sessao nº 3

ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA 102º SESSÃO LEGISLATIVA DO
QUARTO ANO DA DÉCIMA LEGISLATURA
Reuniram-se na Câmara Municipal de Jaguaré aos 15 (quinze) dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:30 horas, os
Vereadores que compõem esta casa de Leis, sobre a presidência do titular
o Senhor Edson Sebastião Soprani que iniciando os trabalhos
cumprimentou os vereadores, os assessores parlamentares presentes,
aos servidores da casa, jurídico e a todos que acompanham nas redes
sociais. Em seguida solicitou ao secretário Jair Sandrini para que fizesse
a chamada dos Vereadores que foram: Tadeu da farmácia, Tião Soprani,
Eliseu Ribeiro, Fábio Silvério Uceli, Jair Sandrini, Jean Costalonga, Júnior
Alves, Marcelo Costa da Silva, Paulo José Zanelato, Penha Grobério
Bettim, Professor Tininha. Havendo quórum legal o presidente solicitou a
leitura da ata da sessão extraordinária realizada no dia 29 de fevereiro de
dois mil e vinte e três. O Vereador Junior Alves solicitou a dispensa da
leitura da ata. O Presidente colocou em votação e discussão o pedido
verbal do Vereador que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o
presidente solicitou ao secretário que fosse feita a leitura do
EXPEDIENTE: PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 05/2024 DE AUTORIA
DO PREFEITO: Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar termo de
fomento com a artcultura Renascer e a abrir crédito especial no orçamento
da secretaria municipal de cultura”. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº
06/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO, “Autoriza o chefe do Executivo
Municipal a firmar termo de fomento com o movimento de educação
promocional do Espírito Santo - MEPES, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2024 DE AUTORIA DO
PREFEITO: Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar termo de
fomento com a associação Pestalozzi de Jaguaré e dá outras
providências” PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 08/2024 DE AUTORIA
DO PREFEITO: “Altera a redação do artigo 9º da lei municipal nº
678/2006.” PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 09/2024 DE AUTORIA DO
PREFEITO: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial para custear despesas com tarifas de água e esgoto ao SAAE de
Jaguaré-ES”. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10/2024: "Dispõe sobre
doação, com encargo, de terreno localizado no córrego do palmito,
município de jaguaré/es a empresa A.C.P. Industria de móveis LTDA e dá
outras providências. Em seguida o presidente suspendeu a sessão para
emissão dos pareceres dos projetos. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº05/2024: Denomina rua “Auria Pereira da Silva”, localizado na Rua
Projetada |, próxima a rotatória, Bairro Riviera, neste município e dá outras
providências. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº06/2024 Denomina
“EMEF Benedita dos Santos Silva” a Escola Municipal de Ensino
Fundamental de Barra Seca, Município de Jaguaré, ES. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº07/2024 Cria o projeto “xô piolho” e institui a prevenção
e conscientização e combate à pediculose (piolhos e lêndeas) nas escolas
do município de Jaguaré-ES. Nesse momento o presidente suspendeu a
sessão para emitir os pareceres dos projetos. Voltando a sessão o
presidente solicitou ao secretário que fosse realizado a leitura da ORDEM
DO DIA: PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 061/2023 DE AUTORIA DO
PREFEITO Altera a redação do art. 13 da Lei nº 1.152 de 03 de junho de
2014. Em discussão não havendo discussão aprovado por unanimidade
em sua primeira votação. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 02/2024 DE
AUTORIA DO PREFEITO Altera a lei 682/2006, amplia o quantitativo de
cargos de assistente social, psicólogo e nutricionista e cria os cargos de
pedagogo social e oficineiro social para suprir demandas da administração
pública municipal, e dá outras providências. Em discussão não havendo
discussão aprovado por unanimidade em sua segunda votação.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 04/2024 : Institui o programa
“nascentes vivas - Cada nascente conta”, e dá outras providências. Em
discussão não havendo discussão aprovado por unanimidade em sua
primeira votação.: PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 05/2024 DE
AUTORIA DO PREFEITO: Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar
termo de fomento com a artcultura Renascer e a abrir crédito especial no
orçamento da secretaria municipal de cultura”. Em discussão o Vereador
Jean Fabio Costalonga discursou e suas falas se encontram em mídia
anexo. Não havendo mais discussão aprovado por unanimidade em sua
primeira votação. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 06/2024 DE
AUTORIA DO PREFEITO, “Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
firmar termo de fomento com o movimento de educação promocional do
Espírito Santo - MEPES, e dá outras providências”. Em discussão não
havendo discussão aprovado por unanimidade em sua primeira votação
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2024 DE AUTORIA DO
PREFEITO: Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar termo de
fomento com a associação Pestalozzi de Jaguaré e dá outras
providências”. Em discussão não havendo discussão aprovado por
