materia nº 338/2021

CAS RECLA 
Vereador 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 338/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
A presente propositura pretende inserir no âmbito municipal a 
obrigatoriedade de que sejam abordados na rede municipal de ensino, a partir do 6° 
ano, conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções básicas 
de finanças, Citeis para a vida, independentemente da profissão que venham a exercer. 
Não se trata de obrigatoriedade de incluir disciplina na grade escolar 
mas, como já dito, de que seja abordado o tema no âmbito escolar. 
É incontestável o beneficio que a educação financeira traz para a vida, 
sobretudo para o pleno exercício dos direitos de cidadania. 
Essa propositura já é uma realidade em diversos municípios da 
Federação e, acreditamos que possa ser implementada em favor dos joãoneivenses. 
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do 
Plenário da Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del_Caro, em 20 de setembro de 2021. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagâo 
Palácio Legislativn ilvério Del Caro, em 20 de 
setembro de 2021 
UCAS RECLA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN N° 338/2021 
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação 
financeira na rede municipal de ensino. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular 
de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano, 
conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre: 
I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas , 
montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas conseqüências, 
reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e 
crédito) 
II - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes , uso 
responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio 
por meio de compras programadas; 
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das 
necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas, negociação 
de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em 
financiamentos e aplicações financeiras; 
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente 
ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para 
fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura. 
Art.2° Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas 
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto 
politico-pedagógico da escola. 
Art.3° Para a execução do disposto doart.10, também poderão ser 
promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por professores da 
rede municipal de ensino ou palestrantes convidados. 
Art.40 0 Chefe do Executivo regulamentará a presente lei , no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.5° As despesas resultantes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.