materia nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVADO
REQUERIMENTO CMJN - Nº 008/2017 x
Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de João Neiva.
O Vereador firmatário no uso regular de suas atribuições
legais e regimentais vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do
plenário, que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que envie a
esta Câmara Legislativa Projeto de Lei criando o Programa de Regularização
Fundiária Urbana, o que possibilitaria a entrega de títulos de propriedade dos
imóveis a muitas famílias em nosso município.
É fato que em nosso município existe uma grande quantidade
de famílias, em diversos bairros que surgiram ao longo dos anos, que
construíram suas casas ou que as receberam da própria municipalidade e que
ainda convivem sem nenhuma garantia e certeza da propriedade de seus
imóveis, pois ainda não lhes foi possível ter em suas mãos o tão sonhado título
de propriedade.
Observa-se que muitos alimentaram e ainda alimentam a
esperança de um dia, após verem quitadas suas dívidas com as prestações,
terem em suas mãos o referido documento, fato que até o presente momento
não se concretizou resultando assim numa insegurança e incerteza às famílias
quanto à propriedade dos seus imóveis.
Vale ressaltar, que a moradia é garantida ao cidadão como um
dos Direitos Sociais previstos no art. 6º CF/1988, e a regularização fundiária se
constitui num importante instrumento para efetivação desse direito, resultando
num positivo e significativo impacto social com a entrega de títulos de
propriedade pelo poder público, promovendo assim, a inclusão social e
garantindo ao proprietário o direito a outros benefícios como financiamentos,
por exemplo, mas, sobretudo, a tranquilidade no seio familiar.
Diante do exposto, certo de contar com as devidas ações do
Poder Executivo no envio do Projeto para apreciação nesta Casa de Leis em
atendimento aos anseios de uma boa parcela da nossa população.
Aguardo deferimento.
Palácio Legislativo Senador Silvério D
fevereiro de 2017.
| HE JOÃO NEIVA
protocolado sob nº “0H3
6. 0% dr
João Neiva” — de ——
PREFEITURA MUNI
Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
Vereador