PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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VETO AO PROJETO DE LEI CMJN N° 333/2021
Em conformidade com o disposto noart. 61, IV, da Lei Orgânica
do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei CMJIN no. 333/2021,
que dispõe sobre regulamentação de doação de bens móveis inserviveis,
pelas razões e justificativas a seguir expostas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em
pauta, apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse
sofrer de vicio de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei
Orgânica do Município pelas razões a seguir expostas:
I - 0 fato é que o Projeto de Lei em comento apresenta
inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal, por vicio formal de
iniciativa.
II - A função legislativa da Câmara de Vereadores 6, notadamente, típica
e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas,
expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer
espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vicio de
inconstitucionalidade.
III- Dessa forma, há vicio de iniciativa no Projeto e Lei em análise, pois
diz respeito à administração e gerencia dos bens públicos, inclusive, neste caso,
a destinagão, a qual é de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme
inc.III, doart.39 eart. 85, ambos da Lei Orgânica Municipal, já que são os
bens que estruturam as secretarias, sede e órgãos públicos.
IV - 0 veto aoPLem questão se faz necessário para evitar a invasão de
competência do Executivo Municipal, ao qual cumpre dispor e exercer a função
de policia e gerência administrativa visando a melhor destinagão dos bens
móveis inserviveis que formam a estrutura física das Secretarias, sede e demais
órgãos desta administração. Em outras palavras, apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria especifica,
sob pena de violação aoart. 61 da LOM.
V - Mesmo porque, aferindo a necessidade e recebendo o devido impulso,
o repasse de bens móveis (serviveis ou não), poderá ser repassado mediante
permissão, por Decreto, como ato unilateral e precário e, ainda, por prazo
determinado, estabelecido noart.92, § 30. da Lei Orgânica Municipal,
comprovando que a matéria é tipicamente administrativa. A gerência e
destinagão dos bens móveis públicos é de competência do Poder Executivo
Municipal, relacionado ao poder discricionário e de policia, invadindo, por
conseguinte, esfera de competência privativa do Poder Executivo para dar inicio
ao processo legislativo.
VI -Resulta destacar que da alienação via leilão pelo maior valor, previsto
noart. 88 da Lei Orgânica, além de gerar renda ao Erário, também tem sua
função ambiental, eis que a destinagão destes recairá ao alienante que passa
ter esta responsabilidade e obrigação, e, no caso previsto neste Projeto de Lei,
possivelmente haveria o retorno destes bens, quando não mais servivel as
entidades repassadas por doação, retornando ao Município esta destinagão.
VII - Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do
Executivo afronta não só o dispositivo já elencado, como também, um dos
basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de
Direito, qual seja, o Principio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 20da Constituição Federal de 1988.
VIII - Confira-se, a propósito, o hodierno entendimento do STF sobre
casos análogos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. viclo DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2.Agravo regimental a
que se nega provimento. (RE 653041 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG
08-08-2016PUBLIC09-08-2016).
IX - Nesse particular, a lei que diga respeito a atribuições do Poder
Executivo somente se legitima se tiver origem em projeto de iniciativa do chefe
desse poder. E o vicio de iniciativa é fatal, constituindo um dos casos de
inconstitucionalidade formal da lei, ou seja, quando o processo legislativo é
iniciado por quem não tem legitimidade para propor o projeto oferecido (Adin
no 118.138-0/5 - São Paulo, rel. Des. Walter Almeida Guilherme).
X - Tratando-se, repito, de criação de obrigagilo a árg5o público, de
cunho eminentemente administrativo, a ser cumprida pela Administração
Pública local, a iniciativa do projeto de lei deve ser do Chefe do Poder Executivo. .
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setembro de 2
XI - Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que
eventualmente o Poder Executivo venha a apresentar projeto de lei similar,
caso constate a necessidade e o interesse público subjacente.
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não
pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-6 legislando sob a
égide da ilegalidade, em razão de padecer de vicio de inconstitucionalidade
formal, razão pela qual apresentamos VETO TOTAL ao Projeto de Lei.
Por essas questões é que considero, naquilo que fora questionado
acima, ser este Projeto de Lei contrário ao interesse público.
Desta forma, hei por bem VETAR INTEGRALMENTE o presente
Projeto, por ser contrário ao interesse público.
Encaminhe-se os presentes autos à Augusta Casa Legislativa para
apreciação do VETO. Após, voltem-me para sanção.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 30 de