sessao nº 20

ATA DA 20° SESSÃO ORDINÁRIA DA 140° SESSÃO 
LEGISLATIVA DO QUARTO ANO DA DÉCIMA LEGISLATURA
Reuniram-se na Câmara Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 19:00 horas, os 
Vereadores que compõem esta casa de Leis, sobre a presidência do titular 
o Senhor Edson Sebastião Soprani que iniciando os trabalhos 
cumprimentou a ao servidores da casa, o jurídico, secretário de Governo 
André e a todos que estavam presentes e nas redes sociais. Em seguida 
solicitou ao secretário Jair Sandrini para que fizesse a chamada dos 
Vereadores que foram: Tadeu da farmácia, Tião Soprani, Eliseu Ribeiro,
Fábio Silvério Uceli, Jair Sandrini, Jean Costalonga, Júnior Alves, Marcelão, 
Paulo José Zanelato, Penha Grobério Bettim, Professor Tininha. Havendo 
quórum legal o presidente solicitou a leitura da ata da sessão extraordinária 
realizada no dia 02 de dezembro de dois mil e vinte e quatro. O Vereador 
Jean Costalonga solicitou a dispensa da leitura da ata. O Presidente 
colocou em votação e discussão o pedido verbal do Vereador que foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida o presidente solicitou ao secretário 
que fosse feita a leitura do EXPEDIENTE: PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº 037/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO: Dispõe sobre o pagamento de 
abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, 
remunerados com recursos dos 70% do fundo de manutenção e 
desenvolvimento da educação básica (FUNDEB), na rede municipal de 
ensino de Jaguaré, e dá outras providências. PROJETO DE LEI 
EXECUTIVO Nº 038/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO: Altera a redação 
do artigo 4º da lei municipal nº 1.697/2023. PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº 039/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO: Altera dispositivos que 
especifica da lei municipal n.º 1.273, de 02 de outubro de 2015, que dispõe 
sobre a criação, a organização e a estruturação da procuradoria geral do 
município de Jaguaré – PGMJ e dá outras providências. PROJETO DE LEI 
EXECUTIVO Nº 040/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO: Altera dispositivos 
da lei nº 1.745, de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre o código de 
edificações e obras, e dá outras providências. PROJETO DE LEI 
EXECUTIVO Nº 041/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO: Altera dispositivos 
da lei nº 1.744, de 23 de abril de 2024, que institui o plano diretor municipal 
(PDM), e dá outras providências. Em seguida o presidente solicitou que 
fosse realizada a leitura da ORDEM DO DIA: Suspensão da sessão para 
emissão dos pareceres. Voltando aos trabalhos o presidente solicitou a 
leitura: PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 035/2024 DE AUTORIA 
PREFEITO: Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira 
Infância de Jaguaré, Espírito Santo. Em discussão não havendo 
discussão aprovado por unanimidade em sua primeira votação. PROJETO 
DE LEI EXECUTIVO Nº 036/2024 DE AUTORIA PREFEITO: Dispõe sobre 
a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos 
obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município 
de Jaguaré/ES e dá outras providências. Em discussão não havendo 
discussão aprovado por unanimidade em sua primeira votação. PROJETO 
DE LEI EXECUTIVO Nº 037/2024 DE AUTORIA PREFEITO: Dispõe sobre 
o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício, remunerados com recursos dos 70% do fundo de 
manutenção e desenvolvimento da educação básica (FUNDEB), na 
rede municipal de ensino de Jaguaré, e dá outras providências. Em 
discussão os vereadores Jean Costalonga e Professor Tininha discursaram 
e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo mais discussão 
aprovado por unanimidade em sua primeira votação. PROJETO DE LEI 
EXECUTIVO Nº 038/2024 DE AUTORIA PREFEITO: Altera a redação do 
Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.697/2023. Em discussão o vereador Jean 
discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo mais
discussão aprovado por unanimidade em sua primeira votação. PROJETO 
DE LEI EXECUTIVO Nº 039/2024 DE AUTORIA PREFEITO: Altera 
dispositivos que especifica da lei municipal n.º 1.273, de 02 de outubro 
de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e a estruturação da 
procuradoria geral do município de Jaguaré – PGMJ e dá outras 
providências. Em discussão os vereadores Junior Alves, Elizeu Ribeiro e 
Professor Tininha discursaram e suas falas se encontram em mídia anexo. 