unanimidade em sua primeira votação. PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Nº08/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO “Altera a redação do artigo 9º da
lei municipal nº 678/2006.” Em discussão o Vereador Elizeu Ribeiro de
Souza discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo
mais discussão aprovado por unanimidade em sua primeira votação. O
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2024 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA: Autoriza o chefe do poder Legislativo Municipal a abrir crédito
especial”. em discussão não havendo discussão aprovado por
unanimidade em sua segunda votação O PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA PENHA
GROBERIO BETTIM: Denomina “Olando Dondoni"”, na quadra
poliesportiva da comunidade Vargem Grande desse município e dá outras
providências. Em discussão não havendo discussão aprovado por
unanimidade em sua segunda votação”. PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Nº03/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO SILVÉRIO UCELI: Dispõe sobre
a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, entre outros lixos
eletrônicos, por estabelecimentos que comercializam esses produtos,
estabelece pontos de coleta no município e dá outras providências. Em
discussão não havendo discussão aprovado por unanimidade em sua
primeira votação". PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, QUE
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍOIO DO EXERCÍCIO DE 2021. Em
discussão o Vereador Jean Fabio Costalonga discursou e suas falas se
encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão aprovado por
unanimidade em sua primeira votação. INDICAÇÃO Nº16/2024 DE AUTORIA
DO VEREADOR JAIR SANDRINI: Construção de uma nova Unidade Mista de
Internação - UMI no município. Em discussão o vereador Jair Sandrini
discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo mais
discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO Nº23/2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI: Construção de Barragem no
Córrego Cachimbal, na localidade da Comunidade do Jirau Em discussão
o vereador Jair Sandrini discursou e suas falas se encontram em mídia
anexo. Não havendo mais discussão aprovado em sua única votação.
INDICAÇÃO Nº24/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI:
Recuperação da ES-356, no trecho que liga Jaguaré-ES ao KM 41(Nestor
Gomes). Em discussão o vereador Jair Sandrini discursou e suas falas se
encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão aprovado em
sua única votação. INDICAÇÃO Nº25/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR
SANDRINI; Construção de Praça de lazer no Bairro Nova Esperança, ao
lado do CEIM Nova Esperança. Em discussão os vereadores Jair Sandrini
e Elizeu discursaram e suas falas se encontram em mídia anexo. Não
havendo mais discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO
Nº26/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI: Instalação de redutor de
velocidade na Av. Nove de Agosto, em frente a oficina Neném Auto Center,
próximo Cooabriel, neste Município. Em discussão o vereador Jair
Sandrini discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não
havendo mais discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO
Nº27/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI: Construção de um
novo reservatório e estação de tratamento de água — ETA no Córrego
Cachimbal. Em discussão o vereador Jair Sandrini discursou e suas falas
se encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão aprovado em
sua única votação. INDICAÇÃO Nº28/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR
SANDRINI: Revestimento com Revsol na estrada que liga o centro da
comunidade do Jirau até a comunidade no Campo do Cruzeiro. Em
discussão o vereador Jair Sandrini discursou e suas falas se encontram
em mídia anexo. Não havendo mais discussão aprovado em sua única
votação. INDICAÇÃO Nº29/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI:
Realizar melhorias na praça do Bairro Irmã Tereza, com alambrados,
pintura, iluminação e outros. Em discussão o vereador Jair Sandrini
discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo mais
discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO Nº33/2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI: - Implantação de um sistema
automatizado e digital para agendamento/solicitação de Carteira de
Identidade —- RG. Em discussão os vereadores Jair Sandrini, Jean
Costalonga discursaram e suas falas se encontram em mídia anexo. Não
havendo mais discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO
Nº37/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN COSTALONGA: PROVIDÊNCIAR
sinalização de proibido estacionar em frente à escola CEIM Dom Bosco
nesse município. || - PROVIDENCIAR abertura do canteiro da Av. Conilon
na frente da Rua Arthur de Almeida de Souza Junior, neste município. Em
discussão os vereadores Jean Costalonga, Jair Sandrini e Tininha
discursaram e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo
mais discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO Nº39/2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO SILVERIO UCELI: i — pavimentação com
revisol nos morros de acesso das seguintes associações desse município:
a) associação dos produtores rurais de jaguaré e região — Aprojar:
localizado na comunidade do Giral.
