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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 178/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições
legais e regimentais, vem requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal que viabilize a realização de audiência pública com a
participação do Secretário Municipal de Saúde, demais membros dos Poderes
Executivo e Legislativo para pautarem sobre o recente Projeto de Lei que foi
reprovado pela Câmara Municipal e que tratava da obrigatoriedade do passaporte
da vacina para acesso a locais públicos e privados no Município.
Estamos novamente levantando o debate desse tema, ante
sua relevância no contexto pandêmico atual.
Nestes termos,
pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 30 de novembro de 2021.
LU-CASRECLA
Vereador
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