PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 1.846, de 06 de
dezembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Lei no
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No 1.846/2021
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e
oitenta mil reais).
0 presente Projeto de lei tem como objetivo a continuidade
do Programa de Inovação Educação Conectada, referente auxilio para
aquisição de equipamentos novos de informática para propiciar aos
docentes meios para ministrar e participar de formações continuadas e
reuniões de cunho pedagógico, aprovado através do Projeto de Lei no
1.839, de 26 de novembro de 2021.
Para realização do auxilio descrito acima, faz-se necessário a
inclusão de elemento de despesa próprio, para efetuar a contabilização
dos recursos.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de
dezembro de 2021.
Paulo Si'.e Nardi
Prefeitou icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 1.846, de 06 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no
orçamento vigente.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), conforme
Anexo I.
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante doart. loserão obtidos mediante anulação de dotação
orçamentária, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais),
regulamentado noart. 43, § 10, incisoIII, da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964, conforme Anexo II.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 06 de
dezembro de 2021.
Paulo Se De Nardi
Prefel e ci pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
órgão 025 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
MDE
Função , 12 - Educação
SubFungão
Programa
Atividade/Projeto —
Elemento Despesa
Fonte Recursos
361 - Ensino Fundamental
0017 - Fortalecimento da Educação Básica
1.005 - Tecnologia da Informação
33904800000 - Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
11110000000 - Receita de Impostos e
Transferência de Impostos - Educação
980.000,00
7.747,7Z77,..7=771
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA
025 - Secretaria Municipal de Educação
101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0017 - Fortalecimento da Educação Básica
2.038 - Construção Reforma E Ampliação
Escolas Ensino Fundamental
44905100000 - Obras E Instalações
11110000000 - Receita de Impostos e de
Transferência de Impostos - Educação
626.226,92
315
025 - Secretaria Municipal de Educação
101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE
Orgão
Unidade
Função
SubFungão
Programa
Atividade/Projeto
Elemento Despesa
Fonte Recursos
Valor
Ficha
Orgão
Unidade
Função
SubFungão
Programa
12 - Educação
306 - Alimentação e Nutrição
0018 - Serviços de Apoio ao Educando
Atividade/Projeto 2.043 - Manutenção Do Programa De Merenda
Escolar
33903000000 - Material De Consumo
20010000000 - Recursos Ordinários
. Valor 353.773,08
Ficha 286
i Total da despesa anulada
Elemento Despesa
Fonte Recursos
FOLHA No
PROJETO DE LEI No 1.846/2021
ROBRICA
PREFEITURA
I I MUNICIPAL
11 DE JOÃO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão,
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 06 de dez e
,
Paulo Sé ..
em pauta da
ro de 2021.
eNardi
nicipal