sessao nº 23

ATA DA 23° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 141° SESSÃO 
LEGISLATIVA DO QUARTO ANO DA DÉCIMA LEGISLATURA
Reuniram-se na Câmara Municipal de Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 20:20 horas, os 
Vereadores que compõem esta casa de Leis, sobre a presidência do titular 
o Senhor Edson Sebastião Soprani que iniciando os trabalhos solicitou ao 
secretário Jair Sandrini para que fizesse a chamada dos Vereadores que 
foram: Tadeu da farmácia, Tião Soprani, Eliseu Ribeiro, Fábio Silvério Uceli,
Jair Sandrini, Jean Costalonga, Júnior Alves, Marcelão, Paulo José 
Zanelato, Penha Grobério Bettim, Professor Tininha. Havendo quórum legal 
o presidente solicitou a leitura da ata da sessão ordinária realizada no dia 
16 de dezembro de dois mil e vinte e quatro. O Vereador Jean Costalonga
solicitou a dispensa da leitura da ata. O Presidente colocou em votação e 
discussão o pedido verbal do Vereador que foi aprovado por unanimidade. 
Em seguida o presidente solicitou ao secretário que fosse feita a leitura da 
ORDEM DO DIA: Leitura de dispensa de interstício: PROJETO DE LEI 
EXECUTIVO Nº 035/2024 DE AUTORIA PREFEITO: Institui a Política 
Municipal Integrada pela Primeira Infância de Jaguaré, Espírito Santo. 
Em discussão não havendo discussão aprovado por unanimidade em sua 
segunda e última votação com dispensa de interstício . PROJETO DE LEI 
EXECUTIVO Nº 036/2024 DE AUTORIA PREFEITO: Dispõe sobre a 
criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos 
obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município 
de Jaguaré/ES e dá outras providências. Em discussão não havendo 
discussão aprovado por unanimidade em sua segunda e última votação
com dispensa de interstício. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 037/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Dispõe sobre o pagamento de abono aos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício, remunerados 
com recursos dos 70% do fundo de manutenção e desenvolvimento da 
educação básica (FUNDEB), na rede municipal de ensino de Jaguaré, e 
dá outras providências. Em discussão não havendo discussão aprovado
por unanimidade em sua segunda e última votação com dispensa de 
interstício PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 038/2024 DE AUTORIA 
PREFEITO: Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 
1.697/2023. Em discussão não havendo discussão aprovado por 
unanimidade em sua segunda e última votação com dispensa de interstício. 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 039/2024 DE AUTORIA PREFEITO:
Altera dispositivos que especifica da lei municipal n.º 1.273, de 02 de 
outubro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e a 
estruturação da procuradoria geral do município de Jaguaré – PGMJ e 
dá outras providências Em discussão não havendo discussão aprovado
por unanimidade em sua segunda e última votação com dispensa de 
interstício. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 040/2024 DE AUTORIA 
PREFEITO: Altera dispositivos da lei nº 1.745, de 23 de abril de 2024, 
que dispõe sobre o código de edificações e obras, e dá outras 
providências. Em discussão não havendo discussão aprovado por 
unanimidade em sua segunda e última votação com dispensa de interstício. 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041/2024 DE AUTORIA PREFEITO: 
Alteram dispositivos da Lei nº 1.744, de 23 de abril de 2024, que 
institui o Plano Diretor Municipal (PDM), e dá outras providências. Em 
discussão não havendo discussão aprovado por unanimidade em sua 
segunda e última votação com dispensa de interstício. Não havendo mais 
nada a tratar o presidente encerrou a sessão e deu uma boa noite a todos. 
Não havendo mais nada a registrar, eu secretario lavrei o presente Ata que 
vai assinada por mim e o Presidente, juntamente com local e data. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré, aos dezesseis dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (16/12/2024). 
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
Presidente
JAIR SANDRINI
Secretário

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PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DO ANO DE 2024, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 
2024, ÀS 20:00 H, SEGUNDA-FEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DO 
QUARTO ANO DA DÉCIMA LEGISLATURA.
PRESIDENTE - Em nome de Deus, declaro aberta esta Sessão 
Extraordinária.
PRESIDENTE - Peço ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores. 
PRESIDENTE – Havendo quórum legal peço ao Secretário que faça a 
leitura da Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 
2024. (Em discussão o pedido verbal do (a) Vereador (a)
___________________________ para dispensa da leitura da Ata).
(NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, 
APROVADO POR UNANIMIDADE A DISPENSA DA LEITURA DA ATA)
PRESIDENTE – Peço ao Secretário que faça a leitura da ORDEM DO DIA: 
Leitura de dispensa de interstício 
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 035/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Institui a Política Municipal Integrada pela Primeira 
Infância de Jaguaré, Espírito Santo...........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU 
POR....... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA 
E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO).
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PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 036/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: “Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no 
Município de Jaguaré/ES e dá outras providências............NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA 
(EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM DISPENSA DE 
INTERSTÍCIO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 037/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Dispõe sobre o pagamento de abono aos profissionais 
da educação básica em efetivo exercício, remunerados com recursos dos 70% do 
fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica (FUNDEB), na rede 
municipal de ensino de Jaguaré, e dá outras providências............NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA 
(EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM DISPENSA DE 
INTERSTÍCIO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 038/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 
1.697/2023............NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A 
FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA 
SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A 
FAVOR E ............... VOTOS CONTRA(EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA 
VOTAÇÃO COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 039/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Altera dispositivos que especifica da lei municipal n.º 
1.273, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e a 
estruturação da procuradoria geral do município de Jaguaré – PGMJ e dá outras 
providências...........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR 
A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA 
SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A 
FAVOR E............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA 
VOTAÇÃO COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO).
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PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 040/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Altera dispositivos da lei nº 1.745, de 23 de abril de 
2024, que dispõe sobre o código de edificações e obras, e dá outras 
providências............NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR 
A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA 
SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR....... VOTOS A 
FAVOR E............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA 
VOTAÇÃO COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO).
PRESIDENTE: EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041/2024 
DE AUTORIA PREFEITO: Altera dispositivos da Lei nº 1.744, de 23 de abril de 
2024, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM), e dá outras 
providências............NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR 
A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA 
SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR... VOTOS A FAVOR 
E... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM 
DISPENSA DE INTERSTÍCIO).
PRESIDENTE: em nome de Deus declaro encerrada essa sessão, boa 
noite.