PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8341 de 15 de
outubro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.834/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O Município mantém em seu Programa de Habitação o auxilio
financeiro destinado ao auxilio moradia de cidadãos que tiveram suas casas
interditadas pela Defesa Civil, e outras em condições de risco social.
Prevendo a necessidade de novos pedidos de auxilio e assim
dar continuidade ao Programa é necessário o reforço de dotação
orçamentária no orçamento do Fundo Municipal de Habitação, que é
responsável pelo atendimento a estas demandas.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre dispensado
pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
outubro de 2021.
Pau/lo De Nardi
Prefeito icipal
Fls. 02
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PROJETO DE LEI N° 1.834, de 15 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$
5.000,00 (cinco mil reais), conforme Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart. loserão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), regulamentado no
art. 43, § 10, incisoIII, da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, conforme
Anexo II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 15 de outubro
de 2021.
Paulo Sér
l
e
Prefeito al
Nardi
Fls. 01
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
Órgão 024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Obras Públicas
Unidade 102 - Fundo Municipal de Habitação
Função 16 - Habitação
SubFungão 482 - Habitação Urbana
Programa 0051 - Morar Seguro
Atividade/Projeto 2.015 - Aluguel Social
Elemento Despesa 33904800000- Outros auxílios financeiros a pessoa fisica
Fonte Recursos 19900000000 - Outras Destinagões Vinculadas de
Recursos
Valor 5.000,00
Ficha 736
Fls. 03
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA
Órgão 024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Obras Públicas
Unidade 102 - Fundo Municipal de Habitação
Função 16 - Habitação
SubFungão 482 - Habitação Urbana
Programa 0052 - Nossa Casa Nosso Direito Sagrado
Atividade/Projeto 2.016 - Regularização Fundiária de Imóveis
Elemento Despesa 3390390000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte Recursos 19900000000 - Outras Destinagões Vinculadas de
Recursos
Valor 5.000,00
Ficha 739
Fls. 04
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.834/2021
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 15 de outubro de 2021.
Paulo Nardi
Pr icipal