b) associação de pequenos produtores rurais do córrego da Agua limpa —
Aprucal: localizado no córrego da água limpa, São João do Estivado.
c) associação de produtores rurais do córrego da prata Cachimbal —
Aprucop: localizado no córrego da areia, Cachimbal. em discussão o
vereador Fabio discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não
havendo mais discussão, aprovado por unanimidade em sua única
votação. INDICAÇÃO Nº40/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIO ALVES: | —
Empreender esforços necessários para que seja construída uma Unidade
de Saúde no Bairro Riviera. Em discussão o vereador Júnior discursou e
suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão,
aprovado por unanimidade em sua única votação. INDICAÇÃO Nº41/2024 DE
AUTORIA DA VEREADORA PENHA BETTIM GROBÉRIO: | — Alteração para mão
única de direção na Rua Treze de Dezembro, entre a Avenida Nove de
Agosto até o estádio Conilon. Em discussão o vereador Jean discursou e
suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão,
aprovado por unanimidade em sua única votação. INDICAÇÃO Nº42/2024
DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA: |- Buscar melhorias
junto a empresa concessionária do serviço de ônibus circular do município.
Em discussão o vereador Elizeu discursou e suas falas se encontram em
mídia anexo. Não havendo mais discussão, aprovado por unanimidade em
sua única votação. INDICAÇÃO Nº43/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO: | - Fornecimento de repelentes de insetos e campanha
de conscientização de uso em combate a dengue, nas escolas e creches do município
de Jaguaré-ES. Em discussão o vereador Valdemar discursou e suas falas
se encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão, aprovado
por unanimidade em sua única votação. INDICAÇÃO Nº44/2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPAIO: | - Demarcação de solo
e instalação de placas para reserva de vagas para embarque e
desembarque de transporte escolar, em todas as escolas do município Em
discussão o vereador Valdemar discursou e suas falas se encontram em
mídia anexo. Não havendo mais discussão, aprovado por unanimidade em
sua única votação. INDICAÇÃO Nº45/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO: |- Revestimento com Revsol na estrada que
liga a propriedade do Ailton Dorte até a propriedade do Vanceslau
Altoé.Em discussão o vereador Valdemar discursou e suas falas se
encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão, aprovado por
unanimidade em sua única votação. INDICAÇÃO Nº49/2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI: | — Contratação de uma nova
agente de saúde para o Bairro Boa Vista 2. Em discussão o vereador Jair
Sandrini discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não
havendo mais discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO
Nº50/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI: | — Compra de
Repelente através da Secretaria Municipal de Saúde e distribuição para
munícipes com prioridade para Gestantes. Em discussão o vereador Jair
Sandrini discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não
havendo mais discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO
Nº51/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON SEBASTIÃO SOPRANI: | —
Buscar junto ao DETRAN/ES, sinalização de trânsito e instalação de
redutor de velocidade por toda extensão da Avenida Nove de Agosto,
neste município.Em discussão os vereadores Edson, Jair e Elizeu
discursaram e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo
mais discussão aprovado em sua única votação. INDICAÇÃO Nº52/2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR JAIR SANDRINI: | - Construção de uma Rua Entre o
Bairro Novo Tempo e o Bairro Seac (Próximo às casinhas) ao lado do local onde
está sendo construída uma nova UBS no Novo Tempo. Em discussão os
vereadores Edson, Jair e Elizeu e Tininha discursaram e suas falas se
encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão aprovado em
sua única votação. INDICAÇÃO Nº53/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO: |- Reforma dos banheiros e alambrado do Estádio
de Futebol Conilon. Em discussão os vereadores Valdemar, Junior e Jean
discursaram e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo
mais discussão, aprovado por unanimidade em sua única votação.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Utilizaram a tribuna os vereadores Jair
Sandrini e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo mais
nada a tratar o presidente encerrou a sessão dando um boa noite. Não
havendo mais nada a registrar, eu secretario lavrei a presente Ata que vai
assinada por mim e o Presidente, juntamente com local e data. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré, aos quinze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro (15/03/2024).
EMem Ss Somam
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
Presidente

PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO 
DE 2024, REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2024, ÀS 19:30 
HORAS, QUINTA-FEIRA 102ª SESSÃO LEGISLATIVA DO QUARTO
ANO DA DÉCIMA LEGISLATURA.
PRESIDENTE - Em nome de Deus, declaro aberta esta Sessão 
Ordinária.
PRESIDENTE - Peço ao Secretário que faça a chamada dos 
Vereadores. 
