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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN — N° 004/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
vem perante V.Exa, para requerer, após apreciação do Plenário, seja solicitado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que faça um estudo, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação,
no sentido de encaminhar para esta Casa de Leis projeto de lei dispondo sobre a
regulamentação da emissão da Carteira de Identificação Estudantil aos alunos do Municipio de
João Neiva, e se possível já em formato digital.
A "Carterinha de Estudante" é um documento que garante aos alunos o direito da
utilização dos benefícios descritos na Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013), oferecendo ao
estudante obtenção de desconto de 50% em ingressos para cinemas, teatros, espetáculos
musicais e eventos educativos, entre outros benefícios, incentivando o acesso à cultura.
Certa de poder contar com a costumeira atenção por parte do Executivo ante os
anseios dos nossos cidadãos,
Pede Deferimento.
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 12 de
janeiro de 2022.
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