da Constituicao Federal, ecrescido com o paragrafo unico do ertigo 78,
da Lei Federal n° 8.666l93, espancem definitivemsnte qualquer duvida sobre a
necessidade da eberture e conclusao do processo administrativo visando
oportunizar ample defesa s o contreditorio ao contratado, para que comente
epos a conciusao, posse se operer, de forma motivada s através de ato juridico
proprio, a referida rescisao unilateral do contrato, caso se trate ds uma situacao
extrema. Quanto as contratacoes elou remansjamento de diversos ssrvidores
comissionados para execucao dos servigos que erern objetos do contratos
administrativos que foram rescindido unilatsrelmsnts, tsmos que as atividades
sxscutedas pslos mssmos, determinade pslo ReprssentadolDenunciado,foge s
muito de finalidade do cargo em comissao, tel como previsto no ertigo 37,
inciso V de nosse Carta Magna. Conforms constants no dispositivo ecima
insculpido, e Administracao Publica devere obedecer a destinacao
constitucional dos cargos em comissao, sendo notorio que as etribuicoes que
estao sendo dsssmpenhadas pslos ssrvidores objeto da presents denuncia,
queis seje: porteiros, vigias, msrendeiras, esseio e conservacao, diferem e
muito da permissao constitucional ecima transcrita. O desvio de funcao de
cargos comissionados para exsrcsr atribuigoes divsrsas das permitidas pela
Carta Magna gera, inegavelmente, o cometimento de ato de improbidade
administrative por parts do Gestor Publico, o que dever ser apurado e
penalizado por esta Colenda Camera Municipal. Ressalta-ss que,
independents do enquadramento dado as condutas do
RepresentadolDenunciedo, que pods nao ser perfsito, deve-ss dsstecer que a
defesa dsvera verser sobre os fatos a sles imputedos e no sobre a
classificacao. 2.3 — DAS SANCOES APLICAVEIS AOS REPRESENTADOS A
Lsi n° 8429/92 nao se prsocupa em definir crimes. Os atos tipificados nos
ertigos 9°, 10 s 11 nao constituem crimes no ambito da referida lei. Muites das
condutas eli dsscritas sao de natureze criminal, essim definidas, porem, em
outras Isis, a exemplo do Codigo Penal, 0 Dscreto-Lei 201, de Lei n° 8.666i93
etc. Nao sendo crimes, tem, contudo, uma sancao, de natureze politica ou civil,
_ ' 7
L
Q
cominada na Lei sob comentario, inciependentemente das sancoes penais,
civis e administrativas previstas na Legisiacao especifica. Assim, os atos de
improbidade administrativa praticados pelo RepresentadofDenunciado que
atendeu contra a legalidade e demais principios da administracao acarreta
diversas sancoes dispostas na Lei n° 8.429192, dentre elasz perda da funcao
politica, suspensao dos direitos de cinco a oito anos e proibicao de contratar
com 0 Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa juridica da qua]
seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos. Por este motivo, apos
efetivada a devida penalidade administrativa, requer seja interposto junto a
Justica Publica acao pertinente, a qual a Camara Municipal detém de
legitimidade para propor e que seja enviado copia desta representacao ao
Ministério Pubiico Estadual para as devidas providencias legals. 2.4 - DOS
PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS POR ESTA CAMARA MUN|ClPAL
CONFORME PREVISTO NA LE1 ORGANICA DO MUNICIPIO DE
JAGUARE/ES E NO DECRETO-LEl 201167 Preambularmente cumpre ressaltar
eu compete ao Presidente da Camara Municipal mandar prestar informagoes
por escrito para 0 esolarecimento de situagoes e representar sobre a
inconstitucionalidade de ato municipal, conforme previsao existente no artigo
35, incisos Xi e XIV, da Lei Orgénica Municipal. Neste liame, evidente que os
atos narrados na presente representaoaofdenuncia se coadunam como
inconstitucionalidade de to Municipal praticado pelo RepresentadolDenunciado.
Quando a competéncia desta Camara Municipal para a realizacao do
julgamento do Prefeito Municipal nas infragoes politico-adminmistrativas, resta
patente a permissao legal, conforme consta no artigo 69, inciso ll, da Lei
Organica do Municipio de Jaguare/ES. A competéncia desta Camara Municipal
para julgar o DenunciadolRepresentado também, esta estampada no artigo 4°,
inciso Vll do Decreto-Lei 201/67. Outrossim, nao paira duvida que os atos
praticados pelo RepresentadolDenunciedo, na condicao de Prefeito Municipal,
se enquadra clentro das infraooes politico-administrativas, tendo em vista que
praticou, contra expressa disposicao de Lei, ato de sua competénoia, conforme
disposto no artigo 72, inciso Vll, do mesmo diploma legal. igual enquadramento
existe no Decreto-Lei n°201i‘67, o qual fora insculpido nos paragrafos
anteriores. Destarte, esta Camara Municipal deve abrir a competente
investigacao por uma Comissao Especial designada para tanto, nos termos de
seu Regimento lnterno, de forma a apurar os fatos aqui denunciados e, sendo
comprovados, casar 0 mandato do Representadomenunciado, inobstante a
competente representaoao a Justiga Comum para apurar a pratica dos graves
atos de improbidade administrative aqui narrado. lll- DO PEDIDO ANTE O
EXPOSTO DE TAIS CONSIDERAQOES, requer: a) Seja a presente
representagao/denuncia recebida, autuada e apurados os fatos aqui narrados,
por estar a mesma preconizada na forma do artigo 14 da Lei n° 8.429l92,
juntando para tanto os documentos que acompanham essa inicial; b) Seja
instaurado processo administrativo elou criada Comissao especial para apurar
os fatos narrados e, via reflexa, seja dada a devida responsabilizacao ao
Denunciaclo/Representado, nos termos da Lei Organica do Municipio e do
Decreto-Lei 201/67, inobstante o dever legal desta Camara Municipal de
formular a posterior agao judicial para a penalizacao dos infratores; c) seja
dado conhecimento por meio desta Casa ao Ministério Publico Estadual e ao
Tribunal de Contas Estadual para que possam ser tomadas as medidas que
d _- / /-"F ' _%£¥/I:
L
it
estes acharem pertinentes, conforme reza o artigo 15 da Lei 8.429/92. Termo
que, Pede e Espera Deferimento; Jaguaré /ES, 13 d,e setembro de 2017. Em
discussao a DENUNCIA DE INFRACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA
CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO, RUBERCI
CASAGRANDE: 0 Vereador Presidente Joao Vanes dos Santos usou a
palavra dizendo: Eu acno que deve ter aiguém aqui da i_iMPiSERViCE, so
para resumi 0 que foi lido aqui, a prefeitura tinha contrato com essa empresa
terceirizada i_ill/iPiSERVl'CE, e eia reincidiu esse contrato unilaterai, ai o que
eies estao aiegando aqui? E que ouve iiegaiidade na rescisao desse contrato,
entao eies aiegaram aqui que ouve infiigensia no Decreto-Lei 201 e outros
