sessao nº 18

ATA DA 18° SESSÃO ORDINÁRIA DA 135° SESSÃO LEGISLATIVA 
DO QUARTO ANO DA DÉCIMA LEGISLATURA
Reuniram-se na Câmara Municipal de Jaguaré aos 18 (dezoito) dias 
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00
horas, os Vereadores que compõem esta casa de Leis, sobre a 
presidência do titular o Senhor Edson Sebastião Soprani que iniciando 
os trabalhos cumprimentou os vereadores, os assessores 
parlamentares presentes, aos servidores da casa, jurídico, e a todos 
que acompanham nas redes sociais. Em seguida solicitou ao 
secretário Jair Sandrini para que fizesse a chamada dos Vereadores 
que foram: Tadeu da farmácia, Tião Soprani, Eliseu Ribeiro, Fábio 
Silvério Uceli, Jair Sandrini, Jean Costalonga, Júnior Alves, Marcelão, 
Paulo José Zanelato, Penha Grobério Bettim, Professor Tininha. 
Havendo quórum legal o presidente solicitou a leitura da ata da 
sessão Ordinária realizada no dia 30 de outubro de dois mil e vinte e 
quatro. O Vereador Tininha solicitou a dispensa da leitura da ata. O 
Presidente colocou em votação e discussão o pedido verbal do 
Vereador que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente 
solicitou ao secretário que fosse feita a leitura do EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 029/2024 DE AUTORIA DO 
PREFEITO: Dispõe sobre o pagamento de valor adicional aos servidores 
públicos da administração direta e autárquica e dá outras providências
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2024 DE AUTORIA DO 
PREFEITO: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito 
suplementar”. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 031/2024 DE AUTORIA 
DO PREFEITO: Autoriza o poder executivo alterar o perímetro urbano 
localizado no distrito do Palmito, município de Jaguaré e da outras 
providencias. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 032/2024 DE AUTORIA 
DO PREFEITO: Dispõe sobre a autorização para o pagamento de valores 
adicionais, com recursos próprios, aos beneficiários do projeto da lei Paulo 
Gustavo e dá outras providências. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N°03/2024: Aprova as contas da prefeitura municipal de 
Jaguaré ES - Referente ao exercício de 2020. PROJETO DE LEI 
LEGISLATIVO N°027/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU 
RIBEIRO: Dispõe sobre a denominação da rua onde está localizada a nova 
unidade de saúde no bairro Boa Vista II e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°028/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ELIZEU RIBEIRO: Dispõe sobre a autorização ao prefeito 
municipal e aos secretários das respectivas pastas para a transferência ou 
remoção de servidores oriundos de processo seletivo, conforme a 
necessidade e conveniência da administração pública e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°029/2024 DE AUTORIA
DO VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPAIO: Denomina Rua “ANTÔNIO 
GOMES DOS SANTOS”, localizado na Rua Projetada vertical, Bairro Nova 
Esperança, neste município e dá outras providências. Em seguida o
presidente solicitou a leitura da ORDEM DO DIA: O presidente suspendeu 
a sessão para emissão dos pareceres. Voltando aos trabalhos, pediu ao 
secretário que fosse feita a leitura da ordem do dia. Projeto de lei 
Executivo nº 028/2024 de autoria do prefeito: Estima receitas e fixa 
despesas do município de Jaguaré-ES para o exercício financeiro de 2025. 
Em discussão não havendo discussão aprovado por unanimidade em sua 
primeira votação. Projeto de lei executivo nº 029/2024 de autoria do 
prefeito: Dispõe sobre o pagamento de valor adicional aos servidores 
públicos da administração direta e autárquica e dá outras providências. Em 
discussão não havendo discussão aprovado por unanimidade em sua 
primeira votação. Projeto de lei Executivo nº 030/2024 de autoria do 
prefeito: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito 
suplementar”. Em discussão não havendo discussão aprovado por 
unanimidade em sua primeira votação. Projeto de lei Executivo nº 
031/2024 de autoria do prefeito: Autoriza o poder executivo alterar o 
perímetro urbano localizado no distrito do Palmito, município de Jaguaré e 
da outras providencias. Em discussão não havendo discussão aprovado por 
unanimidade em sua primeira votação. Projeto de lei Executivo nº 
032/2024 de autoria do prefeito: Dispõe sobre a autorização para o 
pagamento de valores adicionais, com recursos próprios, aos beneficiários 
do projeto da lei Paulo Gustavo e dá outras providências. Em discussão 
não havendo discussão aprovado por unanimidade em sua primeira 
votação. Projeto de decreto legislativo n°03/2024: Aprova as contas da 
prefeitura municipal de Jaguaré ES - Referente ao exercício de 2020.” Em 
discussão não havendo discussão aprovado por unanimidade em sua 
primeira votação. Projeto de lei legislativo nº24/2024 de autoria do 
vereador Junior Alves: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de 
placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de 
saúde situadas no Município de Jaguaré, versando sobre a Entrega Legal, 
instituída pela Lei n° 13.509, de 22 de novembro de 2017. Em discussão o 
vereador Junior Alves discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. 
