materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MENSAGEM AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 002/2021 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores. 
0 Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, 
Processos TC n° 01236/2021-5, 08776/2019-4 e 08686/2019-5, foi encaminhado a 
essa Casa com indicação de aprovação, com ressalvas, das contas prestadas pelo Sr. 
Prefeito Municipal, referentes ao exercício de 2018. 
Após análise da documentação enviada ao Tribunal de Contas do 
Estado do Espirito Santo, a área técnica identificou indícios de irregularidades, as quais 
foram relacionadas nos relatórios técnicos apensados aos Autos. 
Após encaminhamento pelo gestor das suas justificativas, e seguindo 
todo o trâmite, entendeu o Tribunal de Contas pela aprovação, com ressalvas, das 
referidas contas, cuja recomendação foi enviada a esta Casa Legislativa, através do 
Parecer Prévio TC-0087/2021-5. 
Palácio Legislativo Senador Silvério DjLt, o,m 13 de dezembro de 2021. 
ADEMIR FAGUNDES lEA BR6S10 (JÚNIOR) 
Preidente 
LUCAS DA R6S RECLA 
Secretário 
EDILSON MANTOVANI 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMJN N° 002/2021 
Dispõe pela aprovação, com 
ressalvas, da prestação de contas 
da Prefeitura Municipal de João 
Neiva, relativa ao exercício de 2018. 
0 Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais; 
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art.1° - Fica aprovada, com ressalvas, a prestação de contas anual da 
Prefeitura Municipal de João Neiva, relativa ao exercício de 2018, sob responsabilidade 
do Sr. Otávio Abreu Xavier, ratificando a recomendação contida no Parecer Prévio TC￾0087/2021-5, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, proferida no 
Processos TC n°01236/2021-5, 08776/2019-4 e 08686/2019-5. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Legislativo Senador Silvério aro, em 13 de dezembro de 2021. 
ADEMIRFAGUNDES D MBRÓSIO (JÚNIOR) 
Pr sid` nte 
LUCAS DA ROS RECLA 
Secretário 
EDILSON MANTOVANI 
Membro