EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO
NEIVA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
PARTIDO REPUBLICANOS BRASILEIRO — PRB, agremiação
politica partidária, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº
15.803.702/0001-80, por seu diretório sediado em João Neiva ES, CEP: 29.680-000, que
abaixo subscreve, vem, diante de Vossa Excelência, com base nos artigo 98, Ie artigos 50 a 60
da Resolução CMJN — nº 004/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de João Neiva —
ES) e demais normas legais regentes, apresentar:
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
em face do Vereador LUCAS DAS RÓS RECLA (PSL), brasileiro, solteiro, inscrito no CPF
sob o nº 159.556.847-60, titulo de eleitor 0331.7370.1422, CNPJ eleitoral 39.085.635/0001-74,
residente e domiciliado na Rua Francisco Rigehetti, nº 10, Centro, João Neiva ES, CEP:
29.680-000, pela prática de atos incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar.
Requer-se que a presente representação seja encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar desta Casa, para que esta adote as medidas previstas nos dispositivos legais acima
qual .E36/S0 RA
mencionados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A presente representação tem fundamento em graves fatos que envolvem o
Representado, que são manifestamente detonam inequivoca e manifesta quebra de decoro
parlmentar, abuso das prerrogativas inerentes ao cargo configurado através dos constantes
ataques aos demais integrantes desta casa, e as instituições, estando o representado em clara
violação de suas obirgações legais, éticas, morais e institucionais no exercício de seu mandato
eletivo.
Cumpre expor, alguns dos atos praticados pelo Representado, paro o fim de
embasamento contextualizado da presente Representação, conforme a seguir:
1º FATO EXPOSITIVO:
Afirmação de que seu colega de casa o Vereador Marcelo Almeida
Campostrini, teria sido comprado pelo atual Prefeito Municipal Paulo Sérgio de Narde (Micula),
para então ser apoiador do então governo na nesta Câmara Municipal.
O vereador ora Representado, afirmou em suas mídias sociais que seu
colega de casa o vereador Marcelo Almeida Campostrini, teria se vendido ao então Prefeito
Municipal, citando na ocasião que o beneficio seriam duas vagas no programa de aprendizagem
e inserção no mercado de trabalho COEP, tendo apresentado na oportunidade lista contendo os
nomes dos dois filhos do vereador Marcelo Almeida Campostrini.
Fez ainda, postagem de um video em que inicia ordenando que o vereador
Marcelo “tome vergonha na cara” e segue dizendo que, “o Vereador esta sendo beneficiado pelo
prefeito municipal e que seus filhos, estão roubando vagas de jovens que estão em estado de
vulnerabilidade” diz ainda, ser o vereador Marcelo um hipócrita e finaliza exibindo os nomes dos
filhos do vereador Marcelo na lista de aprovados no programa, os que o Representado afima
serem criminosos, quando diz que estes roubaram as respectivas vagas. Registre-
se que, o Representado acusa dois menores gratuitamente de serem criminosos.
É certo que proferir tal acusação trata-se de difamação ao seu colega de
casa vereador Marcelo, a sua esposa (que também é pessoa pública) que viu seus filhos serem
expostos por um canibal politico sendo taxados como criminosos e desonestos, pondo em cheque
a capacidade dos mesmos de qualificarem no processo seletvio, junto a compahia que os
contratou atraves do programa, e por obvio aos próprios menores que desde então precisam se
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explicar perante aos próprios colegas que passaram a questiona-los a respeito do ocorrido, tudo
sem sequer saberem o que dizer uma vez que gratuitas e infundadas as acusações do
Representado.
Para demonstrar que as ofensas praticadas pelo Representado, são
infundadas e gratuitas, cabe tecer algumas considerações sobre a natureza do programa:
O CENTRO DE ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PROFISSIONAL —
COEP, é uma entidade social da sociedade civil, de direito privado e sem fins lucrativos, fundada
em julho de 1998, sediada na cidade de Vitória no estado do Espirito Santo, resgistrada no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente dos Municipios em que atua, Está
inscrito no Cadastro Nacional de Aprendizagem — Ministério da Economia (antigo Ministério do
Trabalho), como entidade formadora. Possui proposta de cursos validados pelo órgão, de acordo
com as Portarias MTE nº 615/07 e nº 1.003/08.
