PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.598, de 19 de
junho de 2017.
Modifica disposições da Lei Municipal
nºs. 1.869/2007 e 2.417/2012, que
alteram a Lei nº 1.138/2001, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de João Neiva.
Lei nº
Sancionada em
dei Et
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ARS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.598/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a transferência do Setor de Habitação,
atualmente ligado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTHADES para a Secretaria Municipal de
Planejamento - SEMPLA, bem como alteração da denominação das referidas
pastas.
O presente Projeto de Lei se faz necessário devido à grande
demanda de imóveis irregulares, integrantes do Plano Municipal de
Habitação Popular, como o Bairro Monte Líbano, Crubixá, entre outros,
que necessitam de ações e projetos de regularização fundiária, que estão
sendo desenvolvidos pela SEMPLA.
A transferência foi orientada pela Secretaria de Estado de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, que
também desvinculou a Habitação da área de Ação Social, tendo em vista
que a gestão plena do Setor de Habitação necessita de ações técnicas,
projetos e planejamento urbano.
Por fim, cabe reiterar a importância da atenção especial ao
Setor de Habitação, visando combater o déficit habitacional e promover
ações da regularização fundiária, promovendo justiça social e
desenvolvimento urbano através do crescimento sustentável da Cidade.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de
junho de 2017.
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
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A)
PROJETO DE LEI Nº 1.598, de 19 de junho de 2017.
Modifica disposições da Lei Municipal nºs.
1.869/2007 e 2.417/2012, que alteram a
Lei nº 1.138/2001, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Na Lei Municipal nº 1.869/2007, onde se lê: Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social -
SEMTHADES ler-se-á: Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES.
Art. 2º. Na Lei Municipal nº 1.138/2001, onde se lê: Secretaria
Municipal de Planejamento - SEMPLA ler-se-á: Secretaria Municipal de
Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais -
SEMPLAHDE.
Art. 3º, O CAPÍTULO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO, | DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS
ESPECIAIS - SEMPLAHDE, do TÍTULO I da Lei nº 1.138/2001, passa a vigorar
acrescido da SEÇÃO IV e da SUBSEÇÃO I, denominadas “DA GERÊNCIA DE
HABITAÇÃO E PROJETOS” e “DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS
HABITACIONAIS”, e dos artigos 56-A e 56-B, respectivamente, conforme
segue:
SEÇÃO IV º
DA GERÊNCIA DE HABITAÇÃO E PROJETOS
Art. 56-A - À Gerência de Habitação e Projetos compete prover a
Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Desenvolvimento
Urbano e Projetos Especiais de políticas em integração com as
secretarias afins, sendo entre outras suas atribuições:
a) gerenciar e desenvolver o Programa Municipal de Habitação Popular,
bem como gerir o Fundo Municipal de Habitação Popular, inclusive em
parcerias com os Governos Federal e Estadual e empresas afins;
b) analisar, programar e executar levantamentos topográficos e
locação de projetos;
c) manter atualizada a base cartográfica, a partir das informações
levantadas;
d) providenciar a regularização cartorária das áreas de assentamento;
e) controlar e manter registro das transferências de populações
realizadas em virtude de desapropriação de áreas de interesse social
e/ou decorrentes de programas de melhorias em áreas de ocupação
não controladas; Aee eee
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f) articular-se com os órgãos federais ou estaduais, visando à obtenção
de financiamento para programas relacionados à habitação e à
legalização de terras do Município;
9) discutir e avaliar os casos que envolva o atendimento junto à família
em conjunto com a Coordenação de Habitação;
h) realizar recuperação e/ou reconstrução de habitações, em conjunto
com as áreas afins da Administração Municipal, visando atender as
demandas emergenciais;
i) promover, em conjunto com secretaria competente, a regularização
de áreas fracionadas ou ocupadas precariamente, pertencentes ao
Poder Público Municipal ou Estadual, ou ainda de loteamentos
ocupados de fato, sem atendimento dos requisitos legais, com vistas a
dotar o ocupante de titularidade sobre o imóvel;
j) fornecer subsídios para a definição de políticas habitacionais do
Município;
k) promover a elaboração de planos de habitação para áreas de
ocupação desordenada do Município, de acordo com a política
municipal de habitação, em conjunto com a área afim;
|) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como fontes
de divulgação dos resultados obtidos;
m) analisar e aprovar projetos de regularização fundiária;
n) emitir laudos, certidões, declarações, legitimação de posse e
fundiária, e demais documentos referentes à regularização fundiária;
o) elaborar o plano municipal de regularização fundiária e de
edificações, por meio de projetos, programas, leis e demais ações;
p) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a ser
atribuídas.
SUBSEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS
Art. 56-B - A Coordenação de Projetos Habitacionais tem como
objetivo definir políticas em integração com as secretarias
competentes, sendo entre outras suas atribuições:
a) elaborar projetos de construção, ampliação e melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda, encaminhando-as para área
de captação de recursos;
b) apoiar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no
controle efetivo das áreas de preservação nas imediações dos
assentamentos, visando evitar novas ocupações e/ou invasões nas
demarcações dos lotes;
c) promover levantamento de dados e informações socioeconômicas
das favelas e áreas periféricas de ocupação desordenada, para
subsidiar as diversas ações da Secretaria;
d) promover a remoção e o assentamento das famílias em áreas de
intervenção especial pré-determinadas, assim como controlar e manter
registro das transferências destas famílias;
e) participar, em conjunto com a Gerencia de Habitação e Projetos, das
negociações com a comunidade sobre os assentamentos a serem
efetivados, conscientizando-a sobre os seus direitos e deveres;
f) promover o envolvimento da comunidade com projetos
habitacionais, capacitando os grupos organizados, em conjunto com a
Gerencia de Habitação e Projetos;
9) propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento de
projetos; Cree eee
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h) elaborar, executar, acompanhar e controlar, em articulação com as
áreas afins, projetos destinados a programas de apoio à construção,
ampliação e melhorias habitacionais em áreas do Município;
i) auxiliar nos processos de licitação e projetos habitacionais
desenvolvidos e/ou supervisionados pela Coordenação;
j) controlar o cadastro de plantas e obras públicas na área
habitacional;
k) controlar e manter registro das transferências de populações
realizadas em virtude de desapropriação de áreas de interesse social
e/ou decorrentes de programas de melhorias em áreas de ocupação
não controladas;
|) documentar e registrar as experiências desenvolvidas como fontes
de divulgação dos resultados obtidos;
m) elaborar certidão detalhada de imóveis;
n) aprovar projetos de regularização de imóveis construídos;
o) emitir alvarás, declarações, habite-se, para os imóveis oriundos de
projetos / planos de regularização;
p) executar outras atividades correlatas e que lhe venham a ser
atribuídas.
Art. 4º, Ficam revogados os arts. 138 e 139 da Lei Municipal nº
1.869/2007.
Art. 5º. Os Anexos I-G da Lei Municipal nº 2.417/2012 e I-C da
Lei Municipal nº 1.138/2001 passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta
Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de junho de
2017.
Ale recem
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
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ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMTADES
SEMTADES hmmm .
ASSESSORIA DE PROTEÇÃO ASSESSORIA
SOCIAL BASICA — CRAS ADMINISTRATIVA
| ASSESSORIA DE PROTEÇÃO |
SOCIAL ESPECIAL —- CREAS
GERÊNCIA DE
GERÊNCIA GERÊNCIA DE
GERÊNCIA DO
CONTROLE, TRABALHO
CADASTRO EXECUTIVA DOS
AVALIAÇÃO E ÚNICO CONSELHOS QUALIFICAÇÃO
AUDITORIA MUNICIPAIS E RENDA
COORDENAÇÃO
DE CADASTRO
UNICO
COORDENAÇÃO
ADMINISTRATIVA
DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS
COORDENAÇÃO
DE TRABALHO
SEÇÃO DE
ACOMPANHAMENTO
SOCIO-FAMILIAR
SEÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AOS
CONSELHOS
MUNICIPAIS
COORDENAÇÃO
DE QUALIFICAÇÃO
COORDENAÇÃO
DE RENDA
furo mo Jo
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ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO URBANO E PROJETOS ESPECIAIS -
SEMPLAHDE .
SEMPLAHDE
SEÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
SETORIAL
DIVISÃO DE DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO E PLANEJAMENTO
CONTROLE URBANO
ECONÔMICO E
FINANCEIRO GERÊNCIA DE
HABITAÇÃO E
PROJETO
SEÇÃO DE
PLANEJAMENTO
URBANO
gpee o
SEÇÃO DE
ELABORAÇÃO,
CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO E
ESTATÍSTICA
COORDENAÇÃO DE
PROJETOS
HABITACIONAIS
FOLHA Nº
PREFEITURA MUNICIPAL |pROJETO DE LEI Nº 1.598/2017
DE JOAO NEIVA RÚBRICA........... a
E
[Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva par: para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores..
Em, 19 de junho de 2017.
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Otávio Abreu Xavier
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João Neiva
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