anigos, e encaminhou pra Camara que agora vai instaurar uma cornissao
pariamentar conforme detennina 0 artigo 15 inciso 2 que diz assim: de posse
da denuncia, 0 presidenie da Camara na primeira sesséio determinara sua
ieitura, conforme foi feita, e consultara a Camara sobre o seu recebimento,
decidido 0 recebimento peio foto da maioria dos presente, na mesma sessao
sera consiituida a Comissao Processante com trés vereadores sorteado, entre
os desimpedidos os quais eiegeram desde de iogo 0 Presidents Reiaior. E isso
que vamos fazer agora, vou coiocar em votagao, se a maioria aceitar vamos
sortear a Comisséo. 0 Vereador Domingos Sévio Pinto Martins usou a
palavra dizendo: Eu quero discutir essa matéria antes de votar, vou votar
daqui a pouco. Senhor presidents, senhores vereadores, todos aqui presente,
iiderangas, todos ai que estao nos ouvindo pelo Facebook, reaimente estamos
aqui na Casa do povo, e é importante que todos acompanhem os trabainos
iegisiativos, 0 que ocorre nesta Casa, e pelo 0 que me parece, pelo 0 que vejo,
peio o que prevejo, muita coisa bonita vai sair desta Casa nos proximos dias,
nos proximos meses, e a popuiagéio esta aienta e precisa reaimente saber do
que acontece na vida do proprio povo, na vida dos adminisiradores, na vida
dos iegisiadores e eu quero ciizer apenas uma coisa, porque eu sei que daqui a
pouco vou ier que faiar de novo e com reiagao a aigo que ai ja foi defiagrado
contra mim iambém, mas eu vou deixar o meu momento pra depois, com
reiaqao a denuncia que aqui estamos apreciando aqui agora se recebemos ou
nao e perpetrada por dois cidadéos os quais nos respeitamos, porque 0
cidadao esta ai é pra ficar atento mesmo corn as coisas, e denunciar aquiio que
acna de errado na vida de quem esta administrando os interesses do nosso
povo, entao com todo respeito aos denunciantes eu quero dizer que vou
acompanhar esta Casa se assim for, no sentindo que resibamos essa denuncia
para que eia seje processada, apurada na forma da Lei e chegarmos a uma
conciuséo de forma bem aberta, ampia para que toda popuiagao possa
acompanhar 0 que vai se passar duranie esta CPI, mas eu vou votar peio
recebimento da denuncia, para que possamos apurar, mais eu digo aqui uma
coisa vou votar com muita desconfianga porque a empresa que foi citada aqui
i_iMPiSERViCE nos temos muita coisa reaimente a apurar durante esta CPi,
entéo é com muita ciesconfianga que eu vou apoia 0 recebimento, e espero que
todos participem daqui pra frente de todas as sessoes e de todas as reunioes
da CPi que vai se instaia, porque como sempre preguei aqui nos queremos um
jogo aberto, para que todos vejam 0 que acontece, porque nos somos homens
pubiicos, e por ser nomens pubiicos e muiheres pubiicas como a vereadora
Penna nos temos a responsabiiidade cie fazer as coisas corn toda
transparéncia, para que todos saibam o que acontece, porque na verdacie nos
somos aqui sen/idores, nos somos eieitos para representar 0 povo e os seus
. -/ -, _ _/ E.‘ -
"%?¢.//./5
L
L
inieresses, interesses do povo, entao vou receber, jé estou antecipando 0 meu
voto porque tem que ser apurado reaimente mas com muita desconfianga; nao
havendo mais discussao, aprovada por unanimidade em sua unioa votagao;
Uma vez que sendo aceito a denuncia por sua maioria dos presentes
conforme decreto Lei 201i1967, e seu rito, suspendo a Sessfio para a
constituigao da Comissao Processante através de sorteio de trés
membros os quais se elegeréo por oportuno como Presidente, Relator,
conforme determina o inciso II, do artigo 5° do Decreto Lei n° 201I1967. O
Presidente Joao Vanes dos Santos convidou o cidadao presente na Sessao o
Senhor Olavo para fazer o sorteio e convidou o Secretario da Mesa Paulo Jose
Zanelato para fazer a chamada, e mostrar os nomes dos Vereadores aos
presentes antes de ser colocados na uma para a realizacao do sorl:eio. O
Presidente pediu ao Senhor Olavo que oolocasse os papeis com os nomes dos
Vereadores na urna. Feito o sorteio, os nomes sorteados foram: Gustavo
Sossai, Jorge Morelo e Penha Groberio Bettim. O Presidente suspendeu a
Sessao para que a Comissao formada escolhesse quem sera o Presidente,
Relator e Membro. O Presidente reiniciou a Sessao e a Comissao ficou
composta: Presidente Gustavo Sossai, Relator Penha Groberio Bettim e
Membro Jorge Morelo. O Vereador Presidente Joao Vanes dos Santos
disse: Composta a Comissao Processante, remeto ao seu Presidente os autos
a fim de iniciar os trabalhos, tudo conforme dita o seu rito no artigo 5° do
Decreto Lei n° 201/1967 combinado com artigo 127 do Regimento lnterno
desta Casa. ROSENILDO DE JESUS, brasiieiro, casado, seniidor publico,
fiscal de tributos, portador do titulo de eleitor em Jaguare, sob o n°
017794841465, residente na Rua Luiz Falqueto, 583, Centro Jaguaré, ES, vem
perante Vossa Excelénoia apresentar DENUNCIA em face do vereador
DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS, brasiieiro, casado, vereador
devidamente diplomado e empresado exercendo seu mandato no periodo
compreendido entre os anos 2017i2020, residente na Rua Tanoredo de
Almeida Neves, 449, ao lado da igreja Catolica, Centro, Jaguaré, ES,
encontradico na Cémara Municipal de Jaguaré, ES, situada a Rua Constante
Casagrande, 229, Centro, Jaguaré, ES, com fundamento no Decreto Lei n°
20111967 e no Regimento intemo desta Casa, o que passa a expor e
finalmente requerer: FATOS: Constam no processo n° 002518/2017 que a
empresa Santa lnés Empreendimento lmobiliarios LTDA, inscrita no CNPJ
13.684.173i0001-18 requereu a municipalidade alteracao de tituiaridade de
Iotes no Ioteamento oonhecido por “EL DOURADO", como consta do relatério
que segue com esta, fornecido pela propria empresa em requerimento que
formulou junto a Prefeitura Municipal de Jaguaré, ES. Da analise do dito
relatorio constam 31(trinta e um) Iotes em nome do Sr. Savio Backer Martins,
filho do entao denunciado. No relatorio constam como sendo do filho do
denunoiado dos Iotes n° 05 a 14; e n° 17 a 24 ambos da quadra 32. Lote 23 da
quadra 34. E os Iotes O5 a 14; e 11 a 14 da quadra 35, e 11 a 13 da quadra 39,
totalizando 31 (trinta e um)0 Iotes no loteamento “EL DOURADO”. Ate aqui
tudo poderia ser perfeitamente normal, se nao viesse ao meu conhecimento
que passo a compartilhar com Vossa Exoelencia e demais vereadores, que
esses Iotes sao frutos de supostas propina recebida pelo denunoiado
diretamente da empresa como forma de facilitagao para que a mesma
conseguisse algumas benesses por parte do municipio, notadamente a
autorizaoao (decreto) para a implantaoao do loteamento supracitado. Essa
, - _.--F’ 2
Z ‘W > .
