PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.825, de 10 de
setembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.825/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Através da Lei Municipal no 3.289, de 30 de abril de 2021, o
Município instituiu o auxilio emergencial às famílias em situação de
vulnerabilidade social, causada pela pandemia do Coronavirus (Covid-19),
e, para a execução do referido auxilio faz-se necessária a inclusão de
elemento de despesa próprio no orçamento vigente.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de
setembro de 2021.
Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO DE PAULO SERGIO DE
NARDI:01696185793
NARDI:01696185793 Dodos: 2021.09.10 152039
-0300
Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal
Fls. 02
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PROJETO DE LEI N° 1.825, de 10 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Anexo
Onico.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart.10serão obtidos mediante utilização do superávit
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), conformeart. 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de
17/03/1964.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, 10 de
setembro de 2021.
PAULO SERGIO DE Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO DE
NARDI:016961857 NARD101696185793
Dados: 2021.09.10 151923 93 -0300
Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal
Fls. 01
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
brOo 028 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 101 - Gestão da Política de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
SubFunção 122 - Administração Geral
Programa 0080 - Coronavirus (Covid-19)
Atividade/Projeto 2.218 - Enfrentamento da Emergência Covid-19
Elemento Despesa 33904800000
outros auxílios financeiros a pessoa física
Fonte Recursos 29900000003
demais gastos no combate a calamidade pública da Covid-19
Valor R$ 120.000,00
PAULO SERGIO DE Assinado de forma digital
por PAULO SERGIO DE
NARDI:016961857
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Fls. 03
PREFEITURA FOLHA N0
PROJETO DE LEI N° 1.825/2021
RÚBRICA
rri MUNICIPAL
L
50) DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 10 de setembro de 2021.
PAULO SERGIO DE As pAt7otdReGri= d'g" por
NARDI:016961857 NARDI.01696185793
Dados. 2021.09.10 15:2150
93 -0300'
Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal