PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.831, de 04 de
outubro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Lei no
Sancionadaern
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.831/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor total de R$ R$ 145.992,38 (cento e quarenta e cinco mil,
novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos).
Através da Lei Municipal n° 3.130, de 20 de março de 2019, o
Município instituiu o Programa de Descentralização de Recursos (Proder), referente
a transferência de recursos financeiros para cobertura de despesas que concorram
para a garantia da melhoria da qualidade de ensino nas unidades de ensino infantil e
fundamental.
A modalidade de transferência do referido repasse precisa ser
atualizado para atender as orientações do Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público (MCASP), e, portanto, faz-se necessária a inclusão de elemento de
despesa próprio, para emissão dos empenhos da transferência financeira ás
unidades de ensino, em substituição ao elemento ora utilizado.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado pelos
Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei.
Nobres vereadores, esta abertura de crédito atenderá a cobertura de
despesas para garantia de melhoria na qualidade de ensino infantil e fundamental
das unidades.
Através do Manual de Contabilidade foi criado para as unidades um
elemento de despesa próprio, para assim receber estes recursos e contabiliza-lo, por
isso, entende-se como urgente a tramitação, pois atingirá diretamente os custos
derivado do retorno das aulas presenciais.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 04 de outubro de
2021.
Pa e Nardi
Pr cipal
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PROJETO DE LEI N° 1.831, de 04 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 145.992,38
(cento e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito
centavos), conforme Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito constante
doart. 1° serão obtidos mediante anulação de dotações orçamentárias, no valor de
R$ 145.992,38 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e
trinta e oito centavos), de acordo com oart. 43, § 10, inciso Ill, da Lei Federal n°
4.320, de 17/03/1964, conforme Anexo II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 04 de outubro de
2021.
PauloSé e Nardi
P ref ito pal
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função 12- Educação
Subfunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica
Pro/Ativ. 2.034 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Elemento 33504100000 - Contribuições
Fonte 11110000000- Receita de Impostos e de Transferência de Impostos da
Educação
Valor R$ 115.582,97
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função 12 - Educação
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica
Pro/Ativ. 2.036 - Manutenção e revitalização da educação infantil
Elemento 33504100000 - Contribuições
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
da Educação
Valor R$ 25.000,00
Ficha 339 //1
PREFEITURAMUNICIPAL DE MAO NEIVA
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ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função 12 - Educação
Subfunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica
Pro/Ativ. 1.005 - Tecnologia da Informação
Elemento 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
da Educação
Valor R$ 15.000,00
Ficha 300
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função 12 - Educação
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica
Pro/Ativ. 2.037 - Profissionais do Magistério Educação Infantil
Elemento 31901300000 - Obrigações Patronais
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos
da Educação
Valor R$ 38.000,000
Ficha 336
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função 12 - Educação
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica
Pro/Ativ. 2.039 - Construção, ampliação e reforma de escolas educação
infantil
Elemento 33903000000 - Material de Consumo
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de
Impostos da Educação
Valor R$25.000,000
Ficha 339
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função 12 - Educação
(
Subfunção 365 - Educação Infantil
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica
Pro/Ativ. 2.115 - Remuneração de outros profissionais da educação infantil
Elemento 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de
Impostos da Educação
Valor R$ 60.000,00
Ficha 343
Órgão Secretaria Municipal de Educação - Semed
Unidade Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função 12 - Educação
Subfungão 365 - Educação Infantil
Programa 0017 - Fortalecimento da Educação Básica
Pro/Ativ. 2.115 - Remuneração de outros profissionais da educação infantil
Elemento 31901300000 - Obrigações Patronais
Fonte 11110000000 - Receita de Impostos e de Transferência de
Impostos da Educação
Valor R$ 7.992,38
Ficha 345 —