LUCAS RECLA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 341/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura autoriza o executivo a cobrar pela limpeza e
depreciação dos bens públicos ocorridos em vias públicas em função da realização de eventos
abertos ou fechados, manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração.
Protestar é um direito assegurado pela Constituição Federal, porém há um
limite para os atos que culminem um direito de outrem.
Os custos com limpeza e conservação das vias e dos bens públicos são
autos, não podendo o Município arcar com o ônus do desgaste causado por terceiro.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do
Plenário da Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 22 de
setembro de 2021
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN - N°341/2021
Autoriza a Administração Municipal a cobrar de
indivíduos, sindicatos, movimentos sociais, entidades
públicas ou privadas e empresas organizadoras os
custos oriundos dos serviços de limpeza urbana e da
reparação dos danos ao mobiliário urbano e
equipamentos públicos ocorridos em vias públicas em
função da realização de eventos abertos ou fechados,
manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo de
concentração popular que culminem em depredação
de coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa,
patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública,
no âmbito do Município de João Neiva, bem como
impõe sanções aos infratores do disposto nesta Lei, e
dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular
de suas atribuições legais e regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica a Administração Municipal autorizada a cobrar de indivíduos,
sindicatos, movimentos sociais, entidades públicas ou privadas e empresas organizadoras, os
custos oriundos dos serviços de limpeza urbana e da reparação dos danos ao mobiliário
urbano e equipamentos públicos ocorridos em vias públicas em função da realização de
eventos abertos ou fechados, manifestações, passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração
popular que culminem em depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa, ao
patrimônio público ou privado, a paz pública ou a incolumidade pública.
§ 1.° Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles
pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo:
I - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e
fachadas;
II - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais
como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e
contêineres;
III - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V - as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guardacorpos;
VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei.
Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichaoão. -riscar,
desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares
ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e
elementos do mobiliário urbano.
Art.3° Estão excluídas das punições desta Lei os grafites realizados com o
objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde
que, consentida por escrito pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário
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do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização por escrito do órgão competente
e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art.4° Para o indivíduo que for flagrado ou posteriormente identificado
cometendo os atos descritos no artigo 10desta Lei, será lavrado o devido Auto de Infração pelo
Agente Vistor, que deverá conter, sempre que possível:
I- local, data e hora da lavratura do Auto de Infração;
II- qualificação do autuado;
III- a descrição do fato constitutivo da infração;
IV- o dispositivo legal infringido;
V- a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou
função e o número da matricula;
VI - a assinatura do autuado.
Parágrafo Único. 0 Agente responsável pela atuação poderá solicitar, sempre
que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e
VI do artigo 2° desta Lei.
Art.5° Os sindicatos, movimentos sociais, entidades públicas ou privadas e
empresas organizadoras, quando identificados por meio de imagens, sinnbolos, siglas ou outros
meios, serão responsáveis pelos custos oriundos dos serviços de limpeza urbana e da
substituição ou reparação dos danos ao mobiliário urbano e equipamentos públicos ocorridos
em vias públicas em função da ocorrência de eventos abertos ou fechados, manifestações,
passeatas, desfiles ou outro tipo de concentração popular que culminem em depredação de
coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa, ao patrimônio público ou particular, a paz pública ou
a incolumidade pública, independentemente do disposto no artigo 4° desta Lei.
Art.6° - A Administração Municipal publicará no Diário Oficial do Município de
João Neiva, os preços correspondentes á prestação dos serviços de limpeza urbana e/ou
reparação de que dispõe esta Lei.
§ 1° A Administração Municipal poderá reajustar periodicamente os pregos
relativos à prestação dos serviços de que dispõe a presente Lei.
§ 2° Na hipótese de danos ao mobiliário e equipamentos públicos, a
Administração cobrará o valor correspondente ao conserto do bem danificado ou sua
substituição, quando não se mostrar possível repará-lo.
Art.7° - Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o
Patrimônio Público ou pichação contra os bens públicos ou patrimônio privado, implicará ao
seu causador, aplicação de multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) UPFMJN (Unidade
Padrão Fiscal do Município de João Neiva; e 500 (quinhentos) UPFMJN a cada reincidência,
para cada ato praticado, independentemente da obrigação de indenizar os danos de ordem
material e moral, porventura ocasionados.
§ 1.° No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou
coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será
aplicada em dobro.
§ 2.° Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, e, somente, após comprovação do integral
cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta Lei, e poderá abranger também a
obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
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3.° 0 Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará
como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a
prestação de serviço público.
§ 4.° A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem
Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração.
§ 5.° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou
responsáveis legais.
§ 6° Os valores obtidos em virtude de aplicação das multas estabelecidas,
terão destinagão definida pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com critérios por esses
determinados.
Art.8° - 0 infrator que for indiciado formalmente, ou que estiver respondendo
processo penal ou cível por ato de depredação de coisa alheia, vandalismo, perigo a pessoa,
ao patrimônio público ou privado, a paz pública ou a incolumidade pública, ficará proibido de
participar de concursos públicos no âmbito do Município de João Neiva e não poderá participar
de processos licitatórios junto ao município durante o processo.
§ 1.° Em caso de condenação judicial a vedação de que trata o artigo 8°
tornar-se-6 definitiva.
Art.9° - 0 infrator terá 30 dias para efetuar o pagamento da multa prevista no
artigo 7° desta Lei, contados da data de imposição da sanção, sendo que após o vencimento, o
débito será inscrito em divida ativa, passível de protesto extrajudicial, além de o responsável
ser demandado para ressarcimento das despesas e custos de danos eventualmente
ocasionados.
Art.10. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator
das cominações civis e penais cabíveis.
Art.11 - 0 Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 22 de
setembro de 2021.