sessao nº 18

ATA DA 18° SESSÃO ORDINÁRIA DA 90° SESSÃO LEGISLATIVA DO
TERCEIRO ANO DA DÉCIMA LEGISLATURA
Reuniram-se na Câmara Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 19:00 horas, os 
vereadores que compõem esta casa de Leis, sobre a presidência do titular o 
Senhor Edson Sebastião Soprani que iniciando os trabalhos cumprimentou 
os Vereadores, assessores, funcionários da Casa, secretário de Governo 
Jordano Sossai, secretario de desenvolvimento João Sartori, jurídico,
diretores da empresa Brasil a todos que estavam presentes e aos que 
acompanham nas redes sociais. A seguir o Presidente solicitou que o 
secretário Jair Sandrini fizesse a chamada dos vereadores que foram Tadeu 
da farmácia, Tião Soprani, Eliseu Ribeiro, Jair Sandrini, Jean Costalonga, 
Júnior Alves, Paulo José Zanelato, Penha Grobério Bettim, Professor 
Tininha. Havendo quórum legal o presidente solicitou a leitura da ata da 
sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de dois mil e vinte e três. 
O Vereador Junior Alves de solicitou a dispensa da leitura da ata. O 
Presidente colocou em votação e discussão o pedido verbal do Vereador que 
foi aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente solicitou ao 
secretário que fosse feita a leitura do EXPEDIENTE: Emenda supressiva 
nº 001/2023 ao projeto de lei nº 048/2023 de autoria do vereador Valdemar 
Paiva Sampaio alterar os dispositivos do projeto de lei nº 48/2023, e dá outras 
providências. Emenda modificativa e aditiva nº 02/2023 ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 015/2023 de autoria da Vereadora Penha Grobério Bettim: 
institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como 
direitos dos vereadores integrantes da câmara municipal de jaguaré e dá 
outras providências. Projeto de Lei Executivo nº 049/2023: Dispõe sobre 
doação, com encargo, de terreno localizado no condomínio empresarial de 
barra seca à premium brasil ltda e dá outras providências. Projeto de Lei 
Executivo nº 050/2023: Altera a Lei nº 406, de 17 de dezembro de 1997 que 
dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo município de 
Jaguaré – ES para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, 
e dá outras providências. Projeto de Lei Executivo nº 051/2023: Altera a lei 
nº 1.273, de 02 de outubro de 2015 que dispõe sobre a criação, a 
organização e a estruturação da procuradoria geral do município de jaguaré 
- PGMJ e dá outras providências. Projeto de Lei Executivo nº 052/2023: 
Dispõe sobre a atualização dos percentuais referentes à contrapartida 
financeira previstos na lei nº 1709/2023, e dá outras providências. Projeto 
de Lei Legislativo 018/2023. Dispõe sobre a criação do conselho municipal 
dos direitos de diversidade sexual e de gênero de Jaguaré-ES. Projeto de 
Lei Legislativo de 019/2023 de autoria do vereador Valdemar Paiva 
Sampaio: Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados 
como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”. Em seguida o Presidente 
solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei Executivo nº046/2023. Estima receitas e fixa despesas do município de 
jaguaré-es para o exercício financeiro de 2024. Em discussão não havendo 
discussão aprovado por unanimidade em sua segunda votação. Projeto de 
Lei Executivo nº050/2023Altera a lei nº 406, de 17 de dezembro de 1997 
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo município de 
Jaguaré – ES para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, 
e dá outras providências. Em discussão os Vereadores Jean Costalonga, 
Professor Tininha e Junior Alves discursaram e suas falas se encontram em 
mídia anexo. Não havendo mais discussão aprovado por unanimidade em 
sua primeira votação. Projeto de Lei Executivo nº051/2023: Altera a lei nº 
1.273, de 02 de outubro de 2015 que dispõe sobre a criação, a organização 
e a estruturação da procuradoria geral do município de Jaguaré - PGMJ e dá 
outras providências. Em discussão não havendo discussão aprovado por 
unanimidade em sua primeira votação. Anteprojeto n°008/2023 de autoria 
do Vereador Elizeu Ribeiro: Institui o programa bolsa atleta jaguaré, 
estabelece as diretrizes para a promoção do esporte e lazer no âmbito do 
município de jaguaré e das outras providências. Em discussão não havendo 
discussão aprovado por unanimidade em sua única votação. Indicação nº 
068/2023 de autoria do vereador Jean Costalonga: Providencie 
calçamento em 02 trechos da rua Apheu Sossai: um ao lado do laboratório 
franco, próximo ao hospital e o outro que liga o centro ao bairro Laquini, 
passando pela praça Nicolau Fachetto. Em discussão o Vereador Jean 
Costalonga discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não 
havendo mais discussão aprovado por unanimidade em sua única votação.
