materia nº 82/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN – Nº 082/2017.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva. 
 O vereador firmatário no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do plenário, 
que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que providencie junto à 
empresa permissionária do transporte coletivo municipal São Roque, a afixação 
em lugar de fácil visualização pelos usuários, no interior de todos os ônibus, de 
cartaz informativo com orientações sobre a Lei Municipal Nº 2.504/2013 que 
concede gratuidade às gestantes residentes nos bairros e distritos atendidos 
pela referida empresa permissionária, nos seus deslocamentos à sede do 
município, a partir do 3º mês de gestação até o 3º mês pós-parto. 
 Ocorre que referida lei que tem como objetivo dar condições às 
futuras mães de se deslocarem, principalmente quando em vistas médicas para 
exames pré-natal e ainda para consultas pós-parto é desconhecida de muitas 
gestantes que deixam de utilizar tal benefício.
 Ocorre ainda que as gestantes que tentam usufruir de tais direitos 
encontram dificuldades, pois nesse caso os motoristas alegam 
desconhecimento da referida Lei Nº 2.504/2013, criando assim um impasse 
que gera transtornos e constrangimentos. 
 Na certeza de contar com as ações necessárias que permitam 
eficaz aplicabilidade da citada lei, garantindo o pleno gozo dos direitos que a 
mesma confere às futuras mães.
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 20 de junho de 2017.
 Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
 Vereador