Os cursos têm duração de até 1.280 horas, sendo 40% de teoria e 60% de prática na empresa
contratante.
O programa jovem aprendiz COEP é direcionado aos jovens e adolescentes
com idade entre 14 e 24 anos que estejam matriculados e com a frequência escolar regular
(inclusive supletivo) ou já concluído a educação básica. Como se trata do primeiro emprego não
é necessário ter experiência.
Durante a participação no Programa Jovem Aprendiz COEP, o estudante
precisa tirar boas notas na escola, pois a reprovação pode eliminar candidato do programa.
O programa é regido pela LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
que Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943, e a Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23
de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o
art. 60 da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Pela LEI Nº10.097, DE19 DE DEZEMBRO DE 2000 que Altera
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,
of
de 10 de maio de 1943.
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Quadra registrar que, os filhos do Vereadores Marcelo estão matriculados
na escola EEEFM - Escola Estadual de ensino Fundamental e Médio (Escola Pública Estadual de
João Neiva) e participaram de uma seleção do COEP - (Centro de Orientação e Encaminhamento
Profissional) Programa Jovem Aprendiz, cumprindo todos os pré-requisitos do Edital, sendo
eles:
- Residir na localidade de João Neiva/ES;
- Faixa etária: 14 a 17, 10 meses;
- Possuir todos os documentos: CPF, RG e Carteira de Trabalho (pode ser digital);
- Matriculado no ensino médio e no turno Vespertino pois o treinamento teórico é no período
matutino d e08:00 as 12:00;
- Possuir BOAS NOTAS, RESPONSÁVEL e ASSÍDUO no ensino regular;
- Não pode ter feito nenhum tipo de programa de aprendizagem ou ter assinado a Carteira de
Trabalho.
Conforme as consideracoes a respeito do programa expostas, tem-se que
os filhos do Vereador Marcelo, cumprem todos os requisitos para aprovação no mesmo, fato é
aprovado forma, já o Representado ao valer-se de tais argumentos, não se importa se irá de
forma infundada macular imagem ou por em cheque a índole de pessoas que sequer este possui
relacionamentos, e mais, parece ainda, não se importar com as consequencias que tal ato pode
trazer a sí próprio, desconsiderando o Regimento interno desta casa.
É grave a acusação que fez o Representado não só quanto a difamação de
seu colega de casa legislativa, mas ainda quanto a exposição do programa COEP fazendo crer que
este não é idôneo o processso seletivo realizado, pondo em cheque a credibilidade e finalidade do
programa, o que não pode ser admitido, o que justifica o encaminhamento por esta casa, de
cópia desta representação ao corpo diretorio do programa, para que este tome as medidas que
entender cabiveis contra o agressor.
A atitude do Representado é totalmente repreensível, por tal razão não
pode ser permitido que o requerente extrapole suas prerrogativas constitucionais para difamar
seus colegas legisladores.
Nao somente o vereador Marcelo Campostrini, mas toda a sua familia
foram públicamente ofendidos e humilhados com as acusações que foram lançadas contra suas
honras objetivas baseadas em fatos que não são verdadeiros, sendo, portanto, necessária a
instituição do processo administrativo para apurar a violação da ética e decoro. EA
Não é a primeira vez que o Representado desrespeita as regras de boa
conduta, contudo, tal manifestação não é compatível com o decoro e mais, se configura
crime na legislação penal brasileira, pois em suas palavras, o Representado acusou seu colega de
casa de “estar comprado ou vendido ao Prefeito Municipal” e que “foi beneficiado”.
Assim, pelos fatos narrados, observa-se que além de incidir na prática de
crime do art. 139, na perspectiva do art. 141, III, ambos do Código Penal, o Representado
quebrou o decoro enquanto parlamentar e esteve em total e manifesto abuso de
suas prerrogativas enquanto vereador, ao afirmar que em fiscalização a orgão
privado, encontrou irregularidades que envolve um colega de casa, o que não é
verdade, conforme demonstrado, assim infringindo o Regimento Interno dessa
Casa de Leis, bem como demais dispositivos atinentes.
Não é possível que um Representante da Câmara Legislativa use de seu
direito constitucional e inviolável de manifestação para acusar levianamente outros vereadores
da mesma Casa de Leis, principalmente imputado fato sabidamente falso.