Indicação nº 069/2023 de autoria do Vereador Elizeu Ribeiro de Souza: 
Fiscalização aos espaços públicos para evitar a depredação e mau uso dos 
ambientes no município de jaguaré: Em discussão não havendo discussão 
aprovado por unanimidade em sua única votação. EXPLICAÇÃO PESSOAL: 
Utilizaram a tribuna os vereadores Professor Tininha, Elizeu Ribeiro e Jair 
Sandrini e Jean Costalonga suas falas se encontram em mídia anexo. Não 
havendo mais nada a tratar o Presidente encerrou a sessão e convocou a 
todos para uma sessão extraordinária a seguir. Não havendo mais nada a 
registrar, eu secretario lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e o 
Presidente, juntamente com local e data. Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Jaguaré, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 
dois mil e vinte e três (16/11/2023).
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
Presidente
JAIR SANDRINI
Secretário

PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO 
DE 2023, REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 
19:00 HORAS, QUINTA-FEIRA 90ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 
TERCEIRO ANO DA DÉCIMA LEGISLATURA.
PRESIDENTE - Em nome de Deus, declaro aberta esta Sessão 
Ordinária.
PRESIDENTE - Peço ao Secretário que faça a chamada dos 
Vereadores. 
PRESIDENTE – Havendo quórum legal peço ao Secretário que faça a 
leitura da Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de outubro
de 2023. (Em discussão o pedido verbal do (a) Vereador (a)
___________________________ para dispensa da leitura da Ata).
(NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A 
FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, APROVADO POR UNANIMIDADE A DISPENSA DA LEITURA 
DA ATA).
PRESIDENTE - Peço ao Secretário que faça a leitura do EXPEDIENTE: 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 
048/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMAR PAIVA 
SAMPAIO Alterar os dispositivos do Projeto de Lei nº 48/2023, e dá 
outras providências
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 02/2023 AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PENHA GROBÉRIO BETTIM. Institui o décimo terceiro subsídio e o 
gozo de férias remuneradas como direitos dos vereadores integrantes 
da câmara municipal de jaguaré e dá outras providências.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 049/2023 DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. Dispõe sobre doação, com encargo, de 
terreno localizado no condomínio empresarial de barra seca à premium 
brasil ltda e dá outras providências.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 050/2023 DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. Altera a lei nº 406, de 17 de dezembro de 
1997 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo 
município de Jaguaré – ES para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da 
constituição federal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 051/2023 DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. Altera a lei nº 1.273, de 02 de outubro de 2015 
que dispõe sobre a criação, a organização e a estruturação da 
procuradoria geral do município de Jaguaré - PGMJ e dá outras 
providências
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 052/2023 DE AUTORIA DO 
PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a atualização dos 
percentuais referentes à contrapartida financeira previstos na 
lei nº 1709/2023, e dá outras providências
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 018/2023 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos 
de diversidade sexual e de gênero de Jaguaré-ES.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE 019/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPAIO Proíbe a queima, soltura 
e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto 
sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e 
“artigos explosivos”.
PRESIDENTE – Peço ao Secretário que faça a leitura da ORDEM DO 
DIA: 
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº046/2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. 
Estima receitas e fixa despesas do município de jaguaré-es para o 
exercício financeiro de 2024, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, 
................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS 
A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ULTIMA
VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº050/2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Altera a lei nº 
406, de 17 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a contratação por 
tempo determinado pelo município de Jaguaré – ES para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras 
providências. EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ 
APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR 
E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº051/2023 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. Altera a lei nº 
1.273, de 02 de outubro de 2015 que dispõe sobre a criação, a 
organização e a estruturação da procuradoria geral do município de 
Jaguaré - PGMJ e dá outras providências. EM VOTAÇÃO, QUEM FOR 
A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... 
VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA 
VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O ANTEPROJETO DE LEI 
LEGISLATIVO 008/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU 
RIBEIRO DE SOUZA Institui o programa bolsa atleta jaguaré, 
estabelece as diretrizes para a promoção do esporte e lazer no âmbito 
do município de jaguaré e das outras providências...........NÃO 
HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A 
FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... 
VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: Em discussão a INDICAÇÃO Nº 068/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JEAN COSTALONGA: Providencie 
calçamento em 02 trechos da Rua Apheu Sossai: um ao lado do laboratório 
Franco, próximo ao Hospital e o outro que liga o Centro ao Bairro Laquini, 
passando pela praça Nicolau Fachetto. 
...........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A 
FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... 
VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: Em discussão a INDICAÇÃO Nº 069/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA: 
Fiscalização aos espaços públicos para evitar a depredação e mau uso 
dos ambientes no Município de Jaguaré. ...........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, 
................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... 
VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: E não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada 
esta sessão e os convoco para uma sessão extraordinária a seguir.