sessao nº 21

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PRESIDENTE: EM NOME DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA 
21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 E 36ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DO PRIMEIRO ANO DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. 
(01/09/2025)
PRESIDENTE - PEÇO AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A CHAMADA DOS 
VEREADORES. 
PRESIDENTE – HAVENDO QUÓRUM LEGAL PEÇO AO SECRETÁRIO QUE 
FAÇA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NESTE 
MESMO DIA. (EM DISCUSSÃO O PEDIDO VERBAL DO (A) VEREADOR (A)
___________________________ PARA DISPENSA DA LEITURA DA ATA).
(NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, APROVADO 
POR UNANIMIDADE A DISPENSA DA LEITURA DA ATA).
PRESIDENTE – PEÇO AO SECRETÁRIO QUE FAÇA A LEITURA DA ORDEM 
DO DIA: 
LEITURA DO PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTICIO
SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056 DE 14 DE AGOSTO 
DE 2025. “CRIA CARGO PÚBLICO, ALTERA A LEI Nº 682, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE 
DISPENSA DE INTERSTICIO);
PRESIDENTE: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057 DE 14 DE AGOSTO 
DE 2025. “PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE JAGUARÉ/ES, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 2 DE JUNHO 
DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR 
........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E 
ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTICIO);
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SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058 DE 14 DE AGOSTO 
DE 2025. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE JAGUARÉ ES.”........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE 
DISPENSA DE INTERSTICIO);
SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059 DE 14 DE AGOSTO 
DE 2025. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.663, DE 09 
DE MARÇO DE 2023, PARA INCLUIR O AGROTURISMO COMO ATIVIDADE 
BENEFICIÁRIA DA POLÍTICA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES.” ........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE 
DISPENSA DE INTERSTICIO);
PRESIDENTE: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060 DE 14 DE AGOSTO 
DE 2025. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO 
LOCALIZADO NO POLO INDUSTRIAL DE JAGUARÉ-ES À NG PREMOLDADOS 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR 
........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E 
ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTICIO);
SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062 DE 14 DE AGOSTO 
DE 2025. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DISPENSAÇÃO E 
FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS 
AOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, 
QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA 
LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... 
VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA
VOTAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTICIO);
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PRESIDENTE: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066 DE 01 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO 
CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À AVICOLA AGROCAPIXABA 
S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM 
VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR 
........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E 
ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTICIO);
PRESIDENTE: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, FIXAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE 
DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARÉ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ........NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, 
QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE 
DISPENSA DE INTERSTICIO);
PRESIDENTE: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 20/2025 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ 
APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E 
............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM 
PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTICIO);
PRESIDENTE: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21/2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E 
DA OUVIDORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, 
EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR 
CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR 
........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E 
ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTICIO);
PRESIDENTE: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024 DE 29 DE AGOSTO 
DE 2025. 
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA” NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ........NÃO 
HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA 
SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ APROVADO POR 
(UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E ............... VOTOS 
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CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM PEDIDO DE 
DISPENSA DE INTERSTICIO);
PRESIDENTE: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027 DE 01 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
“ALTERA A LEI Nº 741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
........NÃO HAVENDO DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUEM FOR A FAVOR 
PERMANEÇA SENTADO, QUEM FOR CONTRA LEVANTA-SE, ................ 
APROVADO POR (UNANIMIDADE) OU POR ........... VOTOS A FAVOR E 
............... VOTOS CONTRA (EM SUA SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO COM 
PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTICIO);
EXPLICAÇÃO PESSOAL
PRESIDENTE: E NÃO TENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADA 
ESSA SESSÃO E AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS.
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