--._____ _,"
L
L
forma foi pura e simplesmente para ser o denunoiado beneficiado, eis que de
forma irresponsaveis, viabilizou fornecimento de égua e autorizou para langar
esgoto na Estacao de tratamento do Boa Vista que nao suportava mais
nenhum volume adicional de esgotamento.O que consta e que o denunoiado
utilizou-se do seu cargo Politico, antes Prefeito, e agora Vereador, para
conseguir manobrar favores e beneficios. Consta ainda que por receio de nao
ter conseguido as devidas autorizacoes e conseqtientemente as Iicencas, a
Empresa solicitou a restituicao dos Iotes que foram dados em troca de
beneficios ao filho do denunoiado, nao concretizando a benesse e somente
pedindo a restituicao por motivos alheios a vontade do denunciado. so foi
descoberto o evento supostamente ilicito, quando a empresa envia relatorio
para o departamento de tributacao, com os nomes a serem restituida a
tituiaridade. O que chamou a atencao, foi que apos um pedido da Camara
Municipal solicitando tituiaridade dos Iotes no dito loteamento, o Secretario de
Financas ordenou nao entregar o que foi solicitado pela Casa, alegando ser
questoes de sigiio, inclusive advertindo verbalmente que poderia gerar
processo administrativo a entrega dos documentos solicitado pela Camara
Municipal. Fato esse salvo melhor juizo, no meu entender, a tituiaridade de
propriedade é publica. O loteamento teve decreto de aprovacao assinado no
dia 29i06i2012, pelo entao denunoiado a época em que chefiava o executivo,
tendo a benesse dos Iotes se concretizado 28/09 do mesmo ano, contando
como sendo titular no cadastro na Empresa e na Prefeitura, o filho do
denunoiado, Savio Backer Martins. Consta ainda, a data do cancelamento da
tituiaridade dos Iotes ora mencionados no dia 05/07i2016, e no dia 12i06i2017
a empresa requereu a alteraoao da tituiaridade de varios Iotes, dentre eles os
que sao objeto desta denuncia. Entao o fato é continuo, eis que a benesse se
estendeu ate o tempo em que a empresa observou que nao teria contrapartida
com intento. Nesta diapasao, fica evidenciado que a empresa somente
requereu os Iotes de volta por nao ter o denunoiado cumprido o que em tese
teria prometido, ou seja, as devidas autorizacoes. FUNDAMENTO: Sobre a
legitimidade ativa o denunciante é eleitor desta cidade como oonsta nos
documentos por xerocopias anexados, o que perfeitamente o torna legitimo
para intentar a presente (art. 5°,l (primeira parte) do Decreto Lei n ° 201i67.
Sobre a legitimidade passiva, o denunoiado e agente politico na qualidade de
vereador, e conforme Decreto Lei n° 201i67, em seu artigo 7°, o vereador é
parte passiva nas infracoes politicas administrativas por ele praticado. E
cornpetente a Camara Municipal de Jaguaré, ES para processar e julgar os
atos de infracoes politicas administrativos dos agentes politicos, neste caso,
vereador, conforme a regra do art.7°, seguindo o rito conforme exposto no seu
§ 1°, ambos inseridos no DL n°201i67. Agindo como agiu o denunoiado infringiu
regras probas, alem de ferir diretamente dispositivo do decreto lei n° 201/67 em
seu artigo 1°II, e XXIII c/c art. 7° incisos l e Ill do mesmo dispositivo especial. A
Lei 8.429i92 conceitua e apresenta o rol de sujeitos ativos a responderem por
atos improbos, afirmando que a improbidade administrative pode ser praticada
por qualquer agente publico, servidor ou nao, contra a administracao direta,
indireta, fundacionai ou autarquica de qualquer dos poderes da Uniao, Estados
e Municipios e de empresas incorporadas ao patrimonio publico. Por isso, o
denunoiado recebendo bens indevidamente em troca de proferir autorizacoes
e liberacoes sem obedecer as devidas regras de lei, recebeu, para si,
maquiando tituiaridade, pondo em nome de seu filho, bens imovel, como
43-’ . .
‘t it ii£4//1 5
R,
Q
l
vantagem direta como presente em decorréncia das atribuicoes do agente
publico (art. 9°, l da Lei 8.429/92), constituindo improbidade administrativa,
enriquecendo ilicitamente; Também no mesmo ato, ao facilitar, através do
decreto autorizativo que gerou uma suposta legalidade ao loteamento,
concedeu beneficios administrativos sem a observancia das formalidades
legals ou regulamentares aplicaveis a espécie, e concorreu para a
incorporagao ao patrimonio particular, de seu filho, através dos Iotes que
encontravam-se sob a tituiaridade do mesmo, nao permanecendo por artificio
do denunoiado, ate poucos dias (art. 10. I e VII Lei 8.429i92). Constitui assim
ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da
administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e leaidade as instituicoes, e
notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou
diverso daquele previsto, na regra de competéncia (art.11, l da Lei 8.429192).