Diante do flagrante abuso de prerrogativa parlamentar, se faz
necessário a intervenção dessa Casa para que, casse o mandado do edil
Representado.
Não pode o Representado imaginando estar protegido pelo instituto da
imunidade parlamentar, humilhar dois menores e seus pais publicamente como fez, acusando-os
de serem criminosos, quando em verdade nenhuma irregularidade cometeram, tendo assim no
maior grau de abuso de suas prerrogativas, o unico e exitoso intuito de Difamar, Injuriar e
Caluniar seu colega de casa o vereador Marcelo, sem se importar se atingiria pessoas que nada
tem a ver com a sua birra politica, irresponsável e reprovável atitude do Representado, que
merece exemplar punição por esta casa, conforme prevê o Regimento Interno da mesma, assim,
não sendo outra senão a cassação de seu mandato eletivo nos termos do artigo 98,
inciso 1 e $ 1º da Resolução CMJN — nº 004/95 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de João Neiva — ES).
Inequivoca ser de autoria do Representado os fatos, vez que conforme
documentação apresentada em na midia em anexo desta peça representatória o mesmo fez tais
acusações diretamente de seus perfis pessoais, razão porque deve ser responsabilizado conforme
supra requerido.
W
2º FATO EXPOSITIVO:
Na sessão ordinária do dia 10 de agosto de 2021, a Srta. Amanda Carlesso
Campostrini esposa do vereador Marcelo Almeida Campostrini e mãe dos menores expostos fez
uso da Tribuna desta casa legislava para manifestar-se, em tom de desabafo, quando aos danos
causados pela irresponsabilidade do Representado a sua vida e a vida de seus filhos, menores,
que até então eram anônimos, agora expostos à sociedade como criminosos, que estão a iniciar
suas carreiras profissionais e em virtude de uma inadmissível e irresponsável conduta, passaram
ter suas capacidades e integridade moral questionadas.
Após o desabafo da Srta. Amanda Carlesso Campostrini, a reação do
público presente na sessão não foi outro, senão o de revolta e acolhimento, ocasião em que o
Representado passou a ser vaiado pelo público presente, ficando visivelmente destemperado na
sessão.
Neste momento teve início as graves condutas do Representado, ao invés
de invocar o uso da palavra para aproveitar-se daquela oportunidade para se desculpar com os
ofendidos, preferiu manter seu infeliz posicionamento, ao contrário, buscou piorar toda a
situação quando já adiante na sessão, quando da discussão de um projeto de lei, visivelmente
desequilibrado pela situação em que o próprio se colocara, no momento de sua fala, ao invés de
discutir as questões do projeto em comento na oportunidade, passou a tratar da situação
abordada pela Srta. Amanda de forma completamente intempestiva e proferindo palavras de
baixo calão ao vereador Marcelo Almeida Campostrini, chamando este de ultimo de entre outras
palavras de “safado” e “pilantra”, tudo, em plenário e diante dos olhos de cidadãos que
acompanhavam a sessão, conforme áudio gravado na mídia em anexo.
Registre-se que o Representado, ficou tomado pelo ódio após a Srta.
Amanda expor que é mentira que o mesmo é um advogado, como este se apresenta, mostrando
que não há nenhum registro seu na Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive comete crime de
falsidade o Representado, ao afirmar ser profissional que sequer tem habilitação para exercer a
função. Tem-se notícias de que o Representado vem respondendo processo judicial para
apuração de um possível crime de falsidade por apresentar-se como advogado sem ter obtido
licença junto a Ordem dos Advogados do Brasil.
A conduta do Representado causou grande tumulto na casa, sendo
indispensável registrar a grave situação que foi ecoada dentro do plenário no momento da
VA
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discussão, de que o pai do Representado o Sr. Valdecir Recla estaria PORTANDO E
EXIBINDO O “CABO” UMA ARMA DE FOGO, DENTRO DO PLENÁRIO DA
CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO. Ora, é de arrepiar tamanha atrocidade, inimaginável que sejam legitimas
as ações dos agressores, o vereador Representado e seu pai, violaram todos os preceitos morais e
constitucionais, não há possibilidade de tamanha afronta a esta casa passar desapercebida, o
Representado deve ser afastado de suas funções imediatamente, pela segurança e integridade de
seus colegas e demais cidadãos que frequentam esta casa.
