materia nº 211/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI CMJN Nº 211/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores
 O objetivo do presente projeto é proibir que ruas e avenidas do Município 
posam continuar sendo utilizadas como garagem de veículos pesados e até como 
local de reparos de veículos, prejudicando o tráfego e colocando em risco a 
segurança de pedestres e motoristas.
Em alguns casos, a permanência de veículos pesados estacionados por 
longos períodos, ocupa uma mão de direção e torna a respectiva rua ou avenida 
como se fosse de mão única.
 O projeto de lei discrimina as ruas e avenidas que apresentam esse 
problema, deixando a cargo do Poder Executivo a regulamentação da matéria, 
inclusive no que se refere a definição das penalidades administrativas e definição de 
procedimentos relacionados a fiscalização. 
Pelo que se requer o apoio dos Nobres Edis para aprovação dessa propositura.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 19 de junho de 2017.
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 211/2017.
Altera a Lei Municipal nº 
2.433/2012.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art.1º da Lei Municipal nº 2.433/2012, que passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de veículos de grande 
porte, de forma habitual e rotineira, por longos períodos, nas 
avenidas e ruas do perímetro urbano da Sede do Município de João 
Neiva.
§ 1º Para efeitos desta lei, são considerados veículos de grande 
porte, os com peso bruto total (PBT) acima de três mil e quinhentos 
quilogramas e/ou cuja dimensão máxima ultrapasse 6,30 metros de 
comprimento e 2,20 metros de largura, bem como aqueles 
destinados ao transporte coletivo de passageiros com capacidade 
para mais de vinte pessoas.
§ 2º A proibição prevista neste artigo refere-se também a 
estacionamento para manutenção, conserto e pernoite, e abrange 
também implementos, reboques de quaisquer espécies e parte ou 
partes de veículos, tais como carrocerias, chassis, rodas etc. e 
aplica-se a veículos registrados ou não no Município de João Neiva –
ES”.
Art. 2º - Fica acrescentado na Lei Municipal nº 2.433/2012, o art. 2º-A, com a
seguinte redação:
Art. 2º-A – Excetuam-se do disposto no art. 1º:
I – Veículos de transporte coletivo urbano, quando no exercício 
regular de suas atividades;
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
II – Veículos de transporte de mercadorias e valores, quando em 
operação de carga e descarga, observada a legislação de trânsito 
vigente.
lll - Veículos de transporte escolar estacionados em frente aos 
estabelecimentos de ensino em horário escolar.
IV - Veículos de obras, serviços de emergência e serviços de 
infraestrutura urbana;
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 2.433/2012. 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 19 de junho de 2017.
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO