PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Veto total ao Projeto de Lei CMJN no 332/2021,
que dispõe sobre autenticidade de documentos
por advogados nos processos administrativos
no âmbito do Município de João Neiva.
Em conformidade com o disposto noart. 61, IV, da Lei Orgânica
do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei CMJN no. 332/2021,
que dispõe sobre autenticação de documentos por advogados nos processos
administrativos no Município de João Neiva, pelas razões e justificativas a
seguir expostas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse
sofrer de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei
Orgânica do Município pelas razões a seguir expostas:
I - 0 fato é que o Projeto de Lei em comento apresenta
inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal, por vicio formal de
iniciativa.
II- A função legislativa da Câmara de Vereadores 6, notadamente, típica
e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas,
expressa e privativamente, 6 iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer
espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vicio de
inconstitucionalidade.
III - Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto e Lei em análise, pois
diz respeito 6 organização e funcionamento dos serviços da administração
municipal, mais especificamente no que tange 6 forma e modo como se
operacionalizarão os processos administrativos diversos que tramitam pelo
Município, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme
inc. XIX, doart.61 e, inc.III, doart.39, ambos da Lei Orgânica Municipal.
IV -0 veto aoPLem quest:io se faz necessário para evitar a invas5o de
competência do Executivo Municipal, ao qual cumpre dispor e exercer a
função de policia e gerência administrativa visando a proteção da melhor das
formas de sua execução interna, dos dados fiscais e de servidores que
respondem aos processos disciplinares. Em outras palavras, apenas por lei
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de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta
matéria especifica, sob pena de violação aoart. 61 da LOM.
V - A comprovação do que se exige para instruir o processo
administrativo interno é matéria tipicamente administrativa, de competência
do Poder Executivo Municipal, relacionado ao poder discricionário e de policia,
invadindo, por conseguinte, esfera de competência privativa do Poder
Executivo para dar inicio ao processo legislativo.
VI - Os processos de fiscalização tributária suas exigências internas, os
processos administrativos gerais, a tramitação de processo Administrativo
Disciplinar e Sindicância e seu segredo acerca dos fatos apurados o
cumprimento de tais exigências e penalidade aplicada descritas nos relatórios
conclusivos incumbe, inevitavelmente, ao Poder Executivo Municipal, por
meio da atuação do órgão competente. A interferência 6 competência do
Executivo fica evidente quando impõe obrigação de permitir o acesso a todos
os advogados independente de requerimento prévio ou autorização.(art. 40
daPLCMJN no. 332/2021).
VII - De igual forma, desnecessária a criação das regras estabelecidas
nosart.2° eart. 3°, pois já atendidas pelo Município em decorrência a Lei
11.925/2009 que alterou oart.830 da CLT, e por certo, tal regulamentação
é extensível aos demais ramos do Direito.
VIII - Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe
do Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos
basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de
Direito, qual seja, o Principio da Separação dos Poderes que está encartado
no artigo 2° da Constituição Federal de 1988.
IX - Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre
casos análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E
ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. I. Acórdão recorrido que se encontra em
sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece
de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos
públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
653041 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em
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28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016PUBLIC
09-08-2016).
X - Nesse particular, a lei que diga respeito a atribuições do Poder
Executivo somente se legitima se tiver origem em projeto de iniciativa do
chefe desse poder. E o vicio de iniciativa é fatal, constituindo um dos casos
de inconstitucionalidade formal da lei, ou seja, quando o processo legislativo
é iniciado por quem não tem legitimidade para propor o projeto oferecido
(Adin no 118.138-0/5 -São Paulo, rel.Des. Walter Almeida Guilherme).
XI - Tratando-se, repito, de criação de obrigação a órgão público, de
cunho eminentemente administrativo, a ser cumprida pela Administração
Pública local, a iniciativa do projeto de lei deve ser do Chefe do Poder
Executivo.
XII - Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que
eventualmente o Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar,
caso constate a necessidade e o interesse público subjacente.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não
pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-6 legislando sob a
égide da ilegalidade, em razão de padecer de vicio de inconstitucionalidade
formal, razão pela qual apresentamos VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Por essas questões é que considero, naquilo que fora questionado
acima, ser este Projeto de Lei contrário ao interesse público.
Desta forma, hei por bem VETAR INTEGRALMENTE o presente
Projeto, por ser contrário ao interesse público.
Encaminhe-se os presentes autos à Augusta Casa Legislativa para
apreciação do VETO. Após, voltem-me para sanção.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 31 de agosto
de 2021.
Pau' o •e Nardi
Pr f t;to nicipal