PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI No 1.840, de 26 de
novembro de 2021.
Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal no 2.648/2014.
Lei no
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.840/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe acerca da alteração do AnexoIII, da Lei Municipal no
2.648/2014, alterado pelo Anexo II da Lei Municipal no 3.235/2020, que se
refere a tabela de vencimentos do quadro do Magistério Público do Município
de João Neiva.
A alteração de que trata o presente Projeto de Lei está
fundamentada no artigo 49 da Lei Municipal n° 2.648/2014, cujo
vencimento base dos profissionais do magistério público do Município de
João Neiva deverá ser atualizado de acordo com a correção anual do piso
do magistério definido a partir doart. 50, da Lei Federal no 11.738/2008.
Trata-se de adequação a lei superior criada para valorizar a
natureza do serviço e sua importância na educação de nossas crianças e
adolescentes. É o cumprimento da legislação, um dos princípios definidos
noart. 37 da Constituição Federal de 1988 e que este Município prima pelo
seu atendimento.
Portanto, a alteração realizada por meio do presente Projeto de
Lei tem por objetivo dar cumprimento ao artigo 50da Lei Federal n°
11.738/2008, já definida no artigo 49 da Lei Municipal n° 2.648/2014.
Temos a certeza de que esta Casa de Leis e os nobres
vereadores que a compõem conhecem e são solidários aos problemas
enfrentados pelo magistério público municipal, e não medirão esforços para
apreciar e aprovar o presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 de
novembro de 2021.
Pauó Sfrb De Nardi
Pref3t6 1luySicipal
Gabinete d refeito Municipal de João Neiva, aos 26 de
novembro de 2021. /
Paulo S e Nardi
PrefeitoM ipal
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PROJETO DE LEI No 1.840, de 26 de novembro de 2021.
Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal no 2.648/2014.
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. 0 AnexoIII da Lei Municipal no 2.648, de 14 de
agosto de 2014, alterado pelo Anexo II da Lei Municipal no 3.235/2020,
passa a vigorar na forma do Anexo Onico da presente Lei.
Art.2°. As despesas decorrentes das alterações da presente
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário for, em
observância â legislação pertinente.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 01/11/2021 e revoga as disposições em contrário.
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ANEXO ÚNICO
VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Professor MA PA, MA PB, MA PP (25 HORAS)
PADRÃO
NÍVEL
I II III IV V
1 R$ 1.509,39 R$ 1.796,17 R$ 2.047,64 R$ 2.334,30 R$ 2.661,11
2 R$ 1.547,12 R$ 1.841,08 R$ 2.098,83 R$ 2.392,66 R$ 2.727,63
3 R$ 1.585,80 R$ 1.887,10 R$ 2.151,30 R$ 2.452,48 R$ 2.795,83
4 R$ 1.625,45 R$ 1.934,28 R$ 2.205,08 R$ 2.513,79 R$ 2.865,72
5 R$ 1.666,08 R$ 1.982,64 R$ 2.260,21 R$ 2.576,63 R$ 2.937,36
6 R$ 1.707,73 R$ 2.032,20 R$ 2.316,71 R$ 2.641,05 R$ 3.010,80
7 R$ 1.750,43 R$ 2.083,01 R$ 2.374,63 R$ 2.707,08 R$ 3.086,07
8 R$ 1.794,19 R$ 2.135,08 R$ 2.433,99 R$ 2.774,75 R$ 3.163,22
9 R$ 1.839,04 R$ 2.188,46 R$ 2.494,84 R$ 2.844,12 R$ 3.242,30
10 R$ 1.885,02 R$ 2.243,17 R$ 2.557,22 R$ 2.915,23 R$ 3.323,36
11 R$ 1.932,14 R$ 2.299,25 R$ 2.621,15 R$ 2.988,11 R$ 3.406,44
12 R$ 1.980,45 R$ 2.356,73 R$ 2.686,67 R$ 3.062,81 R$ 3.491,60
