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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN N° 342/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
A presente propositura desobriga os cidadãos a apresentarem comprovante de
vacinação ou certificado de imunização e segurança sanitária (CSS), sobretudo em
relação a vacinação contra a Covdi-19, para terem acesso e permanência em locais
públicos ou privados, eventos culturais, esportivos, templos ou em qualquer outro local
no Município de João Neiva.
A intenção é desautorizar que o poder público intervenha no exercício da cidadania,
impondo aos cidadãos a obrigação de se vacinarem contra a própria vontade, como
forma de terem acesso a locais públicos e privados.
Em razão do exposto, coloca-se a matéria e o projeto à apreciação do Plenário da
Câmara Municipal.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 29 de
setembro de 2021.
LUCAS RECLA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI CMJN N° 342/2021
Dispõe sobre a proibição de se exigir
apresentação de comprovante de vacinação ou
certificado de imunização e segurança sanitária
(passaporte de vacina) contra a Covid-19 no
âmbito do Município de João Neiva.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso
regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.1° Fica proibida a exigência de apresentação de comprovante de
vacinação ou certificado de imunização e segurança sanitária (CSS) para permitir o
acesso e permanência em locais públicos ou privados, eventos culturais, esportivos,
templos ou em qualquer outro local no Município de João Neiva
Art.2° Ficam desobrigados os cidadãos residentes no âmbito do
Município de João Neiva de apresentar comprovante de vacinação contra a Covdi-19
para a realização de atos administrativos e inscrição ou cadastro em órgãos públicos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 29 de
setembro de 2021.
"LUCAS RECLA
Vereador
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