PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8301 de 04
de outubro de 2021
Institui o Regime de Previdência
Complementar dos servidores efetivos da
Administração Direta e Indireta e do Poder
Legislativo no âmbito do Município de João
Neiva; fixa o limite máximo para a concessão
de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata oart.40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
Lei n°
Sancionada em / /
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.830/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
0 Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de
Leis tem como objeto a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC)
dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo,
no âmbito do Município de João Neiva; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de
que trata oart. 40, da Constituição Federal (CF/88) e autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar.
0 art. 90, § 60, da Emenda Constitucional no 103/2019, determina
que a instituição do RPC de que tratam os §§ 14 a 16 doart. 40, da CF/88, deve
ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da entrada em vigor da referida Emenda
Constitucional, que ocorreu em 12/11/2019.
0 presente Projeto de Lei limita o valor dos benefícios de
aposentadorias e pensões devidos pelo RPPS ao teto do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e
trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
A proposição engloba servidores públicos efetivos da Administração
Direta e Indireta e do Poder Legislativo, no âmbito do Município de João Neiva,
que tenham ingressado no serviço público após a instituição do RPC.
Importante ressaltar que a presente proposição seguiu as diretrizes
trazidas pelaEC103/2019, seguindo o padrão estabelecido para instituição do
RPC.
Através da Previdência Complementar, instituída na forma de
contribuição definida, a qual continuará com aportes paritários do Município,
conforme percentual definido noart. 15, § 20, deste Projeto de Lei, também
poderão acontecer contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem
contrapartida do patrocinador, fazendo com que o servidor possa acompanhar a
evolução da sua reserva matemática.
Diante do acima exposto, esperamos contar mais uma vez com o
apoio dos nobres Vereadores para sua apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
Gabinete d refeito Municipal deJoaoNeiva, em 04 de outubro de
2021.
Pa o SDe Nardi
Preeito pal
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PROJETO DE LEI N° 1.830, de 04 de outubro de 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar
dos servidores efetivos da Administração Direta e
Indireta e do Poder Legislativo no âmbito do
Município de João Neiva; fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata oart.40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá
outras providências.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC)
Art.1°. Fica instituído, aos servidores efetivos da
Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, no âmbito do
Município de João Neiva, o Regime de Previdência Complementar (RPC), a
que se referem os §§ 14,15 e 16 doart. 40 da Constituição Federal (CF/88).
Parágrafo único. 0 valor dos benefícios de aposentadorias
e pensões devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos
servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder
Legislativo, no âmbito do Município de João Neiva, que ingressarem no
serviço público municipal a partir da data de inicio da vigência do RPC de
que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art.2°. 0 Município de João Neiva é o patrocinador do plano
de benefícios do RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe
do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência ao Diretor
Prosidente do Instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de João
Neiva (IPSJON).
Parágrafo único. A representação de que trata o caput
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de
contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da i
alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos
correlatos.
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Art. 3°. 0 RPC de que trata esta Lei terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta
e do Poder Legislativo, no âmbito do Município de João Neiva, que
ingressarem no serviço público a partir da data de publicação do Convênio
de Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios Previdenciário
Administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Art.4°. A partir do inicio de vigência do RPC de que trata
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-6 o limite máximo dos benefícios
pagos pelo RGPS, de que trata oart. 40 da CF/88, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de João Neiva aos
segurados definidos no parágrafo único doart.10.
Art.5°. Os servidores definidos no parágrafo único doart. 10
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao
inicio da vigência do RPC poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência
do RPC, na forma a ser definida por regulamento.
Parágrafo único. 0 exercício da opção a que se refere o
caput é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto noart. 40.
Art.6°. 0 RPC de que trata oart. 10será oferecido por meio
de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DAS LINHAS GERAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 7°. 0 plano de benefícios previdenciário estará descrito
em regulamento, observadas as disposições de leis pertinentes e dos
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores efetivos de que trata oart. 30.
Art. So.0 Município de JoAo Neiva somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado 6 reserva constituída em favor do participante,
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benefícios pagos.
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§ 10. 0 plano de que trata o caput deverá prever benefícios
não programados que:
I. assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos
eventos invalidez e morte do participante;
II. sejam estruturados unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante.
§ 2°. Na gestão dos benefícios de que trata o § 10, o plano
de benefícios previdenciarios poderá prever a contratação de cobertura de
risco adicional junto a sociedade seguradora, desde que tenha custeio
especifico.
§ 3°. 0 plano de que trata o caput poderá prever cobertura
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto a sociedade
seguradora.
§ 4°. A concessão dos benefícios programados de que trata
o caput aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada a
concessão do beneficio de aposentadoria pelo RPPS do Município de João
Neiva.
SECAO II -
DOPATROCINADOR
Art.9°. 0 Município de João Neiva é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições
descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário,
observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento.
§ 1°. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas de forma centralizada pelos Poderes, incluídas suas autarquias, e em
hipótese alguma poderão ser superiores as contribuições normais dos
participantes.
S 20. 0 Município de JoAo Neiva será considerado
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias, de qualquer obrigação prevista no convênio de
adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art.10. Deverão estar previstas, expressamente, no
contrato ou no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela
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entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no
mínimo:
I. a não existência de solidariedade do Município de João
Neiva, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores;
instituidores, averbadores; pianos de benefícios e entidade de previdência
complementar;
II. os prazos de cumprimento das obrigações pelo
patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de
informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do
repasse das contribuições;
III. que o valor correspondente .à atualização monetária e
aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de
repasse de contribuições será revertido 6 conta individual do participante a
que se referir a contribuição em atraso;
IV. eventual valor de aporte financeiro, a titulo de
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Município de João
Neiva;
V. as diretrizes com relação às condições de retirada de
patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da
administração do plano de benefícios previdenciário;
VI. o compromisso da entidade de previdência complementar
de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios
sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90 (noventa)
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações,
sem prejuízo das demais providencias cabíveis.
SEÇÃOIII
DOS PARTICIPANTES
Art.11. Podem se inscrever como participantes do plano de
benefícios todos os servidores efetivos da Administração Direta e Indireta e
do Poder Legislativo, no âmbito do Município de João Neiva.
Art.12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I. esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
,
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II. esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para
o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III. optar pelo beneficio proporcional diferido ou auto
patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1°. 0 regulamento do plano de benefícios disciplinará as
regras para a manutenção do custeio do referido plano, observada a
legislação aplicável.
§ 2°. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste
a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e
repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e
condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
§ 3°. Havendo cessão com ônus para o cedente, o
patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4°. 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente,
quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do
recebimento da remuneração.
Art.13. Os servidores efetivos referidos noart. 30, que
tiverem remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, serão automaticamente inscritos no respectivo plano
de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em
exercício.
§ 1°. É facultado aos servidores referidos no caput
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
patrocinado pelo Município de João Neiva, sendo seu silêncio ou inércia, no
prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do
caput, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2°. Na hipótese de a manifestação de que trata o § 10
ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática,
Fico assegurado o direito restituigo integral das contribuições vertidas, a
ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação, atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
§ 3°. A anulação da inscrição prevista no § 10e a restituição
prevista no § 20não constituem resgate.
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§ 40. No caso de anulação da inscrição prevista no § 10, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida 6 respectiva fonte
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo
participante.
§ 5°. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência
de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de
sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
SEÇÃO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art.14. As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas
na Lei Municipal no 0976/99, com redação dada pela Lei Municipal no
3.238/2020 e suas posteriores alterações que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo RGPS, observado o disposto no inciso XI doart. 37
da CF/88.
§ 1°. A aliquota da contribuição do participante será por ele
definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou
no convênio.
§ 2°. Os participantes poderão realizar contribuições
facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na
forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato.
Art.15. 0 patrocinador somente se responsabilizará por
realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I. sejam segurados do RPPS, na forma prevista noart.10; e
II. recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite
máximo a que se refere oart. 40, observado o disposto no inciso XI doart.
37 da CF/88.
§ 1°. As contribuições do patrocinador de que trata o caput
deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do
participante que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único
doart.10desta Lei, observado o disposto no inciso XI doart. 37, da
Constituição Federal.
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§ 2°. A contribuição do patrocinador será paritária 6 do
participante, observadas as condições previstas no § 10 e no disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder
ao percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento), sobre a parcela que
exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único doart. 1°.
§ 3°. Os participantes que não se enquadrem nas condições
previstas no caput não terão direito 6 contrapartida do patrocinador.
§ 4°. Sem prejuízo ao disposto no caput, o patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração ou subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive
daqueles que, embora não enquadrados no inciso II do caput, estejam
inscritos no plano de benefícios.
§ 5°. Sem prejuízo às demais penalidades e
responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as
contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas 6 atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no convênio ou contrato,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando
o patrocinador, desde já, autorizado a adotar as providências necessárias
para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.
Art.16. A entidade de previdência complementar
administradora do plano de benefícios manterá controle individual das
reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições
deste e das dos patrocinadores.
SEÇÃO V
DO PROCESSO DE SELEÇÃO DA ENTIDADE
Art.17. A escolha da entidade de previdência responsável
pela administração do plano de benefícios será precedida de processo
seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que
contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis 6 garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1°. A relação jurídica com a entidade será formalizada por
convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2°. 0 processo seletivo poderá ser realizado em cooperação
com outros Municípios, desde que seja demonstrado o efetivo cumpriment
dos requisitos estabelecidos no caput.
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CAPÍTULOIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover aporte inicial para atender as despesas decorrentes da adesão ou
da instituição do plano de beneficio previdenciario de que trata esta Lei,
observado:
I. o limite de até 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do
Município de João Neiva (UPFJN) mediante créditos adicionais, para
atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas préoperacionais necessárias a adesão ou a implementação do plano de
benefícios previdenciario, vedado o aporte desses recursos a entidade de
previdência complementar;
II. o limite de até 500 (quinhentas) UPFJN, mediante a
abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a titulo de
adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar
expressas no convênio de adesão.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de
outubro de 2021.
Paulo
Prefeit
FOLHA No
PROJETO DE LEI N01.830/2021
ROBRICA
. PREFEITURA MUNICIPAL
, DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em
pauta da sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 04 de outubro de 2021.
_
Paulo = -Nardi
ei o unicipal