PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
— CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
OF.GP/PMJN Nº 0295/2017
João Neiva/ES, 14 de junho de 2017.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva-ES
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1.597/2017, para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
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Otávio Abreu Xavier CÂMARA MUNICIRAL DE bo)?
Prefeito Municipal Recebido em
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PROJETO DE LEI Nº 1.597, de 14 de
junho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, do
BNDES, junto à Caixa Econômica Federal - CEF,
a oferecer garantias, e dá outras providências.
Lei nº
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1.597/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Em anexo, apresentamos para apreciação desta Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que visa autorizar O Município de João Neiva a
contratar operações de crédito do Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
O PMAT é um programa voltado para a modernização da
administração tributária e a melhoria da qualidade do gasto público, visando
proporcionar uma gestão eficiente de recursos, com a melhoria da qualidade e
a redução do custo de serviços prestados à coletividade, transformando a
situação atual em uma nova situação desejada. O Programa, tem um prazo de
financiamento de 08 (oito) anos para pagamento.
Foi feita uma avaliação das instalações físicas e da logística
adotada pela gestão, e foram identificadas as prioridades do Município através
de reuniões com os gestores. O Programa garante maior eficiência, qualidade e
transparência nas ações do Município em relação ao incremento de receitas e
organização de processos.
O Município tem realizado diversas ações com recursos próprios,
mas ainda necessitamos de melhorias. Desde o ano de 2009, não se teve
condições técnicas e financeiras para construir uma base cartográfica e
atualizar o cadastro técnico necessário para o Município desenvolver algumas
atividades importantes para o desenvolvimento da cidade.
Um dos objetivos do Programa é oferecer apoio a projetos de
investimentos voltados ao aumento da eficiência, qualidade e transparência da
Gestão Pública, proporcionando aos municípios uma gestão eficiente dos
recursos, em especial pelo aumento das receitas.
Podemos citar alguns exemplos de como o PMAT ajudará na
qualificação e melhoria da Administração, dentre eles podemos destacar:
melhor aproveitamento do potencial de arrecadação tributária; geração de
recursos para investimentos; cadastros fiscais, arrecadação e cobrança,
fiscalização, legislação e estudos econômico-financeiros.
Também será proporcionada a capacitação gerencial, normativa
e operacional; o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação; a
integração da infraestrutura tributária municipal, visando principalmente a
gestão de cadastro imobiliário, atendimento ao cidadão e administração
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tributária.
Com a adesão ao PMAT teremos melhores condições de dar
ainda mais transparência, eficiência, agilidade em nossas ações, com objetivo
de incrementar a receita e centralizar as informações para gerenciá-las e ter
um instrumento técnico e administrativo capaz de subsidiar a tomada de
decisões estratégicas e setoriais, em especial nas áreas de finanças e
planejamento, auxiliando, assim, no desenvolvimento de políticas públicas para
o Município de João Neiva.
Face ao explicado, contamos com o apoio dos nobres edis para a
deliberação do presente Projeto, em caráter de URGÊNCIA.
Otávio PS en
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 1.597, de 14 de junho de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos - PMAT, do BNDES, junto
à Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer
garantias, e dá outras providências.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal -
CEF, até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas
pela CEF e pelo BNDES, para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de
projeto integrante do PMAT, vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º, Para garantia do principal e encargos da operação
de crédito, fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1,
alínea “b”, e 8 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º, Para a efetivação da cessão ou vinculação, em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a CEF
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
8 2º, Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vincular,
mediante prévia aceitação da CEF, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a
promover o empenho e consignação das despesas, nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final. Ala Ee
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8 4º, Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito fica a CEF autorizada a debitar na
conta corrente, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito,
objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento
ou em créditos adicionais.
Art. 4º, O Chefe do Poder Executivo Municipal incluirá, na
Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria
econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES
e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no
parágrafo único, do art. 20, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
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