É do conhecimento dos munícipes o perfil que tem o pai do Representado,
que é ex membro da polícia civil, aposentado em 2019 por invalidez permanente, tendo inclusive
mais a prerrogativa de portar arma de fogo.
Sabe-se que, a família do Representado tem o perfil de “fora da lei”
entendem estar suas vontades e caprichos acima da Lei, o próprio Representado, já possui
histórico em páginas policiais, prova, são dentre outras situações as medidas protetivas
expedidas contra o mesmo que seguem informações superficiais em anexo.
Uma, ao que indica em ato contra sua própria avó, a outra ainda vigente,
em favor de sua cunhada, esposa viúva de seu recém falecido irmão, conhecido por Valrander
Recla, que se tem notícias de que o Representado e seu pai, estarem causando grande tormento e
sofrimento a sua vida, com atos de agressividade e constantes ameaças, que não aqui, cabe
discutir.
Com o exposto, resta claro que o Representado não tem a menor condição
psicológica de representar os munícipes na Câmara dos Vereadores, uma vez que convida seu pai
a ir a sessão portando arma de fogo, com a finalidade de intimidar seus colegas de casa, razão
que não bastasse as infrações cometidas pelo Representado do ponto de vista jurídico e formal, o
afastamento e a posterior cassação do mandato eletivo do Representado, é ainda, questão de
segurança e garantia da integridade física de seus colegas de casa, e a si próprio.
São graves os fatos expostos, inclusive, extrapolam os limites de atuação
desta casa, devendo serem em parte tratados pelo poder judiciário em sua esfera criminal, como
já foram iniciados procedimentos, o Representado precisa reconhecer que existe vigente neste
país uma constituição que deve ser seguida, um regimento nesta casa, que deve ser respeitado, o
Representado age como se estivesse acima da Lei, como se sua prerrogativa de vereador fosse
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superior a Lei, devendo valer a sua vontade e capricho, porém, esta casa mostrará que as leis são
seguidas, e será a irresponsável e reprovável atitude do Representado, alvo de exemplar punição
por esta casa, conforme prevê o Regimento Interno da mesma, assim, não sendo outra senão
a cassação de seu mandato eletivo nos termos do artigo 98, inciso Le 8 1º da
Resolução CMJN -— nº 004/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de João
Neiva — ES).
A atitude do Representado é totalmente repreensível, por tal razão não
pode ser permitido que o requerente extrapole suas prerrogativas constitucionais para difamar
seus colegas legisladores.
Não é a primeira vez que o Representado desrespeita as regras de boa
conduta, contudo, tal manifestação se configura crime na legislação penal brasileira, pois em
outras palavras, o Representado acusou os vereadores de “aceitar vantagem indevida”.
Assim, pelos fatos narrados, observa-se que além de incidir na prática de
crime do art. 139, na perspectiva do art. 141, III, ambos do Código Penal, o Representado
quebrou seu decoro enquanto parlamentar, infringindo o Regimento Interno dessa Casa de
Leis, bem como demais dispositivos atinentes.
Não é possível que um representante da Câmara Legislativa use de seu
direito constitucional e inviolável de manifestação para acusar levianamente outros vereadores
da mesma Casa de Leis, principalmente imputado fato sabidamente falso.
Diante do flagrante abuso de prerrogativa parlamentar, se faz necessário a
intervenção dessa Casa para que, casse o mandado do edil representado.
3º FATO EXPOSITIVO:
O Representado, sempre que propõe texto de lei, requer e exige de seus
colegas aprovação, entende que todas as suas sugestões devem ser acatadas e serem seguidas
todas as suas ideias, nesta linha, o Representado ja propôs em diversas oportunidades a
convocação do Prefeito Municipal a esta Casa de Lei para discussões rasas e desnecessarias de
serem realizadas em plenario, acerca de projetos de Lei ou Procedimentos Licitatórios que
apenas o Representado visualiza irregularidades.
Por óbvio, Reponsabilidade e Sensatez os demais vereadores desta Casa de
Lei, não compartilham das mirabolantes propostas do Representado, e por esta razão são a todo
9
» «é » «é
momento chamados pelo Representado de “vereadores calça frouxa”, “enganadores”, “covardes”,
“sem vergonha na cara”, dentro outros xingamentos e adjetivos de cunho vexatório, conforme é
de se verificar da midia em anexo.
