PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — 30A0 NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.826, de 10 de
setembro de 2021.
Altera redação doart.6° da Lei
Municipal no 3.289/2021.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.826/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que tem por objeto alterar a redação doart. 60da Lei Municipal n°
3.289, de 30 de abril de 2021, que institui auxilio emergencial municipal
para pessoa em situação de vulnerabilidade social, agravada pela
pandemia, causada pelo novo Coronavirus (COVID-19).
0art. 60da Lei acima mencionada trata da origem do
dispêndio, sua fonte de recurso, dotação orçamentária e elemento de
despesa, conforme descrito abaixo:
Art.60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
calculadas para atender até 200 (duzentas) famílias, correrão
conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social, natureza de Despesa Elemento: 33903000000, Fonte de
Recurso: 19900000003 (Lei Complementar 173/2020).
Porem, houve um equivoco na discriminação dos dados
apresentados acima, sendo estes dados retificados, conforme proposto
pelo presente Projeto de Lei.
Pelo exposto, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio
dos nobres Vereadores para sua apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 10
de setembro de 2021.
PAULO SERGIO DE Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO DE
NARDI:0169618579 NARDI91696185793
Dados: 2021.09.10 15:3499
-0300'
Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N01.826 de 10 de setembro de 2021.
Altera redação doart.6° da
Lei Municipal n° 3.289/2021.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do
Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0art. 6° da Lei Municipal n00906, de 03 de
dezembro de 1998, que institui auxilio emergencial municipal para pessoa
em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia, causada
pelo novo Coronavirus (COVID-19), passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, calculadas
para atender até 200 (duzentas) famílias, correrão à conta da dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS),
Programa: 028101.0824400802.218 - Enfrentamento da Emergência
Covid-19 e Fonte de Recurso: 29900000003.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 10
de setembro de 2021.
PAULO SERGIO DE Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO DE
NARDI:016961857 NAROE01696185793
93 Dados: 2021.09.10 15:32:57
-0300
Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal
PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.826/2021
ROBRICA
11-7 MUNICIPAL
L
.53 DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinéria e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 10 de setembro de 2021.
PAULO SERGIO DE Ap=EdRe r Gin: dgiwPor
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Paulo Sérgio DeNardi
Prefeito Municipal