PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8321 de 08 de
outubro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
717i7C
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.832/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor total de R$ 67.515,89 (sessenta e sete mil,
quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos).
Através da Lei Municipal no 2.993, de 24 de maio de 2017, a
Biblioteca Pública Municipal foi transferida da Secretaria Municipal de
Educação para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte,
porém, como a transferência não ocorreu à época, estamos promovendo
sua regularização através deste projeto de lei.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de
outubro de 2021.
Pat.qo De Nardi
Prefeito icipal
Fls. 02
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PROJETO DE LEI N° 1.832, de 08 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial
no orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor total de R$ 67.515,89 (sessenta e sete mil, quinhentos e quinze
reais e oitenta e nove centavos), conforme Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart.10serão obtidos mediante anulação de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 67.515,89 (sessenta e sete mil, quinhentos
e quinze reais e oitenta e nove centavos), de acordo com oart. 43, § 10,
incisoIII, da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, conforme Anexo II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 08 de outubro
de 2021.
Paulo S e Nardi
Prefeito/M al
/
Fls. O!
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Órgão 029 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte Valor R$
Unidade 101 - Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
Função 13 - Cultura
Subfunção 392 - Difusão Cultural _ Programa 0048 - Biblioteca Pública Municipal
Pro/Ativ. 2.155 - Remuneração e Encargos de Servidores - Biblioteca 42.896,65
Fonte 10010000000 - Recursos Ordinários
Elemento 31900400000 - Contratação po Tempo Determinado 1.500,00
Elemento 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
Elemento 31901300000 - Obrigações Patronais 500,00
Elemento 31911300000 - Obrigações Patronais -OP. Intra-Orçamentária 896,65
-Pro/Ativ. 2.156 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 19.619,24
Fonte 10010000000 - Recursos Ordinários
Elemento 33903000000 - Material de Consumo 2.000,00
Elemento 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
Elemento 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.519,24
Elemento 33904600000 - Auxilio Alimentação 100,00
Elemento 33913900000 - Outros Servi os de Terceiros P. Jurídica 0.. Intra-Orçamentária 1.500,00
- Elemento 44905200000 - Equipamento e Material Permanente 2.000,00
Pro/Ativ. 2.157 - Reforma da Biblioteca Pública Municipal 5.000,00
Fonte 10010000000 - Recursos Ordinários
Elemento 44905100000 - Obras e Instalações 5.000,00
Total 67.515,89
Fls.
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ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA
Órgão 025 - Secretaria Municipal de Educação Valor R$
Unidade 104 - Biblioteca Pública Municipal
Função 13 - Cultura
Subfunção 392 - Difusão Cultural
Programa 0048 - Biblioteca Pública Municipal
Pro/Ativ. 2.155 - Remuneração e Encargos de Servidores - Biblioteca 42.896,65
Fonte 10010000000 - Recursos Ordinários
Elemento 31900400000 - Contratação po Tempo Determinado 1.500,00
Elemento 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
Elemento 31901300000 - Obrigações Patronais 500,00
Elemento 31911300000 - Obrigações Patronais -OP. Intra-Orçamentária 896,65
Pro/Ativ. 2.156 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 19.619,24
Fonte 10010000000 - Recursos Ordinários
Elemento 33903000000 - Material de Consumo 2.000,00
Elemento 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
Elemento 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.519,24
Elemento 33904600000 - Auxilio Alimentação 100,00
Elemento 33913900000 - Outros Serviços de Terceiros P. JurídicaOp. Intra-Orçamentária 1.500,00
Elemento 44905200000 - Equipamento e Material Permanente 2.000,00
Pro/Ativ. 2.157 - Reforma da Biblioteca Pública Municipal 5.000,00
Fonte 10010000000 - Recursos Ordinários
Elemento 44905100000 - Obras e Instalações 5.000,00
Total 67.515,89
Fls. 04
, PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.832/2021
RUBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 08 de o ro de 2021.
De Nardi
unicipal
Pau