PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.824, de 08 de
setembro de 2021.
Institui a Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA),
e dá outras providencias.
Lei no
Sancionada em
Paul
Prefe
e Nardi
ipal
Gabinete efeito Muniqpal de João Neiva, em 08 de
setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.824/2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de João Neiva,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no
Município de João Neiva, a Carteira Municipal de Identificação do Autista
(CMIA), destinada a identificar pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista(TEA), objetivando assegurar seus direitos.
0TEA, mais conhecido como autismo, é um distúrbio
neurológico caracterizado por comprometimento da interação social,
comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo.
Os sinais geralmente se desenvolvem de forma gradual.
A pessoa diagnosticada com TEAé legalmente considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência
social, saúde, educação e prioridade nos serviços públicos e privados.
A CMIA vai possibilitar e facilitar a identificação da pessoa
com TEA em diversas áreas, garantindo o atendimento e acolhimento de
forma prioritária.
Dessa forma, contamos com a apreciação e posterior
aprovar esta proposição que pretende instituir a CMIA, para que todas as
pessoas diagnosticadas com TEAtenham os seus direitos assegurados e
garantidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 30A0 NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - .30A0 NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.824, de 08 de setembro de 2021.
Institui a Carteira Municipal de
Identificação do Autista (CMIA), e dá
outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituída, no âmbito do Município de João
Neiva, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a
conferir a identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista(TEA).
Art.2°. A pessoa diagnosticada com TEAé legalmente
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito
assistência social, saúde, educação e prioridade nos serviços públicos e
privados.
Art.3°. Compete a Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades):
I. expedir, sem qualquer custo, a CMIA, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por
seu representante legal, acompanhado de atestado médico e/ou relatório
médico, confirmado o diagnóstico com CID10 F84.0, bem como dos
demais documentos de identificação do usuário, dos pais e/ou
representante legal (certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e
comprovante de residência), autenticadas e/ou cópias apresentadas
juntamente com as originais para serem autenticadas por servidor público,
foto 3x4 do usuário, e demais informações constantes noArt. 3-A, §loe
20da Lei Federal no 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
a) o atestado médico e/ou laudo médico, atestando o
diagnóstico deTEA, deverá ser emitido por médico especialista em
neurologia e/ou psiquiatria, assinado e carimbado com CRM do médico
responsável.
II. emitir a CMIA, por intermédio dos Centros de Referência
de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada, para contagem e
identificação dos usuários portadores doTEAno Município;
III. administrar a política da CMIA;
IV. realizar procedimentos inerentes à execução
orçamentária e financeira da CMIA;
V. expedir atos inerentes à execução desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art.4°. Verificada a regularidade, a CMIA será emitida em
até 30 (trinta) dias após recebimento da documentação constante noArt.
30, Inciso I, pelo CRAS.
Art.5°. A CMIA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
revalidada com o mesmo número de identificação.
Parágrafo único: Em caso de perda ou extravio da CMIA,
será emitida segunda via, mediante apresentação do Boletim de
Ocorrência(BO) emitido pelo brigão Policial Competente.
Art.6°. 0 portador da CMIA terá direito a todos os
benefícios de meia-entrada para acesso à cultura, lazer e esporte no
Município.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, em 08 de setembro
de 2021.
Paulo
Prefeit
,H PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI N° 1.824/2021
ROBRICA •
, MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 08 deset o de 2021.
Paulo eNardi
P icipal