O Representado promove tais agressões, tanto em plenario, quanto em
suas mídias sociais, sem o menor pudor ou responsabilidade, sendo certo serem estes atos,
incompatíveis com o decoro de sua função, visto que inexiste letra de lei que autoriza tamanho
desrespeito e desconsideração com os colegas de casa do Representado, estando tais atos em
muito, afastados da imunidade parlamentar garantida em lei.
Prova de que o Representado pretende tão somente sabatinar
tendenciosamente o Prefeito Municipal, este se recusa a dirir-se até o gabinete ou fazer
agendamento de reuniões com acessoria do Executivo, ou mesmo diretamente, a exemplo, o
Representado não se fez presente na reunião realizada com o Prefeito e todos os vereadores
nesta casa, no dia 24 de agosto de 2021.
Porém, fez postagem em sua mídia social aludindo que o prefeito realizou
visita a camara, tão somente após seus requerimentos de convocação, conforme consta da mídia
em anexo.
4º FATO EXPOSITIVO:
O Representado, faz ainda constantes ataques em plenário e em suas
mídias sociais, contra as instituições, a exemplo alega em diversas oportunidades ser a Prefeitura
Municipal, “um circo”, ser “horrivel” a administração, tudo, sem qualquer fundamento ou fato
comprobatório.
Alega, sempre que oportuno, ser o Prefeito Municipal “corrupto” pois
sempre afirma que este age em beneficio próprio ou de outrem, alega sempre que todos os atos
do Prefeito Municipal são “fraudulentos” que sempre estão as ordens e beneficios de alguém que
não o povo, porém, acuso sempre de forma gratuita e infundada, sem apresentar qualquer
elemento comprobatório.
É certo que tal conduta, em nada se comunica com sua prerrogativa
parlamentar, nem sequer esta protegida por esta, sendo total abuso da distinção que lhe confere
o cargo de vereador, estando assim em manifesta quebra de decoro, pois incompativeis seus atos
as
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com seu dever e função.
5º FATO EXPOSITIVO:
Constantes ataques ao Procurador Geral Municipal Dr. Mario Cesar Negri,
que é advogado competente, que já atuou como procurador em outros mandatos e comarcas, que
jamais teve seu nome maculado, e que de forma gratuita, por apenas cumprir suas atituições que
lhe competem, tem sido injustamento atacado pelo Representado.
Sendo acusado pelo Representado, tanto em plenario nesta casa, como nas
midias sociais de, “fraudulento” “enganador” dentre outras ofensas.
Cite-se, a denuncia feita pelo Representado nesta casa e nas suas redes
sociais, de que o Prefeito Municipal e o Procurador Geral Dr. Mario, teriam agido em colúio,
para prejudicar a servidora Maria Dalrea Miranda na ocasião do seu procedimento de
remanejamento de área de trabalho solicitado por ela mesma, em razão de ter contraído grave
doença.
O Representado, sem analisar fatos e fundamentos, de forma inadimissivel
e irresponsável, afirmou que a servidora lhe solicitou ajuda, fazendo assim a acusação de que o
Executivo e sua Procuradoria, teriam a prejudicado, quando em verdade esta mesma havia
solicitado o seu remanejamento e jamais solicitou ajuda ao Representado, que pretendia
unicamente o desgaste politico do Executivo.
A servidora, irresignada com a atitude do Representado, subiu a tribuna
desta casa da sessão do dia 17 de agosto de 2021, para esclarecer de forma constrangedora com
suas proprias palavaras que “jamais seria irresponsável e mal carater, ao ponto de solicitar
remanejamento e posteriormente, acusar a administração de estar a prejudicando, sendo que
esta mesmo quem solicitou” disse ainda, “que não fez, nem jamais pediu que alguém fizesse
denuncia a qualquer orgão acerca de sua situação, pois entende que fora realizado o
procedimento necessário e ao final atendida a sua solicitação”, tudo isso consta da sessão
mencionado dia, que segue na mídia em anexo.
