materia nº 1833/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI No 1.8331 de 08 de 
outubro de 2021. 
Altera disposições da Lei 
Municipal no 3.027/2017. 
Lei no 
Sancionada em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.833/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que altera a 
Lei Municipal no 3.027/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (Ppa) 
para o quadriênio 2017 / 2021. 
Através da Lei Municipal no 2.993, de 24 de maio de 2017, a 
Biblioteca Pública Municipal foi transferida da Secretaria Municipal de 
Educação para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, não 
sendo realizado o remanejamento à época, o que estamos propondo 
através do presente Projeto de Lei. 
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre 
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 08 de outubro 
de 2021. 
Paulo S de Nardi 
Prefeto cipal 
Paulo 
Prefei 
de Nardi 
ipal 
o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROJETO DE LEI N° 1.833, de 08 de outubro de 2021. 
Altera disposições da Lei 
Municipal n° 3.027/2017. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica transferido o Programa "0048 Biblioteca 
Pública" e suas respectivas ações da Secretaria Municipal de Educação 
para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, conforme 
Anexo Onico. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 08 de outubro 
de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
Programa: 0048 - Biblioteca Pública Municipal 
Objetivo: Promover a leitura e a pesquisa objetivando o aumento do nível cultural da população 
029.101.13.392 
Dados Financeiros em R$ Correntes 
2018 2019 2020 2021 Total 
67.515,89 67.515,89 
Ação 
Produto 
Unidade de 
Medida tipo 2018 2019 2020 2021 Total 
2.155 - Remuneração e encargos de Servidores - Biblioteca 
Servidor Remunerado 
Unidade A 
Meta 
Física 
Valor 
3 
42.896,65 
3 
42.896,65 
2.156 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 
Serviço Mantido 
Unidade 
A 
Meta 
Física 
Valor 19.619,24 19.619,24 
2.157 - Reforma da Biblioteca Pública Municipal 
Prédio Reformado/ Construido Unidade P 
Meta 
Física 
Valor 5.000,00 5.000,00 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA 
FOLHA No 
PROJETO DE LEI No 1.833/2021 
ROBRICA 
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da 
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. 
Em, 08 de out..g4 o de 2021. 
Paulo e Nardi 
Pr nicipal