13 R$ 2.029,96 R$ 2.415,65 R$ 2.753,84 R$ 3.139,38 R$ 3.578,89
14 R$ 2.080,71 R$ 2.476,04 R$ 2.822,69 R$ 3.217,86 R$ 3.668,36
15 R$ 2.132,73 R$ 2.537,94 R$ 2.893,25 R$ 3.298,31 R$ 3.760,07
16 R$ 2.186,04 R$ 2.601,39 R$ 2.965,59 R$ 3.380,77 R$ 3.854,08
17 R$ 2.240,69 R$ 2.666,43 R$ 3.039,73 R$ 3.465,29 R$ 3.950,43
18 R$ 2.296,71 R$ 2.733,09 R$ 3.115,72 R$ 3.551,92 R$ 4.049,19
19 R$ 2.354,13 R$ 2.801,41 R$ 3.193,61 R$ 3.640,72 R$ 4.150,42
20 R$ 2.412,98 R$ 2.871,45 R$ 3.273,45 R$ 3.731,74 R$ 4.254,18
21 R$ 2.473,31 R$ 2.943,24 R$ 3.355,29 R$ 3.825,03 R$ 4.360,53
22 R$ 2.535,14 R$ 3.016,82 R$ 3.439,17 R$ 3.920,65 R$ 4.469,55
23 R$ 2.598,52 R$ 3.092,24 R$ 3.525,15 R$ 4.018,67 R$ 4.581,28
24 R$ 2.663,48 R$ 3.169,54 R$ 3.613,28 R$ 4.119,14 R$ 4.695,82
25 R$ 2.730,07 R$ 3.248,78 R$ 3.703,61 R$ 4.222,12 R$ 4.813,21
26 R$ 2.798,32 R$ 3.330,00 R$ 3.796,20 R$ 4.327,67 R$ 4.933,54
27 R$ 2.868,28 R$ 3.413,25 R$ 3.891,11 R$ 4.435,86 R$ 5.056,88
28 R$ 2.939,99 R$ 3.498,58 R$ 3.988,38 R$ 4.546,76 R$ 5.183,30
29 R$ 3.013,48 R$ 3.586,05 R$ 4.088,09 R$ 4.660,43 R$ 5.312,89
30 R$ 3.088,82 R$ 3.675,70 R$ 4.190,30 R$ 4.776,94 R$ 5.445,71
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VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL
Professor MA PP (40 HORAS)
PADRÃO
NÍVEL
I II III IV V
1 R$ 0,00 R$ 2.873,88 R$ 3.276,22 R$ 3.734,89 R$ 4.257,77
2 R$ 0,00 R$ 2.945,72 R$ 3.358,12 R$ 3.828,26 R$ 4.364,22
3 R$ 0,00 R$ 3.019,36 R$ 3.442,08 R$ 3.923,97 R$ 4.473,32
4 R$ 0,00 R$ 3.094,85 R$ 3.528,13 R$ 4.022,07 R$ 4.585,16
5 R$ 0,00 R$ 3.172,22 R$ 3.616,33 R$ 4.122,62 R$ 4.699,78
6 R$ 0,00 R$ 3.251,53 R$ 3.706,74 R$ 4.225,68 R$ 4.817,28
7 R$ 0,00 R$ 3.332,81 R$ 3.799,41 R$ 4.331,32 R$ 4.937,71
8 R$ 0,00 R$ 3.416,13 R$ 3.894,39 R$ 4.439,61 R$ 5.061,15
9 R$ 0,00 R$ 3.501,54 R$ 3.991,75 R$ 4.550,60 R$ 5.187,68
10 R$ 0,00 R$ 3.589,08 R$ 4.091,55 R$ 4.664,36 R$ 5.317,37
11 R$ 0,00 R$ 3.678,80 R$ 4.193,84 R$ 4.780,97 R$ 5.450,31
12 R$ 0,00 R$ 3.770,77 R$ 4.298,68 R$ 4.900,50 R$ 5.586,57
13 R$ 0,00 R$ 3.865,04 R$ 4.406,15 R$ 5.023,01 R$ 5.726,23
14 R$ 0,00 R$ 3.961,67 R$ 4.516,30 R$ 5.148,58 R$ 5.869,39
15 R$ 0,00 R$ 4.060,71 R$ 4.629,21 R$ 5.277,30 R$ 6.016,12
16 R$ 0,00 R$ 4.162,23 R$ 4.744,94 R$ 5.409,23 R$ 6.166,52
17 R$ 0,00 R$ 4.266,28 R$ 4.863,56 R$ 5.544,46 R$ 6.320,69
18 R$ 0,00 R$ 4.372,94 R$ 4.985,15 R$ 5.683,07 R$ 6.478,70
19 R$ 0,00 R$ 4.482,26 R$ 5.109,78 R$ 5.825,15 R$ 6.640,67
20 R$ 0,00 R$ 4.594,32 R$ 5.237,53 R$ 5.970,78 R$ 6.806,69
21 R$ 0,00 R$ 4.709,18 R$ 5.368,46 R$ 6.120,05 R$ 6.976,86
22 R$ 0,00 R$ 4.826,91 R$ 5.502,68 R$ 6.273,05 R$ 7.151,28
23 R$ 0,00 R$ 4.947,58 R$ 5.640,24 R$ 6.429,88 R$ 7.330,06
24 R$ 0,00 R$ 5.071,27 R$ 5.781,25 R$ 6.590,62 R$ 7.513,31
25 R$ 0,00 R$ 5.198,05 R$ 5.925,78 R$ 6.755,39 R$ 7.701,14
26 R$ 0,00 R$ 5.328,00 R$ 6.073,92 R$ 6.924,27 R$ 7.893,67
27 R$ 0,00 R$ 5.461,20 R$ 6.225,77 R$ 7.097,38 R$ 8.091,01
28 R$ 0,00 R$ 5.597,73 R$ 6.381,42 R$ 7.274,81 R$ 8.293,29
29 R$ 0,00 R$ 5.737,68 R$ 6.540,95 R$ 7.456,69 R$ 8.500,62
30 R$ 0,00 R$ 5.881,12 R$ 6.704,48 R$ 7.643,10 R$ 8.713,14
2019 56.072.043,43 25.898.644,71 46,19
2020 71,208.302,76 27.107.857,57 38,07
51.44.1 .282,27 28.046.697,86 60,63
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Requer: Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
(Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000)
Requerente: Prefeitura Municipal de João Neiva — ES.