Conslui-se que, o Represente não possui a responsabilidade necessária
para o exercício do cargo que ocupa, sendo imprescindivel pelos fatos narrados que não há outra
EVA
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medida senão o imediato afastamento de suas funções com posterior cassação de seu mandato
eletivo, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Lei e demais legislações regente da
matéria.
O Representado, é clamente narcisista demonstra tal caracteristica a todo
momento, penteia-se a todo tempo durante as sessões, tem clara necessidade de grandiosidade e
sobreposição aos demais colegas, apresenta-se a toda população como advogado (mesmo não
sendo, inclusive, responde processo por tal conduta, pois constitui crime) crer que assim terá
mais prestígio e status na sociedade.
É individuo sem empatia e que necessita de admiração, exige de seus
colegas o reconhecimento de que és o mais instruído, o mais eloquente em suas manifestações,
como este ja afirmou em algumas oportunidades, requer atenção e favores especiais de todos,
ficando frustrado quando não obtido.
Basta acompahar o Representado em suas redes sociais, para verificar que
o mesmo busca apenas favorecimento a sua imagem pessoal, atribuindo a si qualquer exito ou
boa medida tomada pelo Executivo ou por esta casa, sendo demais situações em que não
consegue se aproveitar ou que promove a imagem de algum colega ou o do Executivo, o
Representado aponta existência de falsas irregularidades.
II—- DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
As ações do vereador Lucas da Rós Recla revelam uma clara afronta ao
comportamento compatível com o decoro parlamentar, como o que estabelece o artigo 98, da
Resolução CMJN - nº 004/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de João Neiva — ES).
Seguindo o espírito da Lei Orgânica, a Resolução n. 004/95,
estabelece:
Art. 98 — Perderá o mandato, mediante processo de cassação, o Vereador:
I - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar ou
atentatório contra as instituições vigentes;
[...]
$1º - Considera-se incompativel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador, e a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. [...]
É importante mencionar que o Representado em todas as situações
expostas acima esteve em claro e manifesto ato incompátivel com o decoro parlamentar e
ada
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sempre atentando contra as instituições vigentes, tudo o que é vedado pela letra de lei
supramencionada, sendo necessário assim, a abertura do competente procedimento de cassação
ao mandato eletivo do Representado.
Tais atitudes, são anticonstitucionais, atentam e ferem profundamente a
harmonia entre os poderes, desespeitando as instituições vigentes, bem como seus servidores,
tudo, de maneira gratuíta, sem que nenhuma das vítimas o fizesse qualquer afronta digna de
revide, as condutas do Representado não se circunscrevem as atividades de um parlamentar,
inclusive ultrapassam os limites do que é aceitavel.
Aafirmações do Representado, como a de que seus colegas estão
“vendidos”, de que “são calças frouxas”, de que são “enganadores”, que “são sem vergonhas” que
“são safados”, tanto em plenário como em suas mídias sociais, não esquecendo das acusações ao
Procurador Geral e ao Prefeito Municipal, de que os mesmos “são fraudulentos” colocam em
dúvida a honra e a dignidadede todas essas pessoas, tem-se claro que tais afirmativas ferem de
morte, os seus princípios.
O Supremo Tribunal Federal, invocando lições doutrinárias, assentou:
“os direitos individuais, conquanto previstos na Constituição, não podem ser considerados
ilimitados e absolutos, em face da natural restrição resultante do princípio da
convivência das liberdades, pelo quê não se permite que qualquer deles seja exercido de
modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias. Fala-se, hoje, não mais em direitos
individuais, mas em direitos do homem inserido na sociedade, de tal modo que não é mais
exclusivamente com relação ao indivíduo, mas com enfoque de sua inserção na sociedade,
quese justificam, no Estado Social de Direito, tanto os direitos como as suas limitações”.
(AI 595395, Relator(a): Min. CELSO de MELLO, julgado em 20/06/2007, publicado em
DJ 03/08/2007 PP-00134).
É claro, portanto, que a manifestação parlamentar pode, a depender dos
termos, ultrapassar as barreiras da razoabilidade, como no caso em tela, onde há a imputação de
atos criminosos e flagrantemente mentirosos feitos pelo Representado, uma vez ultrapassadas as
barreiras da legalidade e sendo danoso o extrapolamento desses limites, tem-se como
responsabilizado pelos danos o imoderado, o que deve ocorrer com o Representado, conforme a
legislação regente a doutrina, O próprio Supremo Tribunal Federal, aliás, já asseverou que “o
excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle
poHtico" (Pet 564 7, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
22/09/2015).”