Não havendo mais discussão aprovado por unanimidade em sua segunda e 
última votação. Projeto de lei legislativo nº26/2024 de autoria da 
vereadora Penha Grobério Bettim: Denomina rua “Norídio Rodrigues da 
Rocha”, localizado na Rua Projetada B, loteamento família Martins, neste 
município e dá outras providências. Em discussão não havendo discussão 
aprovado por unanimidade em sua primeira votação. Projeto de lei 
legislativo nº27/2024 de autoria do vereador Elizeu Ribeiro: Dispõe 
sobre a denominação da rua onde está localizada a nova unidade de saúde 
no bairro Boa Vista II e dá outras providências. Em discussão o vereador 
Elizeu Ribeiro discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não 
havendo mais discussão aprovado em sua primeira votação. INDICAÇÃO 
N°106/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPAIO:
I – PROVIDENCIAR um ponto de apoio para unidade de saúde do Bairro 
Nova Esperança. II – PROVIDENCIAR pavimentação na Rua Projetada 
vertical, próxima ao espaço que as crianças praticam esportes, no Bairro
Nova Esperança, neste município. Em discussão o vereador Valdemar 
Paiva Sampaio discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não 
havendo mais discussão aprovado por unanimidade em sua única votação.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não havendo mais nada a tratar o presidente 
encerrou a sessão dando um boa noite a todos e convocou uma sessão 
extraordinária a seguir. Não havendo mais nada a registrar, eu secretario 
lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e o Presidente, juntamente 
com local e data. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré, aos
dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro 
(18/11/2024). 
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
Presidente
JAIR SANDRINI
Secretário

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PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE
2024, REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 19:00 H, 
SEGUNDA-FEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DO QUARTO ANO DA DÉCIMA 
LEGISLATURA.
PRESIDENTE - Em nome de Deus, declaro aberta esta Sessão Ordinária.
PRESIDENTE - Peço ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores. 
PRESIDENTE – Havendo quórum legal peço ao Secretário que faça a leitura da 
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2024. (Em discussão 
o pedido verbal do (a) Vereador (a) ___________________________ para 
dispensa da leitura da Ata).
(NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, APROVADO 
POR UNANIMIDADE A DISPENSA DA LEITURA DA ATA)
PRESIDENTE – Peço ao Secretário que faça a leitura do EXPEDIENTE 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 029/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR”
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 031/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O PERÍMETRO URBANO 
LOCALIZADO NO DISTRITO DO PALMITO, MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 032/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE VALORES 
ADICIONAIS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, AOS BENEFICIÁRIOS DO 
PROJETO DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°03/2024: APROVA AS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ ES - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2020.”
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°027/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIZEU RIBEIRO: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ONDE ESTÁ 
LOCALIZADA A NOVA UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO BOA VISTA II E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°028/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIZEU RIBEIRO: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO 
MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS DAS RESPECTIVAS PASTAS PARA A 
TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO DE SERVIDORES ORIUNDOS DE 
PROCESSO SELETIVO, CONFORME A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°029/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
VALDEMAR PAIVA SAMPAIO Denomina Rua “ANTÔNIO GOMES DOS 
SANTOS”, localizado na Rua Projetada vertical, Bairro Nova 
Esperança, neste município e dá outras providências.
PRESIDENTE – Peço ao Secretário que faça a leitura da ORDEM DO DIA: 
Suspendo a sessão para emissão dos pareceres 
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2024 
DE AUTORIA DO PREFEITO: “ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO 
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2025” ...........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A 
FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A 
FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO)
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 029/2024 
DE AUTORIA DO PREFEITO: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR 
ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO COM DISPENSA DE INTERSTICIO)
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2024 
DE AUTORIA DO PREFEITO: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR” ...........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO COM DISPENSA DE INTERSTICIO)
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PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 031/2024 
DE AUTORIA DO PREFEITO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O 
PERÍMETRO URBANO LOCALIZADO NO DISTRITO DO PALMITO, MUNICÍPIO 
DE JAGUARÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ...........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO COM DISPENSA DE INTERSTICIO)
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 032/2024 
DE AUTORIA DO PREFEITO: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O 
PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, AOS 
BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” ...........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM 
FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A 
FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO COM 
DISPENSA DE INTERSTICIO)
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N°03/2024: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
ES - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.” ” ...........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO)
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº24/2024 
DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR ALVES: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, 
nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de 
Jaguaré, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n° 
13.509, de 22 de novembro de 2017...........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU 
POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA 
SEGUNDA E ULTIMA VOTAÇÃO)
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PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº26/2024 
DE AUTORIA DA VEREADORA PENHA GROBÉRIO BETTIM : Denomina 
Rua “NORÍDIO RODRIGUES DA ROCHA”, localizado na Rua 
Projetada B, loteamento família Martins, neste município e dá outras 
providências............NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM 
FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A 
FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO)
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº27/2024 
DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU RIBEIRO: Dispõe sobre a 
denominação da rua onde está localizada a nova unidade de saúde 
no bairro Boa Vista II e dá outras providências...........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO COM DISPENSA DE INTERSTICIO)
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO N°106/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEMAR PAIVA SAMPAIO: I – PROVIDENCIAR um ponto de 
apoio para unidade de saúde do Bairro Nova Esperança. II – PROVIDENCIAR 
pavimentação na Rua Projetada vertical, próxima ao espaço que as crianças 
praticam esportes, no Bairro Nova Esperança, neste município...........NÃO 
HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADA POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (em sua única votação)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
PRESIDENTE: Encerro esta sessão e convoco uma sessão extraordinária a 
seguir.