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na
Constituição Federal(Art. 169) e Lei Complementar n°101/00(Art's. 16 e 17), no que
se refere à concessão de beneficio e assunção de despesa de caráter continuado,
respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas
de salário, décimo terceiro salário, adicional de férias, anuênio, progressão, dentre
outras despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada com base no atual
quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, e na atualização dos
vencimentos considerando os valores do piso nacional propostos pelo FUNDEB nos
anos de 2020 e 2021. 0 cálculo envolve o levantamento da Receita Corrente Liquida
anual, receitas do FUNDEB e dos custos dos, cargos e suas respectivas vagas
ocupadas.
ETAPA 1.
Na primeira etapa do trabalho, conforme Quadro Demonstrativo 1 — Receita
Corrente Liquida, está representado o histórico comportamental da Receita Corrente
Liquida, das Despesas com Pessoal Consolidado e o Percentual da Despesa apurado
para confrontação dos percentuais estabelecidos nosArts. 20 e 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
Quadro Demonstrativo 1 — Receita Corrente Liquida
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2018 6.163.433,27 2.058.981,69 1.582.592,44 9.805.007,40
2019 7.016.993,34 2.841.293,45 796.263,17 10.654.549,96
2020 6.223.593,96 2.337.620,54 682.924,59 9.244.139,09
psa Oespes
=111..SE:1
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Complementarmente, apresentamos o Quadro Demonstrativo 2 — Receitas
da Educação, realizada nos anos de 2018, 2019e 2020, visto que essas receitas
compõe o total de Receitas Corrente Liquida do município, demonstrada no quadro
anterior.
Quadro Demonstrativo 2 — Receitas da Educação
• ---‘ .. -
ANOi
ec4itO,
. FUNDEB
e6:61
-MDE R.
ête 't a
.
2018 8.601.224,77 430.061,23 9.031.286,00
2019 9.887.881,92 494.394,04 10.382.275,96
2020 9.531.179,70 476.558,99 10.007.738,69
Concluindo a primeira etapa dos trabalhos, apresentamos o Quadro
Demonstrativo 3 — Despesas com Educação, dos anos de 2018, 2019 e 2020, por
apresentarem Despesas para computação de percentuais com Pessoal, Metas
(minimas com FUNDEB) e das despesas com Educação para composição das
Despesas Consolidadas do Poder Executivo.
Quadro Demonstrativo 3— Despesas com Educação
ETAPA 2
Na segunda etapa dos trabalhos, estamos apresentando, no Quadro
Demonstrativo - Previsão RCL X Despesa Pessoal Consolidada, valores
estimativos de acordo coma evolução mensal de arrecadação do ano de 2021.
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Quadro Demonstrativo Previsão RCL X Despesa Pessoal Consolidada
eceita Corrente Lliaa Despesa P..040al
- -cbr0a R$-. Petepn al- (%)
25.434.850,92 Salário Normal
80.293.507,44 2.119.570,91 13° Salário
2021 706.523,64 1/3 Férias
Total Geral 28.260.945,47 35,20%
28.974.628,42
No Quadro Demonstrativo -- Receitas Estimadas da Educação, da
mesma forma a do quadro anterior, os valores são estimativos considerando a
evolução mensal de arrecadação no ano de 2021.
Quadro Demonstrativo — Receitas Estimadas da Educação
,_. ecet, Recifas da
-,--
ANO UNDEB R. MDE R Educação
2021 11.434.154,94 1.140.950,17 12.575.105,11
O Quadro abaixo representa as despesas a realizar com Educação, levando
em conta, os mesmos critérios estimativos, da evolução da Receita e o Percentual
mínimo de 25% a ser aplicado pelo município.
Quadro Demonstrativo — Despesas a Realizar com Educação
espea', Despea DecsPeitentual
ANO FUNDE? 70WR FUNDES 30°./,0 R fi E k$ da Despesa
2021 8.003.908,46 V 3.430.246,48 1.140.950,17 -•25
ETAPA 3
No Quadro Demonstrativo 4 - Previsão — RCL X Despesa Pessoal
Consolidada, valores estimados de acordo com a arrecadação estimada em LDO
para os anos exercícios de 2022, 2023 e 2024 e as respectivas Despesas com
Pessoal do município.
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it QotrenteLi Oda.
