materia nº 340/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 340/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 presente projeto de lei dispõe sobre o atendimento preferencial ás pessoas 
com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados e filas preferenciais. 
A iniciativa do projeto de lei visa atender a demanda de parte da população que 
é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos 
aos seus pacientes. 
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não 
conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que as pessoas 
com a citada enfermidade, em sua maioria mulheres na faixa etária entre 30 a 55 anos, 
possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela, 
em virtude de o cérebro dos doentes interpretar os estímulos à dor de forma 
exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. 
A fibromialgia 6, portanto, uma condição clinica que demanda controle dos 
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de 
uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude 
da ação dos medicamentos não ser suficiente. 
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário dispensar atendimento 
prioritário às pessoas com esta enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 21 
de setembro de 2021. 
MARCELO CAMPOSTRIN I GL4WONON 
Vereador Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE LEI CMJN - N° 340/2021 
Dispõe sobre o atendimento preferencial As 
pessoas com fibromialgia nos locais que 
especifica, edi outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica instituído no âmbito do Município de João Neiva o Dia 
Municipal da Fibromialgia como sendo 12 de maio de cada ano. 
Art.2° 0 Poder Executivo poderá executar ações diversas no dia 
instituído, de conscientização e divulgação de informações da doença. 
Art.3° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas 
concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no 
Município de João Neiva, obrigados a dispensar, durante todo o horário de expediente, 
atendimento preferencial As pessoas com fibromialgia. 
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados: 
I - supermercados; 
II - bancos; 
Ill - farmácias; 
IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral; 
VII - similares. 
Art.4° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas 
deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já 
destinadas As pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 
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(sessenta) anos, ás gestantes, ás lactantes e ás pessoas acompanhadas por crianças 
de colo. 
Art.5° A identificação dos beneficiários se dará mediante apresentação 
de carteira que comprove a condição de possuir a enfermidade, ou através de laudo 
emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição. 
Art.6° Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente 
lei sofrerão as seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa de dez Unidades Padrão Fiscais do Município (UPFJN), em 
caso de reincidência; 
Ill - suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento, na 
terceira constatação, até o cumprimento desta lei. 
Art.7° 0 Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
regulamentar a presente lei. 
Art.8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.219, de 19 de dezembro 
de 2019.p 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 20 de 
setembro de 2021. 
MARCELO CAMPOSTRINI TONON 
Vereador Vereador