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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 137/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatbrio, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
vem perante V.Exa, para requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal que viabilize um levantamento e cadastramento de todos os
motoristas municipais que prestam serviço de transporte individual urbano por meio de
aplicativo.
O Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros
por Meio de Aplicativos é aquele executado por veiculo particular e solicitado
exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
Sabemos que é uma realidade mundial a utilização de aplicativos para se
locomover dentro dos centros urbanos, e temos conhecimento que no Município de João
Neiva já temos alguns motoristas prestando este tipo de serviço.
Com intuito de dar maior segurança aos usuários e mais efetividade na
prestação do serviço, é necessária uma regulamentação/cadastro municipal dos
prestadores do serviço. Tal medida não inviabiliza a prestação do serviço, apenas a torna
mais eficaz.
Reforçamos que apoiamos as diversas modalidades de transporte, seja por
aplicativo, táxi, mototáxi, transporte coletivo ou outra. Apenas buscamos uma
regulamentação para maior segurança ao usuário.
Nestes termos, certo de poder contar com a atenção de V. Exa. e de todos da
equipe,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 27 de setembro de 2021.
José Evandro
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