83.928.440,88 29.932.254,56
.0§59a
Conodars
35,664
2022 12.068.820,30 603.441,01 12.672.261,31
2023 13.337.640,60 666.882,03 14.004,522,63
2024 14.606.460,90 730.323,05 15.336.783,95
603.441,01
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Quadro Demonstrativo 4 - Previsão — RCL X Despesa Pessoal Consolidada
2023 90.288.509,94 32200.494,19 35,664
2024 96.648.579,00 34.468.749,21 35,664
No Quadro Demonstrativo — Receitas do FUNDEB, está informado a
expectativa de Receitas da Educação, relativas a arrecadação do FUNDEB e MDE
para os anos exercfcios de 2022, 2023 e 2024.
Quadro Demonstrativo - Receitas do FUNDEB
No Quadro Demonstrativo Despesas com Educação, está informado os
valores, considerando êxito nas nossas expectativas de Receitas da Educação, dos
valores a serem investidos para atingimento de Metaminimaem Educação,
pormenorizadas por grupo de aplicação, nos anos exercicios de 2022, 2023 e 2024.
Quadro Demonstrativo — Despesas com Educação
2022 9.338.348,42 4.001.202,18 666.882,03 25
2024 10.224.522,63 4.381.938,27 730.323,05 25
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ETAPA 4
Nessa ETAPA, incluimos para conhecimento a TABELA vigente de
VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 2021 - JOÃO NEIVA, de valores
para Professores com carga semanal de 25 horas.
VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PUBLICO 2021 - JOÃO NEIVA
Professor "A MAPA, IVIAPB, MAPP
PADRÃO
(25 HORAS)
NNE!.
I II III IV V
1 R$ 1.207,51 R$ 1.436,94 R$ 1.638,11 R$ 1.867,44 R$ 2.128,89
2 R$ 1.237,70 R$ 1.472,86 R$ 1.679,06 R$ 1.914,13 R$ 2.182,11
3 R$ 1.268,64 R$ 1.509,68 R$ 1.721,04 R$ 1.961,98 R$ 2.236,66
4 R$ 1.300,36 R$ 1.547,42 R$ 1.764,06 R$ 2.011,03 R$ 2.292,58
5 R$ 1.332,87 R$ 1.586,11 R$ 1.808,16 R$ 2.061,31 R$ 2.349,89
6 R$ 1.366,19 R$ 1.625,76 R$ 1.853,37 R$ 2.112,84 R$ 2.408,64
7 R$ 1.400,34 R$ 1.666,41 R$ 1.899,70 R$ 2.165,66 R$ 2.468,85
8 R$ 1.435,35 R$ 1.708,07 R$ 1.947,20 R$ 2.219,80 R$ 2.530,58
9 R$ 1.471,23 R$ 1.750,77 R$1.995,88 R$ 2.275,30 R$ 2.593,84
10 R$ 1.508,01 R$ 1.794,54 R$2:Õ45,77 R$ 2.332,18 R$ 2.658,69
11 R$ 1.545,71 R$ 1.839,40 R$ 2.096,92 R$ 2.390,49 R$ 2.725,15
12 R$ 1.584,36 R$ 1.885,39 R$ 2.149,34 R$ 2.450,25 R$ 2.793,28
13 R$ 1.623,97 R$ 1.932,52 R$ 2.203,07 R$ 2.511,50 R$ 2.863,11
14 R$ 1.664,57 R$ 1.980,83 R$ 2.258,15 R$ 2.574,29 R$ 2.934,69
15 R$ 1.706,18 R$ 2.030,35 R$ 2.314,60 R$ 2.638,65 R$ 3.008,06
16 R$ 1.748,83 R$ 2.081,11 R$ 2.372,47 R$ 2.704,61 R$ 3.083,26
17 R$ 1.792,56 R$ 2.133,14 R$ 2.431,78 R$ 2.772,23 R$ 3.160,34
18 R$ 1.837,37 R$ 2.186,47 R$ 2.492,58 R$ 2.841,54 R$ 3.239,35
19 R$ 1.883,30 R$ 2.241,13 R$ 2.554,89 R$ 2.912,57 R$ 3.320,33
20 R$ 1.930,39 R$ 2.297,16 R$2.618,76 R$ 2.985,39 R$ 3.403,34
21 R$ 1.978,65 R$ 2.354,59 R$ 2.684,23 R$ 3.060,02 R$ 3.488,43
22 R$ 2.028,11 R$ 2.413,45 R$ 2.751,34 R$ 3.136,52 R$ 3.575,64
23 R$ 2.078,81 R$ 2.473,79 R$ 2.820,12 R$ 3.214,94 R$ 3.665,03
24 R$ 2.130,79 R$ 2.535,63 R$ 2.890,62 R$ 3.295,31 R$ 3.756,65
25 R$ 2.184,05 R$ 2.599,03 R$ 2.962,89 R$ 3.377,69 R$ 3.850,57
26 R$ 2.238,66 R$ 2.664,00 R$ 3.036,96 R$ 3.462,14 R$ 3.946,83
27 R$ 2.294,62 l'( 2.730,60 R$ 3.112,88 R$ 3.548,69 R$ 4.045,51
28 R$ 2.351,99 R$ 2.798,87 R$ 3.190,71 R$ 3.637,41 R$ 4.146,64
29 R$ 2.410,79 R$ 2.868,84 R$ 3.270,47 R$ 3.728,34 R$ 4.250,31
30 R$ 2.471,06 R$ 2.940,56 R$ 3.352,24 R$ 3.821,55 R$ 4.356,57/
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Na TABELA abaixo, VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 2021
- JOÃO NEIVA, de valores para Professores com carga semanal de 40 horas.
VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 2021 - JOÃO NEIVA
Professor "A MAPA, MAPB, MAPP
PADRÃO (40
HORAS)
NÍVEL
I H III IV V
1 R$ 0,00 R$ 2.299,10 R$ 2.620,97 R$ 2.987,91 R$ 3.406,22
2 R$ 0,00 R$ 2.356,58 R$ 2.686,50 R$ 3.062,61 R$ 3.491,37
3 R$0,00 R$ 2.415,49 R$2.753,66 R$ 3.139,17 R$ 3.578,66
4 R$ 0,00 R$ 2.475,88 R$ 2.822,50 R$ 3.217,65 R$ 3.668,12
5 R$ 0,00 R$ 2.537,78 R$ 2.893,06 R$ 3.298,09 R$ 3.759,83
6 R$ 0,00 R$ 2.601,22 R$ 2.965,39 R$ 3.380,55 R$ 3.853,82
7 R$ 0,00 R$ 2.666,25 R$3.039,53 R$ 3.465,06 R$ 3.950,17
8 •R$ 0,00 R$ 2.732,91 R$ 3.115,51 R$ 3.551,69 R$ 4.048,92
9 R$ 0,00 R$ 2.801,23 R$ 3.193,40 R$ 3.640,48 R$ 4.150,15
10 R$ 0,00 R$ 2.871,26 R$ 3.273,24 R$ 3.731,49 R$ 4.253,90
11 R$ 0,00 R$ 2.943,04 R$ 3.355,07 R$ 3.824,78 R$ 4.360,25
12 R$ 0,00 R$ 3.016,62 R$ 3.438,95 R$ 3.920,40 R$ 4.469,25
13 R$ 0,00 R$ 3.092,03 R$ 3.524,92 R$ 4.018,41 R$ 4.580,98
14 R$ 0,00 R$ 3.169,33 R$ 3.613,04 R$ 4.118,87 R$ 4.695,51
15 R$ 0,00 R$ 3.248,57 R$ 3.703,37 R$ 4.221,84 R$ 4.812,90
16 R$ 0,00 R$ 3.329,78 R$ 3.795,95 R$ 4.327,39 R$ 4.933,22
17 R$ 0,00 R$ 3.413,03 R$ 3.890,85 R$ 4.435,57 R$ 5.056,55
18 R$ 0,00 R$ 3.498,35 R$ 3.988,12 R$ 4.546,46 R$ 5.182,96
19 R$ 0,00 R$ 3.585,81 R$ 4.087,82 R$ 4.660,12 R$ 5.312,54
20 R$ 0,00 R$ 3.675,46 R$ 4.190,02 R$ 4.776,62 R$ 5.445,35
21 R$ 0,00 R$ 3.767,34 R$ 4.294,77 R$ 4.896,04 R$ 5.581,48
22 R$ 0,00 R$ 3.861,53 R$ 4.402,14 R$ 5.018,44 R$ 5.721,02
23 R$ 0,00 R$ 3.958,06 RS 4.512,19 R$ 5.143,90 R$ 5.864,05
24 R$ 0,00 R$ 4.057,02 R$ 4.625,00 R$ 5.272,50 R$ 6.010,65
25 R$ 0,00 R$ 4.158,44 R$ 4.740,62 R$ 5.404,31 R$ 6.160,91
26 R$ 0,00 R$ 4.262,40 R$ 4.859,14 R$ 5.539,42 R$ 6.314,94
27 R$ 0,00 R$ 4.368,96 R$ 4.980,62 R$ 5.677,90 R$ 6.472,81
28 R$0,Ú0 R$ 4.478,19 R 105,13 R$ 5.819,85 R$ 6.634,63
29 R$ 0,00 R$ 4.590,14 R$ 5.232,76 R$ 5.965,35 R$ 6.800,50
30 R$ 0,00 R$ 4.704,90 R$ 5.363,58 R$ 6.114,48 R$ 6.970,51
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ETAPA 5
As Tabelas abaixo apresentam valores propostos pela Categoria de
Professores e Poder Executivo considerando um acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) nos vencimentos base a viger a partir de novembro de 2021;
VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Professor MA PA, MA PB, MA PP (25 HORAS)
PADRÃO
NNE.