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Não obstante, se tem que não é necessário, que a conduta do Vereador se
configure em ilícito penal; basta demonstrar que fere a dignidade da Câmara Municipal,
desprestigia a respeitabilidade do mandato ou atenta contra a moralidade, o que de pronto,
também justifica a presente Representação.
Da imunidade Material
De mais a mais, os vereadores, por força art. 29, inciso VIII, da
Constituição Federal, desfrutam imunidade absoluta, contudo, desde que as suas opiniões,
palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo material) e na circunscrição
do município (critério territorial) não excedam os limites.
A inviolabilidade material do vereador, como bem sabe, não é um
privilégio ad personam, senão uma prerrogativa funcional, isto é, prerrogativa of the House, daí
a inafastável característica da irrenunciabilidade, porém, ainda que tal imunidade seja
prerrogativa da função, conforme ja citado o STF na interpretação deste direito é claro no
sentido no mesmo haver limites, pelo que quadra repisar que "o excesso de linguagem pode
configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle politico" (Pet 564 7, Relator: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015)”
Por essa razão é que não podemos conceber que estamos diante de uma
garantia ilimitada, que possa albergar todo tipo de abuso de expressão do pensamento. Assim,
por todo abuso que venha a cometer, responde o vereador, mesmo porque ele é dotado
de prerrogativas, não de privilégios pessoais.
Dessa forma, não cabe dúvida de que todo abuso do direito de se expressar
livremente no exercício do seu mandato não se coaduna com o disposto na Constituição
Federal.
Vejamos o que o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu sobre o tema,
para que restem presentes a inviolabilidade do vereador é necessário que a conduta externada
seja “(1.º) no exercício das funções próprias do seu mandato (legislativas ou fiscalizadoras);
(2.º) em matéria ligada aos interesses locais do município” (cf, RT 660, p. 348).
Melhor dizendo, é necessário, para que a conduta do vereador seja atípica,
tenha nexo funcional e seja dotada de interesse público municipal.
Assim, logo se vê que as declarações difamatórias e infundadas, bem como
04
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os constantes ataques as insituições do ora Representado não guardam qualquer relação com o
exercício do mandato, ou com questões atinentes ao município, razão pela qual não incide a
imunidade prevista na Constituição Federal, art. 29, VIII.
Evidentemente que a situação em tela será levada também aapreciação do
Poder Judiciário, a fim de que o Representado seja processado civil e criminalmente,
entretanto, imperioso fazer a presente Representação nessa Casa de Leis, eis que
não cabe ao Judiciário deliberar sobre a quebra de decoro de parlamentar, mas a
esta Casa Legislativa, quando o ato tenha sido praticado por um de seus membros.
Nesse diapasão, é patente a competência desta Câmara Municipal, eis que
houve manifesto abuso de prerrogativa do Representado ao usar o plenário desta, bem como
suas midias sociais para com animus diffamandi e animus caluniandis atacar seus colegas, o
Executivo e toda a estrutura institucional deste municipio.
A ética e o decoro são atributos inerentes à atividade parlamentar. Trata-
se inclusive, de obrigação, de um dever de obediência aos princípios da administração pública,
constante no art. 37 da CF. Assim, os integrantes do poder legislativo estão submetidos aos
princípios da administração pública, e a quebra do decoro parlamentar, mais que uma infração
funcional, é uma afronta ao princípio da moralidade pública.
Desse modo, para que a presente representação prossiga nos seus trâmites
pré-estabelecidos, necessária a determinação de eleição para Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar.
1 Instituto Brasileiro de Administração Municipal O vereador e a câmara municipal. / IBAM; [coordenação de]
Marcos Flávio R. Gonçalves . — 6. ed. Atual. — Rio de Janeiro: IBAM, 2015.
2 LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Estou noluizflaviogomes. Com.
Br
3 ALICE BIANCHINI, doutora em Direito penal pela PUC/SP e coeditora do Portal
www atualidadesdodireito.com.br. Integrante da Comissão Nacional da Mulher Advogada — OAB/Federal
4
NI — PEDIDOS
Termos em que,
Pede e Espera
Deferimento.