Assim sendo, como jé dito, o denunoiado em razao de sua influencia antes
como prefeito, agora como vereador, vem conseguindo supostos beneficios, o
que merece ser apurado, para entao se chegar a verdade dos fatos, pedindo
que esta Camara faca o seu papel fiscalizador. REQUERIMENTO Ex positis, o
suposto ato contido na presente denuncia, autorizam apos apurado sua
veracidade da mesma, a perda do mandato de vereador do denunoiado, por
cassacao com base nos artigos 7° incisos I e lll cic artigo 1° II, e XXIII ambos
do Decreto Lei n° 201i67. Requer-se que a presente siga o rito procedimento
do Decreto Lei n° 201i67, combinado com a Lei Organica e com o Regimento
lnterno desta Casa de Leis. Assim sendo requer a leitura da presente denuncia,
no plenério na primeira Sessao, para as devidas consultas a Casa sobre o seu
recebimento com base no artigo 5°, ll do Decreto Lei n° 201/67. Requer-se pois
o recebimento desta denuncia para : notificar o denunoiado a apresentar sua
defesa, e apos os respeitos ao rito processuai, oassar o mandato do vereador
Domingos Savio Pinto Martins, denunoiado nesta, com base no que foi
articulado nos fatos e fundamentos desta. Para melhor esclarecimento dos
fatos necessarios se for o entendimento deste Poder, que seja ouvido o
representante da empresa, 0 denunoiado e seu filho, o diretor do SAAE na
época dos fatos Valmir Cristo; que seja requerido a copia do contrato de
compra e venda dos Iotes em questao, encontrando-se junto a empresa, e
Declaraoao de Imposto de Renda do filho do Denunciado, e outros documentos
e provas que se fizerem necessarios a elucidacao dos fatos. Requer seja
determinado a remessa desta denuncia ao Ministério Publico Estadual, e apos
a cassacao ao Tribunal Regional Eleitoral, para tomarem as medidas de regras
necessarias. Requer ao final a observancia que a suposta acao, apos
devidamente apurado e oomprovada, maculam a dignidade da Administracao
Publica, deixando claro que o procedimento do denunoiado é incompativel com
a dignidade e 0 decoro do cargo que ocupa. Requer todos os meios de prova
em direito admitido. Temo em que, pede deferimento. Jaguare, ES, 18 de
setembro de 2017.ROL DE TESTEMUNHA Izabel retz, servidora publica
podendo ser encontrada na Prefeitura Municipal, e tem conhecimento dos
fatos. Em discussao a DENUNCIA DE INFRACAO POLITICO￾ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR MUNICIPAL, DOMINGOS
SAVIO PINTO MARTINS: O Vereador Domingos Savio Pinto Martins usou
a palavra dizendo: Senhor Presidente, senhores vereadores, iiderangas aqui
presente, cnegou o meu momento do dizer, faiei agora a pouco, eu quero
’ _/ / . ..
~l
L
ll
cumprimentar a todos e voitar a dizer que essa e mais uma oportunidade de se
fazerjustiga nesta Casa e de se apurar aquiio que é pratica irregular, pratica de
corrupgao, pratica que atenta contra os interesses da popuiagao, eu so vou
pedi a Deus uma coisa tem gente que usa Deus a todo momento de forma ate
abusive, Deus é o nosso criador e a gente tem que pedir somente aquiio que
nos preoisamos, eu por exempio so tenno que agradecer a Deus porque ate ja
me deu mais oportunidades na vida, de ser aiguém na vida mais do que eu
merego, entao eu so tenno que agradecer a deus, mas eu quero fazer um
pedido a deus aqui, e néo uso o nome de Deus a todo momento, que ele me de
so uma coisa, serenidade para que eu possa aparte de agora, e eu sei que
esta Casa vai receber esta denuncia, e eu sou a favor tambom sou o primeiro a
me manifestar que se instaure um processo, se apure a verdade, que se
ougarn as pessoas, que se vejam ciaramente de forma muito aberta quaiquer
dooumento que vier apresentado nesta denuncia, respeito o denunciante, mas
eu so vou dizer uma coisa o que esta aii nao é verdade, so vou dizer isso,
porque na minha defesa daqui pra frente eu vou ter a oportunidade de
manifestar o que reaimente aconteceu, de coiocar nos autos o que aconteceu,
o que deixou de acontecer, e vai ficar provado que eu sou inocente na
acusagao que eie presa, mas aiguém vai dizer: mas péra ai, esta aii, esta aii
mais nos vamos explicar tudo, tudo vai ser esciarecido, e gragas a deus que
isso é comigo uma pessoa que nunca se dobrou, eu sao taco cun/a na minha
vida pubtica, eu nao me dobro por ninguém, e oiha que sao 41(quarenta e um)
ano de vida pubiica, esse é 0 meu sétimo mandato, nao de vereador, de
vereador é o segundo, mais eu tive varios mandatos de prefeitos e de
deputado, e por onde passei nonrei minha famiiia, a minna dignidade, a minna
comunidade do Jaguare, e nao vou dizer que sou santo porque respondo a
processos, e quem com 41' (quarenta e urn) ano de vida pubtica nao responds
a processo? Respondo mas da mesma forma que digo que sou inocente e vou
provar, dessa acusagao que me pesa aqui nos ombros aqui noje, diante de
todos, diante de todos aqueles que nos ouvem nao so aqui, e nao so no
municipio, mas quem esta vendo acornpanhando nossa sesséo peio Facebook,
vai dizer oiha o Savio ta sendo processado, é uma denuncia muito forte contra
eu, entao eu quero dizer que responderei a tudo e eu acno sem quere me
defender dizendo o que vou dizer, mais eu acho que essa denuncia eta é fruto
de represaiia, é fruto de comportamento de eu nunca querer fazer cun/a, de
nunca esconder as coisas, e de nunca ter medo de dizer a verdade, nao vou
me envergonha por isso, muito merios envergonha minha famiiia que eu tanto
prazo, que taivez aigum familiar esta surpreso de esta vendo isso agora, mas
nao era surpresa pra muita gente daqui, porque nos burburinhos dessa
semana, semana passada a um més atras ja se faiava disso boca miuda, e a
cidade eu fa ouvia também daqui, da ii faiando, mais eu nao podia me
manifestar sem antes var aigo de forma ciara e ooiocado como denuncia aqui
nesta Casa, entao peso so isso, que eu tenha serenidade pra enfrentar essa
situagao, vou me defender nao com artificios de forma nenhuma, vou me
defender com a verdade, agora no finai nos vamos saber o que eu devo e o
que aiguém deve por ter ievantada essa questao da forma que ievantou, como
se tudo que tivesse acontecido tivesse da forma que esta aii, por aii se nao
tivesse um direito de defesa dentro do nosso direito, dentro do nosso regime
democratico, eu ja sairia daqui casado, condenado, vai pro Ministén'o Pubiico o