I II III IV V
1 R$ 1.509,39 R$ 1.796,17 R$ 2.047,64 R$ 2.334,30 R$ 2.661,11
2 R$ 1.547,12 R$ 1.841,08 R$ 2.098,83 R$ 2.392,66 R$ 2.727,63
3 R$ 1.585,80 R$ 1.887,10 R$ 2.151,30 R$ 2.452,48 R$ 2.795,83
4 R$ 1.625,45 R$ 1.934,28 R$ 2.205,08 R$ 2.513,79 R$ 2.865,72
5 R$ 1.666,08 R$ 1.982,64 R$ 2.260,21 R$ 2.576,63 R$ 2.937,36
6 R$ 1.707,73 R$ 2.032,20 R$ 2.316,71 R$ 2.641,05 R$ 3.010,80
7 R$ 1.750,43 R$ 2.083,01 R$ 2.374,63 R$ 2.707,08 R$ 3.086,07
8 R$ 1.794,19 R$ 2.135,08 R$ 2.433,99 R$ 2.774,75 R$ 3.163,22
9 R$ 1.839,04 R$ 2.188,46 R$2.494,84 I R$ 2.844,12 R$ 3.242,30
10 R$ 1.885,02 R$ 2.243,17 R$ 2.557,22 R$ 2.915,23 R$ 3.323,36
11 R$ 1.932,14 R$2.299,25 R$ 2.621,15 R$ 2.988,11 R$ 3.406,44
12 R$ 1.980,45 R$ 2.356,73 R$ 2.686,67 R$ 3.062,81 R$ 3.491,60
13 R$ 2.029,96 R$ 2.415,65 R$ 2.753,84 R$ 3.139,38 R$ 3.578,89
14 R$ 2.080,71 R$ 2.476,04 R$ 2.822,69 R$ 3.217,86 R$ 3.668,36
15 R$ 2.132,73 R$ 2.537,94 R$ 2.893,25 R$ 3.298,31 R$ 3.760,07
16 R$ 2.186,04 R$ 2.601,39 R$ 2.965,59 R$ 3.380,77 R$ 3.854,08
17 R$ 2.240,69 R$ 2.666,43 R$ 3.039,73 R$ 3.465,29 R$ 3.950,43
18 R$ 2.296,71 R$ 2.733,09 R$ 3.115,72 R$ 3.551,92 R$ 4.049,19
19 R$ 2.354,13 R$ 2.801,41 R$3.193,61 R$ 3.640,72 R$ 4.150,42
20 R$ 2.412,98 R$ 2.871,45 R$ 3.273,45 R$ 3.731,74 R$ 4.254,18
21 R$ 2.473,31 R$ 2.943,24 R$ 3.355,29 R$ 3.825,03 R$ 4.360,53
22 R$ 2.535,14 R$ 3.016,82 R$ 3.439,17 R$ 3.920,65 R$ 4.469,55
23 R$ 2.598,52 R$ 3.092,24 R$3.525,15 R$ 4.018,67 R$ 4.581,28
24 R$ 2.663,48 R$ 3.169,54 R$ 3.613,28 R$ 4.119,14 R$ 4.695,82
25 R$ 2.730,07 R$ 3.248,78 R$3.703,61 R$ 4.222,12 R$ 4.813,21
26 R$ 2.798,32 R$ 3.330,00 R$3..796,20 R$ 4.327,67 R$ 4.933,54
27 R$ 2.868,28 R$ 3.413,25 R$ 3.891,11 R$ 4.435,86 R$ 5.056,88
28 R$ 2.939,99 R$ 3.498,58 R$ 3.988,38 R$ 4.546,76 R$ 5.183,30
29 R$ 3.013,48 R$ 3.586,05 R$ 4.088,09 R$ 4.660,43 R$ 5.312,89
30 R$ 3.088,82 R$3.675,70 R$ 4.190,30 R$ 4.776,94 R$ 5.445,71
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VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL
Professor MA PP (40 HORAS)
PADRÃO
NÍVEL
I il III IV V
1 R$ 0,00 R$ 2.873,88 R$ 3.276,22 R$ 3.734,89 R$ 4.257,77
2 R$ 0,00 R$ 2.945,72 R$ 3.358,12 R$ 3.828,26 R$ 4.364,22
3 R$ 0,00 R$ 3.019,36 R$ 3.442,08 R$ 3.923,97 R$ 4.473,32
4 R$ 0,00 R$ 3.094,85 R$ 3.528,13 R$ 4.022,07 R$ 4.585,16
5 R$0,00 R$3.172,22 R$3.616,33 R$4.122,62 R$4.699,78
6 R$ 0,00 R$ 3.251,53 R$ 3.706,74 R$ 4.225,68 R$ 4.817,28
7 R$ 0,00 R$ 3.332,81 R$3.799,41 R$ 4.331,32 R$ 4.937,71
8 R$ 0,00 R$ 3.416,13 R$ 3.894,39 R$ 4.439,61 R$ 5.061,15
9 R$ 0,00 R$ 3.501,54 R$ 3.991,75 R$ 4.550,60 R$ 5.187,68
10 R$ 0,00 R$ 3.589,08 R$ 4.091,55 R$ 4.664,36 R$ 5.317,37
11 R$ 0,00 R$ 3.678,80 R$ 4.193,84 R$ 4.780,97 R$ 5.450,31
12 R$ 0,00 R$ 3.770,77 R$ 4.298,68 R$ 4.900,50 R$ 5.586,57
13 R$ 0,00 R$ 3.865,04 R$ 4.406,15 R$ 5.023,01 R$ 5.726,23
14 R$ 0,00 R$ 3.961,67 R$ 4.516,30 R$ 5.148,58 R$ 5.869,39
15 R$ 0,00 R$ 4.060,71 R$ 4.629,21 R$ 5.277,30 R$ 6.016,12
16 R$ 0,00 R$ 4.162,23 R$ 4.744,94 R$ 5.409,23 R$ 6.166,52
17 R$ 0,00 R$4.266,28 R$ 4.863,56 R$ 5.544,46 R$ 6.320,69
