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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
OF.GP/PMJN Nº 068/2017
João Neiva/ES, 13 de fevereiro de 2017.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva-ES
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1.585/2017, para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 1.585, de 13 de
fevereiro de 2017.
Autoriza o Município de João Neiva a firmar convênio
com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando o repasse de
recursos financeiros.
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.585/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município de
João Neiva firme convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração
de Maria” de João Neiva, objetivando o repasse de recursos financeiros no
valor de R$ 2.257.944,59 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), ficando
estabelecido que o repasse descrito será composto de recursos próprios no
valor de R$ 1.277.980,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil e
novecentos e oitenta reais) e recursos federais que corresponde ao valor de
R$ 979.964,59 (novecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Tais valores serão repassados em 11 (onze) parcelas no valor
de R$ 205.267,69 (duzentos e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e
sessenta e nove centavos), para os meses de fevereiro a dezembro de 2017.
O repasse proposto através do presente Projeto tem por
finalidade custear as despesas com a prestação de serviços de atenção
básica, ambulatório de média complexidade, cirurgias | eletivas
complementares e serviços de internação hospitalar.
Somente com o repasse de recursos federais não seria
possível termos um serviço de saúde no Município, uma vez que a tabela de
procedimentos que o Ministério da Saúde determina que seja utilizada para
pagamento dos serviços executados pelo Sistema Unico de Saúde encontra-
se defasada, fazendo-se necessária a complementação financeira, com
recursos próprios do Município, para total desenvolvimento do objeto
contratualizado.
Acreditamos que, através deste repasse ao Hospital, o Poder
Público estará proporcionando melhoria à saúde e o bem estar da população
do Município de João Neiva.
Assim, considerando o interesse público que reveste o
presente Projeto de Lei, temos a certeza de que os nobres vereadores
integrantes dessa colenda Casa de Leis darão apoio unânime a sua
aprovação, em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
fevereiro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.585, de 13 de fevereiro de 2017.
Autoriza o Município de João Neiva
a firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando
o repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 2.257.944,59 (dois milhões, duzentos e
cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e
nove centavos), para os meses de fevereiro a dezembro de 2017.
Parágrafo único - Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde
ao valor de R$ 1.277.980,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil e
novecentos e oitenta reais) e recursos federais que corresponde ao valor
de R$ 979.964,59 (novecentos e setenta e nove mil, novecentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o caput do
art. 1º da presente Lei será dividido em 11 (onze) parcelas no valor de R$
205.267,69 (duzentos e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e
sessenta e nove centavos), para os meses de fevereiro a dezembro de
2017.
Art. 3º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Próprio:
A Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (saúde)
A Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
A Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
4 Projeto/Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais)
A Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos próprios - saúde) é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 40)
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
Recurso Federal (1):
» Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 102 (Bloco de atenção básica)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 301 (Atenção básica)
A Programa: 0030 (Atenção primária em saúde)
A Projeto Atividade: 2.075 (Manutenção das unidades de atenção básica)
4 Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros serviços de terceiros -
pessoas jurídicas)
A Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do SUS)
Recurso Federal (2):
» Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
A Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
4 Projeto Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
A Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros serviços de terceiros —
pessoas jurídicas)
A Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do SUS)
Art. 4º - A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras
serão definidas no convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
fevereiro de 2017.
távio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
S
. oo QUADRO DE DETALHAMENTO cado
Programação Financeira - Pré paga Mensal (R$) Feva Dez (R$)
Componente pré-fixado - 60% da Média Complexidade - S.l.A e 36.849,47 405.344,17
S.l.H - Recurso Federal - MAC
INTEGRASUS - Recurso Federal - MAC 2.254,59 24.800,49
Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH) - Recurso, 27.659,48 304.254,28
Federal - MAC
PAB — Piso da Atenção Básica - Recurso Federal - PAB 10.000,00 110.000,00
Incentivo Municipal ao Pronto Atendimento — Recurso Próprio| 116.180,00 1.277.980,00
(Lei Municipal n.º **** de **P+/2017)
Subtotal Pré-fixado (a) 192.943,54] 2.122.378,94
Programação Financeira - Pós paga Mensal (R$) | Anual (R$)
40% do Componente Pré-fixado para o cumprimento das metas| 24.566,31 270.229,41
qualitativas - Recurso Federal - MAC
Subtotal - Pós-fixado (b) 24.566,31 270.229,41
'TOTAL DE CRÉDITOS (c) = (a) + (b) 217.509,85] 2.392.608,35
Desconto Caixa Econômica Federal”. - Mensal (R$) | Anual(R$) |
Desconto Empréstimo Caixa Econômica Federal 12.242,16 134.663,76
TOTAL — Desconto (d) 12.242,16 134.663,76
TOTAL DO REPASSE = (c) - (d) CT] 205.267,69] 2.257.944,59
A
AMINISICTHO da Saude E http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/200 1/prt1606 11 09...
ADVERTÊNCIA é
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1606, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando que os três níveis de governo são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma
articulada e solidária;
Considerando que a Norma Operacional Básica - NOB 01/96 atribuiu aos estados e municípios habilitados em
Gestão Plena do Sistema a prerrogativa de normalização complementar relativa ao pagamento de prestadores de
serviços assistenciais em seu território, inclusive quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela
nacional como referência mínima, desde que aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde/ CMS e pela Comissão
Intergestores Bipartite/CIB;
Considerando a publicação da Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, pela Portaria
GM/MS Nº 95, de 26 de janeiro de 2001;
Considerando a Portaria GM/MS Nº 483, de 06 de abril de 2001, que regulamenta o processo de Programação
Pactuada Integrada/PPI, e
E Considerando a necessidade de regulamentar o financiamento dos serviços referenciados entre municípios,
resolve:
Art. 1º Definir que os estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração
de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios
estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade.
Art. 2º Definir que a utilização de tabela diferenciada para remuneração de serviços de saúde não poderá
acarretar, sob nenhuma circunstância, em discriminação no acesso ou no atendimento dos usuários referenciados por
outros municípios ou estados no processo de Programação Pactuada Integrada/PP!|.
Parágrafo único. Para evitar a que o Tesouro Municipal seja onerado pelos serviços prestados a cidadãos de
outros municípios, os gestores municipais que decidirem por complementar os valores da tabela nacional de
procedimentos deverão buscar, em articulação com os gestores dos municípios que utilizem sua rede assistencial, a
implementação de mecanismos de cooperação para a provisão dos serviços.
Art. 3º Estabelecer que os municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema Municipal/ GPSM deverão informar,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à respectiva Comissão Intergestores Bipartite/CIB, as alterações a serem
efetuadas nos valores das tabelas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SERRA
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
de 1 08/02/2017 17:03
FOLHA Nº
PREF EITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEINº 1.585/2017
DE JOAO NEIVA RÚBRICA.........cse LR
eesencetee ecos easesesansas ..
+
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em caráter de urgência, em
pauta da sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 13 de fevereiro de 2017.
- 4222 |
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