Ministério Pubiico vai entrar com uma agao criminai e agao de improbidade
.___.__¢'
L
ll
administrativa contra mim, ja to condenado, ss a coisa for como esta aii, mais
nao vai ser porque su tenno csrtsza s nao sou nenhum aspirants em vida
publica pra fazer tudo aquilo que povo vem fazsndo por ai e ta acontscendo o
que esta acontecsndo, nao fana uma coisa dessas, e se fizsr e se tivesse feito
eu rssponderia peios msus atos e pagaria 0 prsgo que tivesse que pagar,
agora nos qusremos senhorss vereadores, sennor presidents que nssta Casa
continue acontscsndo essas coisas dsnuncias, mas nos tsmos que iavar
tambsm aqui nssta Casa a roupa desta Casa, o que de baixo desses tsmos
que nos usamos na representapao do povo, como e que séo os gastos aqui
nssta Casa, porous se su comega a paitir dai eu ta vou mostrar faita de
serenidade que eu tanto sstou pedindo a deus, su so quero que o povo
acornpanne nao so os sennores, as sennoras que aqui estao, mas que tragam
a famiiia, que deixa que a cidade movimsnte sobre tudo isso que esta se
passando aqui, o que esta se passando comigo, o que esta ss passando com o
Prefeito Rubsrci Casagrands, todo mundo ta atento espsrando o que vai
acontecsr com Rubsrci, s tambem esta espsrando o que vai acontecsr com
mais aiguem, nada se faia aqui nssta Casa sobre mais aiguém, nada se fala,
momento certo eu acno que sis viram, agora so ms cabs uma coisa s ms
defender do que esta aii contra mim, ao Ruberci cabs eis a responder por isso,
e nos estaremos aqui atentos, acornpannando tudo e a todos, entao su quero
sncerra aqui as minhas paiavras, agradecendo a atencéo de todos, e pedir que
todos acompannem passo a passo desse caso ai que envoive o meu nome,
que envoive o nome do meu fiiho e nos vamos no finai chegar a uma
conciusao, que deus nos absncoe e nos orients para buscar téo somsnte a
verdade, e vou ficar aguardando ja a notificagao para eu podsr comsga
apresentar a minha defesa, vou faze-to nos auto do processo, se aiguém vier
me perguntar me perdoe mais eu nao vou dizer pra ninguém quais razoes de
defesa que eu tenno, porque eu preciso dizer pra todos aqui mas nos autos do
processo desse CPI que se instaure nesse memento, eu sei de onde partiu
tudo isso, su sei aonde querem chegar com isso, eu seu que se usam psssoas
de bem, psssoas simpies, humiidss que poe assinatura aii néo msdindo nem a
responsabiiidade quem tem ao fazer determinade acusagao, porque aqueiss
que muitas das vszes estao por traz nao tem a coragem de ss expor s cotocar
o que su vim coiocar aqui hojs, nao deixem de acompanhar esta CPI, se nao
querem acompannar as outras, mas acompanne a minha, pra ver aonde nos
vamos chegar com isso, estarei ai pronto pra responder a toda e quaiquer
indagagao a respeito desse assunto, so que me perdoem eu vou responder
aqui, porque aqui que eu vou ser procsssado su tsnno certeza disso, e ai todo
mundo vai saber as razoes de defesa e razoes de quem ms acusa, de forma
bastante justa eu quero ser juigado por esta Case; nao havendo mais
discussao, aprovada por unanimidade em sua unica votacao; Uma vez que
sendo aceito a denuncia por sua maioria dos presentes conforme dscrsto
Lei 201i1967, e seu rito, suspsndo a Sessao para a constituicao da
Comissao Procsssants através ds sorteio de trés membros os quais se
elsgerao por oportuno como Presidente, Rsiator, conforms determina o
inciso II, do artigo 5° do Decreto Lei n° 201I1967. O Presidente Joao vanes
dos Santos convidou uma cidada presente na Sessao a Senhora Bets para
fazer o soiteio e convidou o Secretario da Mesa Paulo Jose zanelato para fazer
a chamada, e mostrar os nomes dos Vereadores aos presentes antes de ser
colocados na urna para a realizacao do sorteio. O Presidents pediu a Senhora
/.1] Y’ ’“ 7 -
in
L
Bets que oolocasse os papeis com os nomes dos Vereadores na uma. Feito o
soneio, os nomes sortsados foram: Penha Groberio Bettim, Jorge Santana
Magalhass e Dejair de Siqueira. O Presidents suspendeu a Sessao para que a
Comissao formada escolhesse quem ssra o Presidente, Relator s Membro. O
Presidente reiniciou e Sessao e e Comissao ficou composta: Presidente Penha
Groberio Bettim, Relator Jorge Santana Magalhaes e Membro Dejair de
Siqusira. O Vereador Presidente Joao Vanss dos Santos disse: Composta a
Comissao Processante, remeto ao seu Presidente os autos a fim de iniciar os
trabalhos, tudo conforme dita o seu rito no artigo 5° do Dscreto Lei n° 20111967
combinado com artigo 127 do Regimento lntsrno desta Case. EXPLICACAO
PESSOAL: O Vereador Robson Groberio usou a palavra dizendo: Senhor
Presidents, primeiramente gosteria de faiar sobre as dues denuncias, a
primeira nae sei se e ds consentimsnto de todos mais eu fiz um pedido eo
sxscutivo que su tinhe eigumes duvidas referents e empresa aqui citada agora
eu vou ter e oportunidade de tirar minnas duvidas peia proprie empresa ne,
junto com a documentegao que deve chegar pra mim tambem, vou podsr
acompanna de psrto, e tambem o nosso coiege Savio vai ter oportunidade de
ss defender das acusegoes que teve, e o ssgundo assunto eu querie
perabenizer primeiro eo exscutivo por esta tendo diaiogo com todas as ciassss
s depots as agentes de seuds uma ciesse que abriu mac de dirsitos dsia, em
beneficios o municipio, entendendo 0 que 0 municipio vem atravessando que
foi expiicado ne rsuniao, que inciusive foi mercedo a reuniao peio vereador
Savio, estava presente o Secretario de finance, Secretario de Gebinete e
Secretario de Seude que o Prefeito estava em iicenga medics, e eu tive e
oportunidade de ester porque eu estava no predio, me convideram e su
tambem participei de reuniao, e perebenizer de coregao eias, porque
entenderem e rsaiidede do municipio, eies tem direito de recsbe, e com juros,
que tem tanto tempo que esta em andemsnto, e eu tenno ate em maos, ates
das reunioes, o que me indignou um pouco foi o periodo que comegou essa
negociecao com as ssrvidores, aos dies 29 (vinte e novs) de egosto de 2016
(dois mii e dezesseis), teve e primeira rsuniao ne Prefeitura, se é ooincidancie
ou nao e, em pieno periodo eieitorei, nao sei, comegou a negociagao com as
sen/idoras, nao esta aqui presente em eta mais tem fotos, reietos quinze dies
depots disso aqui num certo iugar de feste aqui teve um beio churrasco com