18 R$ 0,00 R$ 4.372,94 R$ 4.985,15 R$ 5.683,07 R$ 6.478,70
19 R$ 0,00 R$ 4.482,26 R$ 5.109,78 R$ 5.825,15 R$ 6.640,67
20 R$ 0,00 R$ 4.594,32 R$ 5.237,53 R$ 5.970,78 R$ 6.806,69
21 R$ 0,00 R$ 4.709,18 R$5.368,46 R$ 6.120,05 R$ 6.976,86
22 R$ 0,00 R$ 4.826,91 R$ 5.502,68 R$ 6.273,05 R$ 7.151,28
23 R$ 0,00 R$ 4.947,58 R$ 5.640,24 R$ 6.429,88 R$ 7.330,06
24 R$ 0,00 R$ 5.071,27 R$ 5.781,25 R$ 6.590,62 R$ 7.513,31
25 R$ 0,00 R$ 5.198,05 R$ 5.925,78 R$ 6.755,39 R$ 7.701,14
26 R$ 0,00 R$ 5.328,00 R$ 6.073,92 R$ 6.924,27 R$7.893,67
27 R$ 0,00 R$ 5.461,20 R$ 6.225,77 R$ 7.097,38 R$ 8.091,01
28 R$ 0,00 R$5.597,73 R$ 6.381,42 R$ 7.274,81 R$ 8.293,29
29 R$ 0,00 R$ 5.737,68 R$ 6.540,95 R$ 7.456,69 R$ 8.500,62
30 R$ 0,00 R$ 5.881,12 R$ 6.704,48 R$ 7.643,10 R$ 8.713,14
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IPSJON
Considerando que, a titulo de Aporte Financeiro para cobertura de Insuficiência
da Folha de Pagamento dos Servidores Inativos e Pensionistas, o municipio, diante
da atualização da tabela de vencimentos base dos Professores em mais 25% (vinte e
cinco por cento), estará, também, assumindo acréscimo de despesas continuadas a
pagar com Recursos Práprios de R$ 46.049,41/mês (quarenta e seis mil, quarenta e
nove reais e quarenta e um centavos), o que resultará em repasse anual de R$
598.642,33 (quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta
e três centavos) já incluso a parcela de 130 salário.
Essa despesa não é levada para o cálculo do percentual com despesa de
pessoal, conforme consta do Quadro Demonstrativo 4- Previsão RCL X Despesa
Pessoal Consolidada, trata-se apenas de informação que haverá, também, impacto
no repasse do Aporte Financeiro por parte da municipalidade.
DIAGNÓSTICO
Vejamos então, no ano exercício de 2018, o gasto total com pessoal foi de R$
26.046.897,86, que com base em uma Receita Corrente Liquida de R$ 51.441.282,27,
gerou um indice de gastocorn pessoal de 50,63%, limite este inferior ao máximo
permitido de despesa com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, e
próximo do limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Onico do art. 22 da
LRF que é de 51,30%.
No ano de 2019, o gasto total com pessoal foi de R$ 25.898.644,71 e Receita
Corrente Liquida de R$ 56.072.043,43, gerando um indice de gasto com pessoal de
46,19%, limite este inferior ao máximo permitido de despesa com pessoal
estabelecido noart. 20, incisos 1, 11, e Ill da LRF que e de 54%, e, ainda, abaixo do
limite de alerta estabelecido através do Inciso H do § 1° doArt. 59 da LRF que é de
48,60%.
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No exercício financeiro de 2020, a Receita Corrente Liquida atingiu a
importância de R$ 71.208.302,76 e o gasto total com pessoal foi no montante de R$
27.107.857,57, resultando em um percentual de 38,07%, índice este inferior ao limite
este inferior ao máximo permitido de despesa com pessoal estabelecido noart. 20,
Incisos I, II, e Ill da LRF que é de 54%, e, ainda, abaixo do limite de alerta estabelecido
através do Inciso II do § 1° doArt.. 59 da LRF que é de 48,60%.
