materia nº 134/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
REQUERIMENTO CMJN — N° 134/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, após apreciação do Plenário, vem perante esta Municipalidade, para 
registrar e requerer o que segue. 
Para realizar projetos que impactem positivamente na rede municipal de 
educação, as prefeituras precisam investir muito bem a parte de seus orçamentos 
destinada à área. No entanto, a liberdade dos prefeitos e secretários para mexer com o 
dinheiro está restrita a uma série de regras. 
A Constituição exige que os municípios apliquem AO MENOS 25% DE SUA 
RECEITA resultante de impostos e transferências na manutenção e no 
desenvolvimento da educação. 
Vide o que estabelece oart. 212 da Carta Magna: 
Art. 212. A União aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento no minimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, 
na manutenção e desenvolvimento do ensino. (CRFB/88 — grifo aditado) 
Na origem da receita dos municípios estão inclusos o Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Fundo de Participação dos 
Municípios(FPM), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis lntervivos (ITBI) e a 
cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Também entram a 
parte municipal do Imposto Territorial Rural (ITR), do Imposto Sobre Veículos 
Automotores (IPVA), do Imposto Sobre Produtos lndustrializados para Exportação (IPI 
Exportaçao), ao Imposto Sobre OperaçOes Financeiras com Ouro (10F Ouro) e o 
Imposto de Renda sobre os servidores públicos. 
Ainda que a situação atual apresente uma dificuldade econômica, inclusive 
na prestação de serviços educacionais por conta da suspensão das aulas presenciais, 
permanece obrigatória a observância do disposto na Constituição Federal, 
Eliel d S njos 
Profess 
Verea 
dos Santos 
r Eliel 
or 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
notadamente a exigência de que os municípios apliquem ao menos 25% de sua 
receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no 
desenvolvimento da Educação. 
Nesse contexto, com o objetivo de garantir o cumprimento aos dispositivos 
constitucionais, o acompanhamento da aplicação dos recursos e acima de tudo a 
melhoria da qualidade da educação, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal seja 
encaminhado para esta Casa de Leis o relatório da aplicação dos 25% obrigatórios em 
Educação feitos pela Prefeitura Municipal de João Neiva, entre os meses de maio e 
agosto do ano corrente, ou a justificativa do não cumprimento das normas legais em 
referência, e ainda o plano de aplicação dos recursos da educação para o ano de 2021. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 09 de 
setembro de 2021.