PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.829, de 01 de
outubro de 2021.
Dispõe sobre doação de área que
especifica.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.829/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Encaminho à apreciação de V. Exas. o incluso Projeto
de Lei que autoriza a doação de umaareaurbana ao Governo do
Estado do Espirito Santo, com sede na Praga João Climaco, s/n,
Cidade Alta, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-110, CNPJ
27.080.530/0001- 43, destinada à construção da Unidade Integrada
de Policia Civil, modelo tipoIII A.
A Segurança Pública é de grande valia e importância
aos munícipes e aos próprios poderes constituídos, sendo necessária
ter estrutura física e humana que atenda com eficiência os diversos
delitos da modernidade.
Por ocasião do Relatório de Vistoria no. 18, emitido
pela Defesa Civil Municipal, no mês de maio de 2021, que concluiu
pela desocupação do imóvel público onde se encontra a atual
edificação da Policia Civil, bem como, a sua reconstrução em local
seguro ante o risco preexistente.
Assim, com a existência de imóvel público em local
seguro e sem construção, foi a razão para incrementar a solicitação
junto ao Estado para recebimento da edificação do modelo padrão
tipoIII A, da Unidade Integrada de Policia, semelhante a existente
nos Municípios de Pedro Canário-ES e Pluma-ES.
A finalidade da construção desta Unidade Integrada de
Policia, servirá para proporcionar uma melhor qualidade de trabalho e
ambiente para os agentes de segurança, munícipes e autoridades.
Um grande beneficio ao Município de João Neiva-ES
Diante do exposto, contamos com o apoio e a
compreensão de V. Exas. para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei, por se tratar de matéria de interesse social e
de gegurança
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 01
de outubro de 2021.
Paulo S: De Nardi
Prefe' grunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.829 de 01 de outubro de 2021.
Dispõe sobre doação de
área que especifica.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar escritura de doação de imóvel ao Governo do
Estado do Espirito Santo, com sede na Praga João Climaco, s/n,
Cidade Alta, Centro, Vitória/ES, CEP 29.015-110, CNPJ
27.080.530/0001- 43, constante de uma área urbana de 1.875,00m2
(um mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) sendo, 25
(vinte e cinco) metros de frente por 75 (setenta e cinco) metros de
fundos, a ser desmembrada de uma área maior registrada sob no
1.831, no livro 2-3, no Cartório do 10Oficio, Comarca de João Neiva,
Estado do Espirito Santo.
Art.2° - A área a que se refere oart.10será,
exclusivamente, destinada à construção da Unidade Integrada de
Policia Civil, tipoIII A, e que terá o prazo máximo para conclusão da
edificação até 31 de dezembro de 2024, findo o qual, se não realizada
a obra e finalizada, o imóvel retornará ao patrimônio da
municipalidade.
Art.3° - 0 imóvel localiza-se a margem da Av. Hélio
Guasti, s/n0, Bairro Vila Nova de Cima, inscrição imobiliária no. 11-
09-090-0324-001, Quadra 096, Lote 324, João Neiva-ES.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito nicipal de João Neiva, em 01 de
outubro de 2021.
Paulo e Nardi
Pr nicipal
, • PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI N° 1.829/2021
ROBRICA
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MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 01 de o . de 2021.
Pau o S! h • eNardi
refei icipal