Não havendo mais discussão aprovado por unanimidade em sua primeira 
votação. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 040/2024 DE AUTORIA 
PREFEITO: Altera dispositivos da lei nº 1.745, de 23 de abril de 2024, 
que dispõe sobre o código de edificações e obras, e dá outras 
providências. Em discussão não havendo discussão aprovado por 
unanimidade em sua primeira votação. O PROJETO DE LEI EXECUTIVO 
Nº 041/2024 DE AUTORIA PREFEITO: Alteram dispositivos da Lei nº 
1.744, de 23 de abril de 2024, que institui o Plano Diretor Municipal 
(PDM), e dá outras providências. Em discussão o vereador professor 
Tininha discursou e suas falas se encontram em mídia anexo. Não havendo 
mais discussão aprovado por unanimidade em sua primeira votação.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Em discussão os vereadores Tião Soprani, 
Junior Alves, Jean Costalonga, Elizeu Ribeiro, Jair Sandrini e Professor 
Tininha discursaram e suas falas se encontram em mídia anexo. Não
havendo mais nada a tratar o presidente encerrou a sessão e convocou
uma sessão extraordinária a seguir. Não havendo mais nada a registrar, eu 
secretario lavrei o presente Ata que vai assinada por mim e o Presidente, 
juntamente com local e data. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jaguaré, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte e quatro (16/12/2024). 
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
Presidente
JAIR SANDRINI
Secretário

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PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024, 
REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 19:00 H, SEGUNDA￾FEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DO QUARTO ANO DA DÉCIMA 
LEGISLATURA.
PRESIDENTE - Em nome de Deus, declaro aberta esta Sessão Ordinária.
PRESIDENTE - Peço ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores. 
PRESIDENTE – Havendo quórum legal peço ao Secretário que faça a leitura da 
Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de Dezembro de 2024. (Em 
discussão o pedido verbal do (a) Vereador (a)
___________________________ para dispensa da leitura da Ata).
(NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, APROVADO 
POR UNANIMIDADE A DISPENSA DA LEITURA DA ATA)
PRESIDENTE – Peço ao Secretário que faça a leitura do EXPEDIENTE 
.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 037/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, REMUNERADOS COM 
RECURSOS DOS 70% DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 038/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2023.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 039/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 
02 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A 
ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 040/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.745, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE 
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041/2024 DE AUTORIA DO PREFEITO:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.744, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE 
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
PRESIDENTE – Peço ao Secretário que faça a leitura da ORDEM DO DIA: 
Suspendo a sessão para emissão dos pareceres 
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 035/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira 
Infância de Jaguaré, Espírito Santo...........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU 
POR....... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA 
VOTAÇÃO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 036/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: “Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no 
Município de Jaguaré/ES e dá outras providências............NÃO HAVENDO
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA 
(EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 037/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Dispõe sobre o pagamento de abono aos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício, remunerados com recursos dos 70% do 
fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica (FUNDEB), na rede 
municipal de ensino de Jaguaré, e dá outras providências............NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA 
(EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO).
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PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 038/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 
1.697/2023............NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A 
FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA 
SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A 
FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 039/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Altera dispositivos que especifica da lei municipal n.º 
1.273, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e a 
estruturação da procuradoria geral do município de Jaguaré – PGMJ e dá outras 
providências...........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR 
A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA 
SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A 
FAVOR E............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 040/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Altera dispositivos da lei nº 1.745, de 23 de abril de 
2024, que dispõe sobre o código de edificações e obras, e dá outras 
providências............NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR 
A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA 
SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A 
FAVOR E............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Altera dispositivos da Lei nº 1.744, de 23 de abril de 
2024, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM), e dá outras 
providências............NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR 
A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA 
SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A 
FAVOR E............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO).
EXPLICAÇÃO PESSOAL
PRESIDENTE: Encerro esta sessão e convoco uma sessão extraordinária a 
seguir.