materia nº 159/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
REQUERIMENTO CMJN — N° 159/2021 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal para que viabilize os levantamentos necessários e o envio à Câmara 
Municipal, de Projeto de Lei que conceda gratificação ou abono aos servidores e 
funcionários públicos Municipais do quadro da saúde. 
A intenção desse requerimento é destacar e prestigiar a atuação dos 
profissionais de saúde, que trabalharam intensamente durante essa Pandemia (Covid￾19), colocando em risco suas próprias vida sem favor do bem estar e da qualidade de 
vida das pessoas. 
0 abono pretendido seria a forma de, minimamente, compensar e 
reconhecer o esforço desses servidores que estão sendo submetidos aos riscos de 
contaminação do COVID-19, bem como a jornadas de extenuantes esforços físicos e 
psicológicos, sem qualquer possibilidade de cumprir a jornada em teletrabalho ou 
horários alternados. 
Vale ressaltar que o abono reivindicado tem previsão legal, conforme diposto 
no parágrafo 5° do artigo 8° da lei Complementar n° 173/2020: 
Diante do exposto, certos de contar com as ações necessárias para tal, 
aguardamos as devidas providências no atendimento de tal demanda. 
Nestes termos, 
Pedem Deferimento. 
Palácio Legislativo Senador Sil " rioDel Garct, -n 09 de novembro de 2021. 
) 
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI 
Vereador 
• •