LUCAS RECLA • -
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃONETVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 127/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante V. Exa. para requerer, após apreciação do
Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e Secretária
Municipal de Educação que incentivem e apoiem o Parlamento Mirim, criado
no âmbito do Município de João Neiva (Resolução n° 001/2006 - doc.
Anexo), mas que ainda não recebeu a merecida atenção por parte dos
Poderes Constituídos.
A intenção é aproximar os alunos da rede pública municipal de
ensino das atividades do Poder Legislativo, ampliando o debate, a
participação popular e o exercício da cidadania.
Esse projeto depende, sobretudo, da atuação da Secretaria
Municipal de Cultura, mediante disponibilização de tempo (carga horária)
para que os alunos possam frequentar os trabalhos da Câmara Municipal.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 24 de agosto de 2021.
Vereador
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ESTADO O ESPÍRITO SANTO
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12,!sclõe sobre a criação, no âmbito da Câmara
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outras crovidêncjas.
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Art. 10- Fica criado, flO âmbito da Câmara Municipal de JoaoNeiva, o
"ParIamento Jovem Municia', compreendendo atividades a ele pertinentes,
conforme previsto nesta Resolução, de caráter informativo, relativesao exercício cIa
‘odadan a e elucidativas do funcionamento doRoderLegislativo.
Aft. 20- 0 Parlamento Jovemtern por finalidade possibilitar aos alunos
de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante
participação em urna jornada parlamentar naCamaraMunicipal, com diplomação,
posse e exercício do mandato.
§ 10 - O mandato terá duração de dois anos, seu exercício terá caráter
instrutivo e as eleições ocorrerão no primeiro semestre, preferentemente no inicio das
aulas, observada a rotina de trabalhos da Câmara Municipal.
§ 2° - O Parlamento jovem realizará três sessões ordinaries
anualmente.
§ 3° - O Parlamento Jovemsera constituído por dois alunos da Escola
Estadual de Ensino Médio João Neiva; um aluno da Escola Municipal de Ensino
Fundamental; um representante do 80Grupo Escoteiro Pedro Nolasco; um
representante do Instituto Preservarte; um representante da Igreja Católica; um
representante da Igreja Batista Memorial;urn representante da Associação Atlética
Ferroviária de JoãoNaive; e um representante da Fundação Educacional Dr. Hildc
Garcia, todos em idade própria, escolhidos em processo eleitoral realizado sob a
responsabilidade dos órgãos de representação estudantil e de movimentos jovens e
religiosos.
Art.3° - Observar-se-ao, no decorrer cios trak)alhos cio Parlamento
jcvern, tanto quanto bossvel, os procedimentos regimentais previstos na Resoiugao
CIUN N° 004/95, que instituiu o Regimento Interno daCamaraMunicipal de João
Neiva, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário,
onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei aprovado.
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único — A Mesa daCamaradiligenciará no sentido de que a
sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara Municipal, e
seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos
trabalhos, até o seu final.
Art. 40 - o número total de membros do Parlamento Jovem, assim como
o de representantes eleitos por cada entidade representativa, devera ser equivalente
so de Vereadores municipais.
§ 1° - O Vereador do Parlamento Jovem, no exercício de seu mandate,
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:ccieraa contar com a ajuda de um estudante ou representante de sua entidade
Parlamentar), de Q,!a vre escoih.a, proveniente do mesmo estabelecimento
de ensino em que estiver matriculado, e da entidade que representa.
§ 2° - Ao tomarem posse, os Vereadores do Parlamento Jovem
prestarão o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato,
promovendo o bem geral do Município, dentro das normas constitucionais."
§ 30 - Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa
Executiva, eleita pelos Vereadores Jovens, composta por Presidente, Vice-presidente e
Secretário.
Art. 6° - A Mesa daCamaraMunicipal, mediante Ato, normatizard a
consecução do Parlamento Jovem Municipal, especialmente quanto:
I — as orientações relativas ao processo de eleição, diplomagão
participação dos eleitos;
II — as normas para eleigão da Mesa Executiva;
— à realização dos trabalhos da sessão plenária.
Art. 6° - A Mesa daCamara Municipal, visando o bom andamento dos
trabalhos do Parlamento Jovem, poderá firmer convênios ou parcerias com órgdos
púbicos ou entidades privadas.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 8° - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrario.
Pao Legislativo SenadorSilvério Del Caro, em
FovarGire do 200e.
.161- 10-BAT9STA ZUCOLOTTO RIZZO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
C:ONTINUACAO DA RESOLUÇÃO CAPIJN na 00112006
Registrada nesta Secretaria em 21 de Fevereiro de
"36.
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TAMA MARIA LAPORTI 'PINTO
Oficiai Administrativo