Na segunda etapa foi apresentado um quadro da situação atual em que aponta
para o exercício de 2021 a Despesa Total com Pessoal, sem a correção da TABELA
DE VENCIMENTOS BASE DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL no valor de R$
28.260.945,47, perfazendo um percentual de 35,20, indice este inferior ao limite
máximo permitido com Despesa de Pessoal estabelecido noart. 20, Incisos I, II, eIII
da LRF que é de 54,00%, e, ainda, abaixo do limite de alerta estabelecido através do
Inciso II do § 10 doArt. 59 da LRF que 6 de 48,60%.
No quadro abaixo, apás atualizar os valores da Tabela de VENCIMENTOS BASE
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, considerando diferença de valor a ser
lançadas nas Folhas de Pagamento dos meses de novembro e dezembro, a projeção
da Despesa com Pessoal Consolidada para o exercício de 2021 passa para a ter os
seguintes valores:
DESPESAS DEPESSOAL. . VA E RS
Valor médio/mês da Folha de Pagamento R$ 2.119.570,91
Valor da Folha de Pagamento 12 meses R$ 25.434.850,92
Valor da Folha 130 Salário R$ 2.119.570,91
Valor de 1/3 sobre as férias R$ 706.523,64
Diferença Salarial Professores (nov e dez) R$ 370.831,64
Valor Diferença 13° salario Professores (nov e dez) R$ 61 805,27
Diferença de 1/3 de Férias Professores (nov e dez) R$ 123.610,55
Total geral doan exercicio de 2021 R$ 28.817.192,93
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Considerando que o município tenha êxito na arrecadação estimada de Receita
Corrente Liquida, ou seja, o valor de R$ 80.293.507,44 e a Despesa Total com
Pessoal, no valor de R$ 28.817.192,93, a projegão do percentual dessa relação passa
de 35,20% para 35,89%, o que demonstra a permanência, ainda, dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concluindo, as estimativas de arrecadação de Receita Corrente Liquida e
Despesas com Pessoal para os três próximos exercícios, já considerando a
atualização da Tabela de VENCIMENTOS ASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, teremos, portanto, o seguinte quadro:
2022 83.928.440,88 31.598.430,17 37,65
2023 90.288.509,94 33.992.721,11 37,65
2024 96.648.579,00 36.387.223,51 37,65
O percentual de 37,65%, corn Despesa de Pessoal, nos três próximos
exercícios permanece abaixo do limite de ALERTA, conforme Inciso II do § 10 do Art.
59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48,60%.
Por se tratar de valores estimativos de arrecadação para os três próximos
exercicios, os valores informados poderão sofrer consequências da instabilidade
económica em que o Pais atravessa, visto que hoje, já próximo do encerramento do
exercício, estamos nos aproximando de 10% de inflação e quando projetamos
crescimento de receitas nas peças orçamentárias consideramos uma inflação em
torno de 3,65% a/a, anunciada pelo Governo Federal no inicio do ano.
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Foram levados ainda em consideração na projeção de gasto com pessoal o
crescimento vegetativo da folha de pagamento, resultando em um percentual de gasto
com pessoal inferior ao limite de alerta que 6 de 48,60 em 10,95 pontos percentuais.
Nas projeções foi considerado uma evolução conservadora
da Receita Corrente Liquida e de expectativa inflacionária, objetivando garantir ao
Executivo Municipal o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Finalmente quanto As metas fiscais e as metas constantes
do piano plurianual, podemos afirmar que o projeto de lei de criação, extinção e
enquadramento, não comprometerá as metas de resultados fiscais estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de João Neiva/ES, para o exercicio de
2022, 2023 e 2024, desde que mantidas o quantitativo de Servidores da Folha Teste
de Pagamentos apresentadas para o presente estudo.
É o PARECER desta Secretaria da Fazenda
João Neiva - ES, 26 de novembro de 2021;
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO II
Na qualidade de Secretário Municipal da Fazenda da
Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, DECLARO para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Federai Complementar n 101/2000, que a
proposição de reajuste da Tabela de Vencimentos do corpo de Magistério desta
municipalidade, não ultrapassa o limite de ALERTA de gastocornpessoal, conforme
Inciso II do § 10 doArt. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48,60% e
ainda, que esse reajuste não compromete as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais do município, por se tratar de Recursos do FUNDEB
como sendo a Fonte pagadora, cabendo ao rnunicipio apenas a diferença do montante
excedente, repassado ao IPSJON, a titulo de Aporte Financeiro para cobertura da
Folha de Pagamento de Pessoal Inativos e Pensionistas.
LUIZ ALBERTO SANCHES
Secretário Municipal de Finanças
Decreto n° 7.773/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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,..._...„,„ FOLHA No PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JOAO NEIVA
PROJETO DE LEI No 1.840/2021
ROBRICA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 30 de noye
/ i
. Ait
r PauI go S-t 913
Prefeit. nicipal
em pauta da
ro de 2021.
eNardi