todas as agentes confirmendo, durante a campanne eieitorai, coisa normal,
iegai, esse converse continuou, o Prefeito foi eieito, no dia 28 de novembro de
2016 e secreterie convocou uma nova reuniao, pra da satisfegao as agentes
dequeie ecordo, isso comegou em egosto, dizendo entao que nao is podsr
pager tudo de uma vez como nevia prometido, mas ate entao tinha feito um
acordo que parceiaria em cinco vszes iniciando no inicio ds janeiro o primeiro
pagamento, que ate nojs nao teve nennum pagamento, entao nesse prazo
todinno eies sem recsbe, referents eo retroetivo e gratificecao que foi
combinado em carnpanna eieitorai, entao com dieiogo o prefeito estava
presente e ssus secretaries expiicaram a situacao do municipio, como psgou o
municipio, como esta o municipio hoje, e fez e proposte a eias que sis poderia
esta pagendo mas parcsiendo em mais trés vszes outubro, novembro s
dezsmbro, so que nao poderia pagarjuros e nem muita, se eias concordasssm
com essa situecao, e aii ds prontidao sies aceitaram, acno que todos tsmos
que iuter pare um municipio msinor, nao pensar em outras coisa que eu nao
sei. O Vereador Gustavo Sossai usou a palavra dizendo: Senhor presidents,
/:7 A ./' 1:
--______/ V
L
L
sets motivos ms trazsm nessa tribune hoje pra felar um pouquinno sobre
administragao mas é importants feler e ate abonr as nobrss fates do cotsga
vereador Robson Groberio dizer que as agentes de sauds tem mssmo essa
demande, essa Case conhece s também foi reunido neste Case essim como
nos rsuntmos com outras entidedss, nos sabsmos, nos todos os vereadores
sabsmos desse dsbito da forma ate errado su digo, porous eta merscem,
porqus s etas que estao nas cases, nao sei se tem que vir pra ca, ou ss nao
tem, ss vai pager sem mandar pra ca, ss tiver que pager eu vou voter
favoravet, essim como votet favoravet no reajuste como presidents de
comissao ds justige tivemos juntos com o Secretario Marcos Tutio e fizsmos
aqui antes dequete recesso aqueta votegao do reejusts s a gents parebeniza
sim o executivo por esses boas agoes, nao so esses eu tambem queria
estender etguns stogios eo secrsterio de transports, noje andendo de carro eu
puds passe nas sstredes que ets vem dendo manutengao e tem fsito um
grands sen/igo sennor presidents, essim como atgumas secretaries, mais eu
nao posso ssnhor presidents de dsixar ds vir nessa tribune aqui hoje ja que o
assunto é seuds, e dsixar de fetar um pouquinno de quem esta a frente da
saods noje no municipio, que em reunioes por at com ssrvidores tem fatado
que nao pode nem escuter em fate em nome de vereador, estamos aqui neste
Case fomos ortogedos peto povo de Jaguars, aqui somos repressntantes do
povo, se psssoas como essa tratem a Case com arrogancie, trata os
vereadores com arrogancie voca imagine como trata o povo, s eu tive aqui
junto com o vereador Robson Groberio na prestagao de contas da saude,
atguns vereadores nao estevam, e aqui eu ouvi patavra fazias, de quem disse
com dois, tres, quatro ou cinco meses s zerar fita de atendimsnto de exams de
auto e media comptsxidede no SUS, mais 0 que ss ve e que nem consegue
zerar nem e fite cta UMI, trata todo mundo com arrogancie, mes Satomen com
sua sabedoria disse: e arrogancie procede a ruina, a faita de respeito que tem
tratedo esta Case, todos os dies e aqui eu preciso fazer justice tenno tongos
debates com o vereador Savio, to otnando pra ete s pro Jair, desde meedos de
2010 quando de forma erbitraria errancarem a metemidade desse cidade e
seude ds Jaguars ta tao ruim quanto nos uttimos cinco meses, parabenizo ao
sennor Jatr e ao gestor da epoce Savio, porque prometeu em cempanna que
com novente dies ebririe e metemidade s voca me feteva hoje de manna com
cinqtienta e nove dies se satve sngano a metemidade estava eberta, ei com
essa arrogancie toda vem fatando e nao to aqui cutpando os ssrvidores nao,
vou isentar ate o prefeito desse cuipa, cedé a sensibitidade sociat desse
Secretario? Cadé os ssus principios crtstao de atendsr os outros? Mas nao tem
nem respeito com agente, vais ter respeito com o povo, se nos somos tsgitimo
representante do povo, sennor presidents a outra coisa que eu quero fatar s
sobre a cidade que esta no escuro, cinco meses ssm tampades, enuncierem
uma ticitacao no die 04 (quatro) de setembro, mas fiquei sabendo aqui, nao set
ss mudou atguma coisa, por boca de membro da comissao ds itcitecao que nao
conssguiram comprer as tampadas, as principais tampadas prscisam ssr
trocadas, e todos os dies as psssoas tem rectamado nas rsdes socieis, com a
gents, outro assunto importants ssnnor presidents, ao acompanher as nossas
smsndas porque graces a deus desde que éremos assessor do Dsputado
Gttdevan ja contrtbuimos, hoje comsntei com um amigo, vi o roto compactador
ta, compactando tsrra fetei grace a Dsus, no finat de 2014 a gents fez o pedido
ao Gitdsvan s ste etendsu, at a ambutancia senhor presidents que o Dsputado
t
. / ./ "
- /" ' — - -1. (£1
_______/I
¢'§
Q
Giidevan Fernadss destinou pra Jegueré, pedido feito aqui por varios
vereadores, rscebi uma pessima noticia noje que por cause da CRCC
(Certificado de rsgtstro cadestrado convenente do Espirito santo) que todo
orgao publico que dsseje recsbe transferéncie voluntarie do Govemo Estadual
dsvera possui esse certificado, ta fattando certidao, s a equips da SE81 fatou
que nao vai podsr entregar a ambuiancia, tiguei pro Secretario de Finance
Pautinho Bsrgamaso na frsnte de vossa excetencia, perguntendo a eis se
entretenimsnto se tem mais atgum prsjuizo que poderia acontecsr, segundo ete
esta resoivendo, e agente torce sim para que rssotve, uma coisa s voca ter
opiniao potitica a outra coisa s voce nao quere que sua cidade ands pra frente,
eu fsnno pouco tempo de vida pubtice so 7(sets) anos, mas su tsnno orgutno
de dizer que por onde eu passsi su tentei contribui com essa cidade, qusira
fate tembem da viagem de Brasitia que vossa excetencia fatou aqui no inicio, a
120 (cento s vtnts) dies sste vereador, o ssnhor s vereador Peuto Zenetato e
vereador Dejair de Siqueire tivemos em Brasitia, fornos recebidos no Gabinets
da Senedora Rose de Freitas, que tinha agendas impottentes, voces sao
tsstsmunbas, atendsu e gents prontamente, gravou video, prometeu, fez a
