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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃONETVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 122/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do Plenário,
sejam reiterados os termos do Requerimento CMJN n°048/2021, cuja cópia segue
em anexo, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do qual foi solicitado a
elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei, que disponha
sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
previsto na Constituição Federal/88 e instituído pelo Código Tributário Municipal, e
dá outras providências.
Vale destacar que este requerimento foi feito e aprovado por esta Casa
de Lei, na Sessão Ordinária do dia 23/02/2021, e até a presente data, não houve
manifestação da Administração.
Nestes termos, certo de que desta vez poderemos contar com as
urgentes e necessárias ações no atendimento da demanda,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 17 de agosto de 2021.
SimonLóss Fava rato
ereadora
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