PRESIDENTE – Havendo quórum legal peço ao Secretário que faça a 
leitura da Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de 
fevereiro de 2024. (Em discussão o pedido verbal do (a) Vereador 
(a) ___________________________ para dispensa da leitura da 
Ata).
(NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A 
FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, APROVADO POR UNANIMIDADE A DISPENSA DA LEITURA 
DA ATA).
PRESIDENTE - Peço ao Secretário que faça a leitura do 
EXPEDIENTE: 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05/2024: AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A 
ARTCULTURA RENASCER E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06/2024 “AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O 
MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO -
MEPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07/2024 AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A 
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08/2024: “ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 678/2006.” 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09/2024: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR 
DESPESAS COM TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AO SAAE DE JAGUARÉ-ES”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10/2024: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, 
COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CÓRREGO DO PALMITO, 
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES A EMPRESA A.C.P. INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05/2024: DENOMINA RUA “AURIA 
PEREIRA DA SILVA”, LOCALIZADO NA RUA PROJETADA L, PRÓXIMA A 
ROTATÓRIA, BAIRRO RIVIERA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº06/2024 DENOMINA “EMEF 
BENEDITA DOS SANTOS SILVA” A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DE BARRA SECA, MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº07/2024 CRIA O PROJETO “XÔ 
PIOLHO” E INSTITUI A PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À 
PEDICULOSE (PIOLHOS E LÊNDEAS) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE 
JAGUARÉ-ES.
Nesse momento suspendo a sessão para emissão dos pareceres 
PRESIDENTE – Peço ao Secretário que faça a leitura da ORDEM DO 
DIA: 
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 
061/2023 DE AUTORIA DO PREFEITO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 
DA LEI Nº 1.152 DE 03 DE JUNHO DE 2014 ..........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO 
POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... 
VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 
02/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO ALTERA A LEI 682/2006, AMPLIA O 
QUANTITATIVO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E 
NUTRICIONISTA E CRIA OS CARGOS DE PEDAGOGO SOCIAL E OFICINEIRO 
SOCIAL PARA SUPRIR DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO 
POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... 
VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 
04/2024 DE AUTORIA INSTITUI O PROGRAMA “NASCENTES VIVAS - CADA 
NASCENTE CONTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS............NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO 
POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... 
VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº05/2024 DE AUTORIA AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ARTCULTURA RENASCER E A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA” .............NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO 
POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... 
VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº06/2024 DE AUTORIA “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO 
PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO - MEPES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” .............NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO 
POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... 
VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº07/2024 DE AUTORIA AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE 
JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .............NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO 
POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... 
VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº08/2024 DE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 
678/2006.” .............NÃOHAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM 
FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA 
LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA 
PRIMEIRA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2024 
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL” ............NÃO 
HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA SEGUNDA VOTAÇÃO); 
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2024 
DE AUTORIA DA VEREADORA PENHA GROBÉRIO BETTIM DENOMINA 
“OLANDO DONDONI”, NA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE 
VARGEM GRANDE DESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” ............NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM 
FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A 
FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº03/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO SILVÉRIO UCELI: DISPÕE 
SOBRE A DESTINAÇÃO E DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, 
ENTRE OUTROS LIXOS ELETRÔNICOS, POR ESTABELECIMENTOS QUE 
COMERCIALIZAM ESSES PRODUTOS, ESTABELECE PONTOS DE COLETA 
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.............NÃOHAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A 
FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... 
VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA 
VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 01/2024 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARÉ, QUE APROVA AS CONTAS DO MUNICÍOIO DO EXERCÍCIO 
DE 2021....NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO 
POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... 
VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°16/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°23/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°24/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°25/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°26/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°27/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°28/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°29/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°33/2024 DE AUTORIA DOS
VEREADORES VALDEMAR PAIVA SAMPAIO E JAIR SANDRINI:.......NÃO 
HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (em sua única votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°37/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR JEAN FABIO COSTALONGA:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°39/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR FÁBIO SILVERIO UCELI SILVERIO:.......NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (em sua única votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°40/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR JUNIOR ALVES:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°41/2024 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PENHA GROBERIO BETTIM:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°43/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPÁIO:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°44/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPÁIO:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação)
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°45/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPÁIO:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°46/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPÁIO:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°49/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°50/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°51/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°52/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR JAIR SANDRINI:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°53/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPAIO:.......NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (em sua única 
votação);
Não havendo mais nada a declarar encerro a sessão e convoco uma 
extraordinária a seguir.