gents ir no mintsterio ds intsgracao institucionat ta na coordenedoria da defesa
civit tinna um capixaba que trabatnava ta, atendsu e gents, anotamos e
trouxemos pare Jaguars, comsntei essa semana com Certinho Brioscht,
Cartinho capitania esse nsgocio, vamos cuidar disso, tem comunidede passam
dificutdeds com ague, quando a gents tava ta viamos Rose enunciar ne
Tribune quese 800 mit reais pra Sao Metsus pra custear e cuidar disso, e ta
tinha rscursos para perfuracao de pocos ertesianos, ta tinha rscurso pare
tocacao de carros pipes, pare socorrs as comunidedes e mais ta ainda tinhe
eguisicao ds adutora rapido que vocs as vszes ve que um produto que em
agua, o carra fica ate com do de abri e deixa ficar descs porqus ss perde, uma
adutora de 10 ate 15 quitometros daquetas de encaixe rapido, e ta ta, 120 dies
se pessarem, chegemos aqui, tiguei pro Pautinno, tretamos disso com 0
Marcie, s ontem fatei com Cartinno cuida disso, de maneira ate carinno porqus
somos amigos, cuida disso porque esta ta, a Ross tem prestigio no Governo
Fedsrat ss precise ir atras nos vamos, e gents precise fazer o que tem que ser
fsito, outra coisa senhor presidents que a gents tem tater e sobre a perda ds
rscurso, falamos da Senedora Ross de Freitas, gents a catcada cideda de
attura do Recento da Ftoresta ate o trevo, dinheiro, rscurso, convenients de
emenda de Rose de Freitas ta no ministerio das cidades, ja ta vencendo o
prazo e ate agora nada foi ticitado, os outros rscursos da preca dois miiboes e
cem mit reais, quinnentos mit do Dsputado Manato, seis centos mit o Dsputado
Jorge Sitva, deputados que represents esta cidade que aqui tiveram votos, e
um mithao ds reais do Ssnedor Ricardo Fsrraco, sstivemos ta no gabinets s
vossa sxcetencia ouviu dizer que ate novsmbro se nao tivssse medicao o
recurso ia vottar, sao dois mithao s cem mais mit, nos tinhamos que tar aqui
nessa tribune hojs perebenizendo, ninguem acorda de manna querendo fazer
tudo srrado nao, ntnguem foi pra rua pra psdir o voto que tatvez etguns
sscretarios tratem esse camera atguns, poucos ds quetquer jsito porque nao
tem coragem ds tr na case pra psdir voto, porque se tivssse coragem ds psdir
voto de arrests sota de sapeto ta sabe e dificutdade ds esta aqui, sac dez
nomens s uma muthsr que nao estao aqui brincando, sennor presidents e
seste coisa e a fatta de resposta como ja foi cotocado uma vez aqui nssta Case
aos nossos requerimentos, e eo ante projsto, por sxsmpto: tem um ante projeto
IE.
¢
aqui nssta Case importantissimo que a questao de ague, pra reelizer coleta de
agua nas sscoias, semsstraimente pra saber a quatidade da agua que nossas
crtencas estao bebendo. Ja perdt tempo de ter apresentado esse ante projsto,
nem resposte veto do executivo, s su echo importants sim a gents monitorar e
saber o tipo de agua que nossas crtencas estao bsbsndo, mes nao sei, tatvez
pro executivo nao seja, e ao requerimento sennor presidents que eu fiz no dia
15/08/2017 peso a vossa excetsncia que rettsre esse pedido, s pra finatizer
sennor presidents na questao fatendo de agua eu quero desse tribune noje
aqui presta toda a minna sotidariedads ao meu amigo Luciano Laquine que
aqui se encontra e ao pat dete Detstdes Ferreira Ataids um homem honrado
que presidtu esses Case, que ja foi vice Prsfsito desse cidade, casado s
tnocentedo, nomsm iimpo, ssnnor presidents pasmem o proprietario seu
Detstdes sis ssds a fonts de ague, a fonts de agua dete ja produziu um terco
de toda agua consumida no municipio de Jaguars, sessenta mit titros por hora,
vinte s quatro horas por die esta sendo produzido na propriedade dete e eis
doando pro municipio, por fim agora por cause da crise nidrica cinco horas
mais ou msnos ete sedia agua para o municipio, epos isso ete ainda cedeu o
espaco na propriedade dete para que o municipio perfurasse pocos artesianos
e quem s agricuttor sabe da dificutdads que s ter agua, s principeimente a
dificutdads de dsixar eta passe porque nessa crise que nos tivemos satves ss
quem podsr, e ete estava ta fornecendo a agua, atsm dtsso ssnnor presidents
atsm de sedero seu mananciai vinte s quatro horas por dia no inicio e agora no
finat cinco horas por dia, atsm de sedsr a propriedade para que o municipio
furasss pocos artesianos que ebastece vinte e quatro horas por dia o
ressn/atorio do SAAE o proprietario ainda cedeu um motor a dizer s trss
quitometros de reds de ceno para que essa agua pudssse chegar ta, atravss
ds dscrsto so e troco da manutencao, mais ei sennor presidents o dtretor do
SAAE vai ate a propriedade a gents precise ss cotocar no tugar das pessoas, vi
ate a propriedade do seu Detstdes que essa etituds que passe ds um ano que
tinha condsconrado que aqui eu ate fato com vossa excstsncie, porque a
pessoa abestecsr trinta por cento de cidade iguat ete ebastscsu, teria diftcit ds
agua vat ta o dtretor do SAAE que fique ctero que nao tenho nada contra muito
ao contrario s simpatico, converse comigo, mas a forma que o Detstdes foi
tratedo vat ta nao converse, atgum servidor vai te e feta que nao vai precise da
agua mais, eis prsocupado se dirigiu e SAAE pra se oertifice e ta se quer foi
recebido, sncontrst o Dstcides na sexta fsire aqui na porta desse Camera,
confess-o que ssmpre conversei com ate mais nunca vé ete desse forma Q
ainda com burburinnos de que tam obrigar ete a da agua, mats Luciano todo
mundo sabe dos services que vocss prsstaram em Jaguars, voces fizsram nao
foi porque foram obrigado ss precise fazer su tsnho certeza que vao continua
fazendo mais os e fatta ds respeito que as psssoas estao sendo tretadas, eu
sncsrro minhas patevras senhor presidents dizsndo que o executivo municipat
apssar das nossas posicoes tem sim fetto coisas boa pro municipio mas nos
nao podsmos aqui, eu fut eteito vs_io varios amigos que confiaram 0 voto na
urna, su fut eteito pra da voz a voces, e s isso que sstou fazendo aqui neste
noite, bate patma quando tem que bate patma, mas ter a coragem de criticer
quando tem que criticer e criticer oferscsndo senhor presidents sotucao, que
nao tem ningusm tsvieno e brincando aqui nao, nos tsmos responsabitidade,
fomos pra uma e fomos ststtos com suor e sacrificto pra cnega aqui s fazer o
nosso meinor, e fato com orgutno entre no site da camera otna as dsspeses
_ -1' / - -; /
774424/\
.3.
