materia nº 339/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 339/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 presente projeto de lei dispõe sobre o atendimento preferencial As pessoas 
com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, e filas preferenciais. 
A iniciativa do projeto de lei visa atender a demanda de parte da população que 
é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos 
aos seus pacientes. 
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não 
conseguiu concluir quais são as causas, entretanto já está pacificado que os 
portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres na faixa etária entre 30 a 
55 anos, possuem maior sensibilidade A dor do que as pessoas que não são 
acometidas por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretar os estímulos ã dor 
de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. 
A fibromialgia 6, portanto, uma condição clinica que demanda controle dos 
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de 
uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude 
da ação dos medicamentos não ser suficiente. 
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário dispensar atendimento 
prioritário aos portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 01 
de setembro de 2021. 
MARCELO CAMPOSTRINI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 339/2021 
Dispõe sobre o atendimento preferencial As 
pessoas com fibromialgia noslocalsque 
especifica, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas 
concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no 
Município de João Neiva, obrigados a dispensar, durante todo o horário de expediente, 
atendimento preferencial As pessoas com fibromialgia. 
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados: 
I - supermercados; 
II - bancos; 
Ill - farmácias; 
IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral; 
VII - similares. 
Art.20 As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas 
deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já 
destinadas As pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, M gestantes, 'As lactantes e As pessoas acompanhadas 
por crianças de colo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Art.3° A identificação dos beneficiários se dará mediante apresentação 
de carteira que comprove a condição do portador da enfermidade, ou através de laudo 
emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição. 
Art.4° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente 
lei sofrerão as seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa de dez Unidades Padrão Fiscais do Município (UPFJN), em 
caso de reincidência; 
III- suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento, na 
terceira constatação, até o cumprimento desta lei. 
Art.5° 0 Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
regulamentar a presente lei. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 01 
de setembro de 2021. 
c 
MARCELO CAMPOSTRINI 
Vereador