PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.8421 de 30 de
novembro de 2021.
Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal no 2.648/2014.
Lei no
Sancionada em
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e Nardi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 1.842/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem
mil reais).
A solicitação de abertura de crédito para inclusão no
orçamento municipal ora proposta refere-se a contrapartida para a
construção de 22 unidades habitacionais.
Considerando o déficit habitacional em nosso Município, e a
oportunidade vinda neste momento, estaremos garantindo o direito a
habitação digna aos nossos munícipes hipossuficientes, já que este valor
será aplicado para esta finalidade especifica.
notório que a edificação de unidades habitacionais requer
custos elevados e somente com repasses externos seremos capazes de
concretizar esta demanda que carece de atenção do gestor e do olhar deste
Legislativo, sendo este objeto deste Projeto de Lei para fazer incluir o
referido valor no orçamento vigente.
Por todo o exposto, considerando o interesse público que
reveste o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, EM CARATER DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de
novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.842, de 30 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme Anexo Onico.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart.10serão obtidos mediante utilização do superávit
financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais), conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de
17/03/1964.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 30 de novembro
de 2021.
Paulo/Sé e Nardi
Prefei o i pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
órg ão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Atividade/Projeto
Elemento Despesa
Fonte de Recursos
Valor
Habitação
tHabitação Urbana
Nossa Casa Nosso Sonho
Construção de Unidades Habitacionais
44905100000 1 Obras e Instalações
20010000000 Recursos Ordinários
R$ h.100.000,00 ---
024
102
16
• 482
0049
2.013
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, Habitação e Obras Públicas
Fundo Municipal de Habitação
,-.,.
* PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.842/2021
ROBRICA
*
11 MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 30 de no e ro de 2021.
/
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Patilo; S 'eNardi
Peefe o M nicipal