15
Ante o exposto, pede e requer:
a)
b)
c)
d)
e)
8)
Seja a presente remetida ao Presidente da Câmara Municipal;
A instauração de Processo Disciplinar, para apurar a prática
de conduta atentatória contra o decoro parlamentar do
Vereador LUCAS DA RÓS RECLA, nos termos da
Resolução CMJN — nº 004/95 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de João Neiva — ES);
A instituição de Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
A determinação do afastamento do Vereador LUCAS DA
RÓS RECLA, de suas funções nos termos do Artigo 60 da
Resolução CMJN — nº 004/95 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de João Neiva — ES);
A cassação do mandato eletivo do LUCAS DA RÓS
RECLA, nos termos do Artigo 98 da Resolução CMJN — nº
004/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de João
Neiva — ES);
A notificação do Representado, nesta Casa Legislativa, para
que responda, se lhe aprouver, a presente Representação no
prazo regimental;
Reguer-se a produção de provas por todos os meios
admitidos, em especial que se junte a presente cópias das
gravações de sessões, bem como das respectivas atas, nos
exatos momentos em que o Representado ofende seu colegas
e atenta contra as instituições vigentes.
João Neiva ES, 11 de agosto de 2021.
(
PARTIDO REPUBLICANOS BRASILEIRO — PRB
03/09/2021 SGIP - Consulta
JUSTIÇA ELEITORAL
CERTIDÃO DA COMPOSIÇÃO - COMPLETA
CERTIFICO que se encontram anotados nos assentamentos da Justiça Eleitoral o seguinte órgão partidário e
seus membros.
Partido Político: 10 - REPUBLICANOS
Órgão Partidário: Órgão provisório
Abrangência: JOÃO NEIVA - ES - Municipal
Situações do
Início: 01/03/2021 Final: 31/12/2023
e Anotado; Data de Validação: | 02/09/2021
Órgão:
p ii
rotocolo/Gódigo 121274292492
do requerimento:
RUA JOÃO
. SANTO
Endereço: RODRIGUES DE Bairro: AFONSO
VASCONCELOS
JOÃO NEIVA / ES CEP: 29680000
15.803.702/0001-
Complemento:
8o
Telefone: (27) 99848-5948
Celular:
Membro Cargo Exercício / Situação
republicanos.es(Dgmail.com
02/09/2021 - 31/12/2023
/ Ativo
LUCIETE RAMOS PRESIDENTE
MARCELO ALMEIDA PRIMEIRO VICE- 02/09/2021 - 31/12/2023
CAMPOSTRINI PRESIDENTE / Ativo
ANTÔNIA FABRICIA VIEIRA PRIMEIRO 02/09/2021 - 31/12/2023
PANDOLFI TESOUREIRO / Ativo
01/03/2021 - 31/12/2023
MARCIANO LOPES CHAVES | PRIMEIRO VOGAL | Ativo
01/03/2021 - 31/12/2023
| Ativo
ALEF SILVA SOARES CPF SEGUNDO VOGAL
https://sgip3.tse jus.br/sgip3-consulta/certidao/orgaoPartidario?id=373077 &tipoCertidao=1 &isAtivo=true
03/09/2021 SGIP - Consulta
Membro Cargo Exercício / Situação
DAYANNA SANTANA 01/03/2021 - 31/12/2023
TERC Vi
FALQUETO o VOGAL / Ativo
Código de Validação | L4DmLMISatKbxafFuy0KJqm+1j0=
Certidão emitida em | 03/09/2021 07:07:47
e Esta certidão é gratuita e dispensa assinatura. Sua autenticidade poderá ser confirmada no endereço:
http:/Awww-tse jus.br/partidos/partidos-politicos/informacoes-partidarias/modulo-consulta-sgip3
e As informações constantes desta certidão retratam o conteúdo dos assentamentos dà Justiça
Eleitoral na data e hora de sua emissão.
e Os dados partidários de abrangência nacional são anotados no TSE e os regionais e municipais são
anotados nos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos.
https:/lsgip3.tse jus. br/sgip3-consulta/certidao/orgaoPartidario?id=373077 &tipoCertidao=1 &isAtivo=true
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