Q.
que tsmos com diarie, nao tsmos segredo somos um tivro absrto mais olhe
tambem a nosse produceo, otna o que a gents fez todo dia aqui e eu tenno
orgutno hoje de dizer ds compertiina com meus amigos cotsgas vereadores
que ssmpre tem apoiedo as minnas intciativas que nos somos mais vereadores
que aprssentamos oposicoes nssta isgtstatura s essim pretendsmos continuar;
O Vereador Presidents Joao Vanss dos Santos usou a palavra dizsndo:
Eu echo muito importants essa cotocacao sua Gustavo porque a populacao
nao esta mais besta nao, tem visto 0 que tem acontecido na nosse cidade s um
ceos total, vocs cotocou muito bem que a gents tem tsntado cotaborar mas
infeiizmsnte a incompetsncia tem tomado conta ds tudo, mas eu, vocs ja
sxpttcou tudo, su guerie dizer que esta Case ds Leis nao tem nada a escondsr
de ningusm, aqui desde o inicio su fatei que estava absrto e nao ha caixa preta
mais, quetquer cidedao que quiser informecao a respeito ds diarie, de
pagamento de servidor, nos nao fezemos nada que a tei nao psrrnita e graces
e deus eu tenno dssempenhado esse trabatho corn ajuda dos meus amigos e
ssrvidores desta Case tem prestado um trabatno excepcionat, para que a gents
dessmpsnna a nosse funcao. E gostaria de dizer tambem um pouquinho
vereador Savio tocou na questao ds Dsus, feta em Dsus s muito bom, su tive a
oportunideds de mudar e minha vida s quando ssmpre que ssnto na mtnha
com rntnhe famttia su dou e mao pra reza, su faco de coracao quando eu vou
dormi, quando eu acordo e da mesma forma porque no meu coracao nao tem
metdade, quando su entro na igreja eu sntro ds coracao absrto pra da e mao a
paz a quatquer um que se sentir meu tnimigo e isso tem engrendecido muito a
mtnha vida, agora ss tem atgusm que tem outra coisa no seu viver na sua
ments su nao quero compartitha com isso, nos tsmos fsito um trebatno aqui
que muite gents nao sabe e gents ss mede todo dia pra vsr se estamos
fazendo a coisa certa ou coisa erreda e cnsgernos ssmpre a conctusao que
nos estamos no caminho certo, Jaguars precise sei desse sttuacao que ss
encontra, o jutgamento aqui e ds cada um, o Prefeito Ruberci nos nao tsmos
nada ds psssoat contra Ruberci s uma pessoa boa, uma pessoa ds femitie que
ssmpre nos considsrou e agente considera ets tambem, o jutgamento aqui s
potitico administrativo do prefeito infeiizmsnte peto o que se vs sis ta
conduzindo o municipio mat assessorado, eis nao esta avancando nas
situacoss, nos nao podsmos comunge com isso, nos nao qusriamos essa
situacao, Magathass ssmpre psdie na tribune que o prefeito tem que trebatna
junto com os vereadores, junto com as comunidedes pra fazer 0 msthor e isso
foi o que a gente propos desde do inicio, tivemos a oportunideds e ir ta essa
semana e o Den/at nos recebeu, rscsbeu muito bem, nos uttimos tempos
surgiu uns fatos, poxa a gents nao ficou nem cinco minutos ta. Entao eu quero
dizer pra voces que eu ne minna vida pubtice su nunca adquirir posto ds
gasottna, eu nunca adquirt terreno, eu nunca adquirt prsdio, su nunca adquirt
tote sabe porque? Porqus o que eu ganno su gasto com o povo, s ajudando
um com remedio, s ejudando um no vstorio, e essim tem sido a nosse vida aqui
agora ss tem atgusm que tem atgum probtema que rssotve pra ta, eu nao vou
responder peios atos dos outros nao, e nem vou comunge com nada srrado
que chegar aqui porqus a minha vida s timpe, quando eu cheguei aqui fui ta no
promotor e fatst: promotor se o ssnhor desconfiar de mim eu franqusio o meu
sigiio fiscat, tetefonico, bancario s tudo e a Camera o senhor nao precise fazer
oficio pra psdir nada nao, s s essim que tem sido nosse vida aqui e
transparsncie, nos nao tsmos medo de nada, tudo o que a gents fez aqui o
-L
L
povo tem conhecimento, e néo da pra mensura a Fe de cada um e ninguém vai
mensura a minha e ate de um mendigo de rua néio da pra mensura porque
taivez a do mendigo é bem maior que a minha, entao quando se fala de Deus
temos que ter respeito porque cada um fem a sua Fe, e eu quero que
respe-item a minha Fe porque eu respeito a de todo mundo. Nao tendo mais
nada a tratar, declaro encerrada esta Sessao, e nao havendo mais nada a
registrar, eu Secretario lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e o
Presidente, juntamente com local e data. Sala das Sessées da Camara
Municipal de Jaguaré, aos dezoito dias do més de setembro do ano dois mil e
dezessete (18/O9/2017).
JOZKO VANES DOS SANTOS
Presidente
J . PA» KS1’ 1. T0
Se retari
L}