sessao nº 12

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PRESIDENTE: EM NOME DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA 
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025 E 33ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 
PRIMEIRO ANO DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. (15/08/2025)
LEITURA DA ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
15/07/2025. (EM DISCUSSÃO O PEDIDO VERBAL DO (A) VEREADOR (A)
___________________________ PARA DISPENSA DA LEITURA DA ATA).
(NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, APROVADO 
POR UNANIMIDADE A DISPENSA DA LEITURA DA ATA).
EXPEDIENTE: 
LEITURA DO OFÍCIO/GAB/PMJ Nº 211/2025
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. “CRIA 
CARGO PÚBLICO, ALTERA A LEI Nº 682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
“PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
JAGUARÉ/ES, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 2 DE JUNHO DE 
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA DE JAGUARÉ ES.”
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. “ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.663, DE 09 DE MARÇO DE 2023, 
PARA INCLUIR O AGROTURISMO COMO ATIVIDADE BENEFICIÁRIA DA 
POLÍTICA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE 
JAGUARÉ/ES.”
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE 
SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO POLO 
INDUSTRIAL DE JAGUARÉ-ES À NG PREMOLDADOS LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE
DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. 
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DISPENSAÇÃO E FORNECIMENTO DE 
FRALDAS DESCARTÁVEIS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS AOS DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO PROJETO GALERA DO BEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE 
JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, 
FIXAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ/ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 20/2025 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DA OUVIDORIA DA MULHER NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ 
– ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2025 DISPÕE SOBRE A REMOCÃO DE 
VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO EM SITUACÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025 INSTITUI A “MEDALHA PROFESSORA 
EUNICE LUIZA MOSCON DAGOSTINI” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
Neste momento, suspendo a Sessão para que as comissões se reúnam para a 
emissão de pareceres.
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ORDEM DO DIA: 
EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 012/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR ELIZEU RIBEIRO 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE JAGUARÉ, COM 
SEDE NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM 
FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A 
FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 18/2025 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO GALERA DO 
BEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” ........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM 
FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA￾SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A 
FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E 
DA OUVIDORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR 
........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA 
VOTAÇÃO);
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIZEU RIBEIRO “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE 
DO BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” ........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM 
FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, 
................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR 
E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025 INSTITUI A “MEDALHA PROFESSORA 
EUNICE LUIZA MOSCON DAGOSTINI” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ 
APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR 
E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO);
INDICAÇÃO Nº 044/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU RIBEIRO
EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO Nº 044/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIZEU RIBEIRO “1. O REPARO NA BARRAGEM E A INSTALAÇÃO DE 
MANILHAMENTO LIGANDO A RUA PAULO PEREIRA PARDIM À RUA MENEZES, 
NA LOCALIDADE DE BARRA SECA;”
“2. A TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DA ESCOLA, TAMBÉM SITUADO 
NA LOCALIDADE DE BARRA SECA, EM UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
COMUNITÁRIA, PARA USO COLETIVO DA POPULAÇÃO LOCAL.”
NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ 
APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR 
E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA ÚNICA VOTAÇÃO);
INDICAÇÃO Nº 045/2025 DE AUTORIA DOS VERADORES JOÃO VANES DOS 
SANTOS, ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, EUDIMARCOS GOMES RIBEIRO
EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO Nº 045/2025 DE AUTORIA DOS VERADORES 
JOÃO VANES DOS SANTOS, ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, EUDIMARCOS 
GOMES RIBEIRO.
“ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA TENDA PERMANENTE E UM 
PALCO FIXO COM ESTRUTURA PARA SHOWS E EVENTOS AO LADO DA 
PRAÇA NICOLAU FALCHETO, EM NOSSA CIDADE.” NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA 
(EM SUA ÚNICA VOTAÇÃO);
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INDICAÇÃO Nº 046/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EUDIMARCOS GOMES 
RIBEIRO (KRÂNIO).
EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO Nº 046/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EUDIMARCOS GOMES RIBEIRO (KRÂNIO).
“I – DISPONIBILIZAR VEÍCULO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
JAGUARÉ-ES PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA 
COMUNIDADE DE FÁTIMA, ZONA RURAL DE JAGUARÉ-ES.” NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA 
(EM SUA ÚNICA VOTAÇÃO);
INDICAÇÃO Nº 047/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA PENHA BETTIM. 
EM DISCUSSÃO A INDICAÇÃO Nº 047/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PENHA BETTIM. 
“IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CAMPO DE FUTEBOL DA 
COMUNIDADE DE VARGEM GRANDE – ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO.”
NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ 
APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR 
E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA ÚNICA VOTAÇÃO);
EXPLICAÇÃO PESSOAL
PRESIDENTE: E NÃO TENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADA 
ESSA SESSÃO E OS CONVOCO PARA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A 
SEGUIR.